um por dia, vai ver o bem que lhe faz 8.0

Artigo 8.º

(Direito internacional)

1. As normas e os princípios de direito internacional geral ou comum fazem parte integrante do direito português.

2. As normas constantes de convenções internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas vigoram na ordem interna após a sua publicação oficial e enquanto vincularem internacionalmente o Estado Português.

3. As normas emanadas dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Portugal seja parte vigoram directamente na ordem interna, desde que tal se encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos.

4. As disposições dos tratados que regem a União Europeia e as normas emanadas das suas instituições, no exercício das respectivas competências, são aplicáveis na ordem interna, nos termos definidos pelo direito da União, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático.

Constituição da República Portuguesa, 7.ª revisão constitucional, 2005

Sobre Sassmine

evil fingering.
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2 Responses to um por dia, vai ver o bem que lhe faz 8.0

  1. Idi diz:

    Uma por dia,não me importava eu…. 🙂

  2. Sassmine, não vou voltar lá abaixo ao 7.0, contudo tenho esta opinião na mesma: uma constituição deve limitar-se a estabelecer as «regras mínimas de convívio» entre as pessoas, e deixar os «objectivos programáticos» e as «grandes linhas de orientação» e o «rumo» aos fulanos que são eleitos de cada vez.
    É «jogo sujo» uns aproveitarem-se de uma qualquer maioria circunstancial — que pode mudar tão depressa quanto a direcção de onde sopra o vento — para tentar atar as mãos dos que vêm a seguir, sobretudo quando «the whole world is on fire, isn’t it ?».

    Por isso nunca me dei ao trabalho de ler o calhamaço todo.
    O inferno está pavimentado de boas intenções e o diabo está nos detalhes.

    😉

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