direitos liberdades e garantias sem os quais tudo não é senão conversa 13.0

Artigo 37.º

(Liberdade de expressão e informação)

1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.

4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.

Constituição da República Portuguesa, Parte I Direitos e deveres fundamentais,

7.ª revisão constitucional, 2005

Sobre Sassmine

evil fingering.
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4 Responses to direitos liberdades e garantias sem os quais tudo não é senão conversa 13.0

  1. Abilio Rosa diz:

    Infelizmente a Constituição da República Portuguesa é como a Biblia: os «crentes» não lhe ligam nenhuma.
    Bastava um qualquer Governo cumprir o que está estipulado na Constituição para que Portugal fosse um país decente e a sociedade portuguesa razoavelmente justa e equilibrada.
    Nem sequer era preciso este cagaçal com eleições, troikas, debates, mesas redondas/ideiais quadradas e outras tretas!
    Mas os «crentes» (o centrão politico e toda a direita social e socialista) são os primeiros a «pecar» e a dar «facadinhas» nos acordos e nos contratos!

  2. Sassmine diz:

    a questão é que os verdadeiros “crentes” são marginalizados na “igreja”. e deixam-se marginalizar. nada de novo, portanto…

    era bom que nos lembrássemos mais dos mercadores corridos à chibatada do que daquele cristo ressuscitado que só diz baboseiras e parece um pálido reflexo lobotomizado do cristo histórico. aí toda as nossas metáforas judaico-cristãs mudariam muito de figura…

    • Karlos diz:

      Isso do “Cristo histórico” é o quê? As falsificações executadas sobre as crónicas do F. Josefo?

      • Sassmine diz:

        é apenas uma maneira de simplificar uma distinção claríssima nos textos que nos chegam: a ressurreição implica a lobotomia.

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