direitos liberdades e garantias sem os quais tudo não é senão conversa 5.0

Artigo 29.º

(Aplicação da lei criminal)

1. Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior.

2. O disposto no número anterior não impede a punição, nos limites da lei interna, por acção ou omissão que no momento da sua prática seja considerada criminosa segundo os princípios gerais de direito internacional comummente reconhecidos.

3. Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior.

4. Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido.

5. Ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime.

6. Os cidadãos injustamente condenados têm direito, nas condições que a lei prescrever, à revisão da sentença e à indemnização pelos danos sofridos.

Constituição da República Portuguesa, Parte I Direitos e deveres fundamentais,

7.ª revisão constitucional, 2005

Sobre Sassmine

evil fingering.
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2 respostas a direitos liberdades e garantias sem os quais tudo não é senão conversa 5.0

  1. joão viegas diz:

    Ola,

    Este merecia ser dedicado a todos os emproados que, com ares doutos, defendiam ha umas semanas atras que a policia irromper num estabelecimento prisional e dar sem mais nem menos um tiro de taser num preso era uma manifesta demonstração de profissionalismo, cujo mérito era tão inquestionavel que a cena até tin,ha sido filmada…

    Felizmente, alguém parece ter explicado entretanto ao Ministro responsavel que as asneiradas têm um limite e este (honra lhe seja feita) veio ja tirar as conclusões logicas do acontecimento.

    Ridiculo episodio que serviu para provar que se os Portugueses não lêem nada (tirando talvez A Bola), nem sequer lhes passa pela cabeça que a constituição da Republica possa ser lida até ao seu artigo 29°.

    Boas.

  2. Sassmine diz:

    Boas, João. 🙂

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