dois por dia, porque o essencial está dito, e fim do Título I

Artigo 22.º

(Responsabilidade das entidades públicas)

O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por acções ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.

 

Artigo 23.º

(Provedor de Justiça)

1. Os cidadãos podem apresentar queixas por acções ou omissões dos poderes públicos ao Provedor de Justiça, que as apreciará sem poder decisório, dirigindo aos órgãos competentes as recomendações necessárias para prevenir e reparar injustiças.

2. A actividade do Provedor de Justiça é independente dos meios graciosos e contenciosos previstos na Constituição e nas leis.

3. O Provedor de Justiça é um órgão independente, sendo o seu titular designado pela Assembleia de República, pelo tempo que a lei determinar.

4. Os órgãos e agentes da Administração Pública cooperam com o Provedor de Justiça na realização da sua missão.

Constituição da República Portuguesa, Parte I Direitos e deveres fundamentais,

7.ª revisão constitucional, 2005

Sobre Sassmine

evil fingering.
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Uma resposta a dois por dia, porque o essencial está dito, e fim do Título I

  1. céptico diz:

    «Qual é coisa qual é ela que sobe mais de 2% ao dia desenhando um perfeito crescimento parabólico?
    Se respondeu prata está errado.
    Estou a falar dos juros da dívida pública.»
    http://inflaccionista.blogspot.com/

    IMPORTANTÍSSIMO, LEIAM E DIVULGUEM O MAIS POSSÍVEL:

    «Começou o ataque a Portugal e à Grécia»
    http://caldeiraodebolsa.jornaldenegocios.pt/viewtopic.php?t=76617&start=0

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