direitos liberdades e garantias sem os quais tudo não é senão conversa 10.0

Artigo 34.º

(Inviolabilidade do domicílio e da correspondência)

1. O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis.

2. A entrada no domicílio dos cidadãos contra a sua vontade só pode ser ordenada pela autoridade judicial competente, nos casos e segundo as formas previstos na lei.

3. Ninguém pode entrar durante a noite no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo em situação de flagrante delito ou mediante autorização judicial em casos de criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, incluindo o terrorismo e o tráfico de pessoas, de armas e de estupefacientes, nos termos previstos na lei.

4. É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.

Constituição da República Portuguesa, Parte I Direitos e deveres fundamentais,

7.ª revisão constitucional, 2005

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evil fingering.
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4 respostas a direitos liberdades e garantias sem os quais tudo não é senão conversa 10.0

  1. miriam diz:

    Imagine,eles, a limpar o rabo nestas merdas…a Luta de Classes ,é renhida!

  2. j diz:

    Isto vem a propósito de alguma coisa especifica?

  3. joão viegas diz:

    Pequena gralha : “…contra a sua vontade…” .

  4. Sassmine diz:

    Obrigada, João, já está corrigido.

    j, a CRP vem sempre a propósito.

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