um por dia, vai ver o bem que lhe faz 7.0

Artigo 7.º

(Relações internacionais)

1. Portugal rege-se nas relações internacionais pelos princípios da independência nacional, do respeito dos direitos do homem, dos direitos dos povos,  da igualdade entre os Estados, da solução pacífica dos conflitos internacionais, da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da cooperação com todos os outros povos para a emancipação e o progresso da humanidade.

2. Portugal preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer outras formas de agressão, domínio e exploração nas relações entre os povos, bem como o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, com vista à criação de uma ordem internacional capaz de assgurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.

3. Portugal reconhece o direito dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão.

4. Portugal mantém laços privilegiados de amizade e cooperação com os países de língua portuguesa.

5. Portugal empenha-se no reforço da identidade europeia e no fortalecimento da acção dos Estados europeus a favor da democracia, da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos.

6. Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelos princípios fundamentais do Estado de direito democrático e pelo princípio da subsidiariedade e tendo em vista a realização da coesão económica, social e territorial, de um espaço de liberdade, segurança e justiça e a definição e execução de uma política externa, de segurança e de defesa comuns, convencionar o exercício, em comum, em cooperação ou pelas instituições da União, dos poderes necessários à construção e aprofundamento da união europeia.

7. Portugal pode, tendo em vista a realização de uma justiça internacional que promova o respeito pelos direitos da pessoa humana e dos povos, aceitar a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, nas condições de complementaridade e demais termos estabelecidos no Estatuto de Roma.

Constituição da República Portuguesa, 7.ª revisão constitucional, 2005

Sobre Sassmine

evil fingering.
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10 Responses to um por dia, vai ver o bem que lhe faz 7.0

  1. Tiago Mota Saraiva diz:

    Se a esquerda não chegar aos 25% de deputados, com Lellos, Vitalinos, Nobres e Coelhos, este texto vai dar muitas voltas.

  2. Sassmine diz:

    podes crer…

  3. Sassmine, vcs vão crucificar-me, todavia o que se me oferece é ixto: a «constituição» é uma 2masturbação” colectiva de um bando de advogados (Direito) nada para cumprir. Conversa jogada fora…. 🙁

    O que uma ‘constituição deveria dixerseria à inglesa, ’tás-me a topar ?
    Duas alíneas:
    01. Há eleições, quem mandam são os eleitos. Até à próxima eleição.
    02. Há leis, cumpram-nas por favôr, senão… haverá consequências p’ra V.exas.

    O resto vai-se ajustando aos tempos que correm, ‘else’ é apenas conversa fiada, árvores escandinavas derrubadas, papel para queimar.

    És assim tão novinha que não topes ixto ??

    🙁

  4. Sassmine diz:

    Nem sei que responda a tão tonta pergunta, caro Jim, mas se achavas que eu era mais velha devias tratar-me por você. Por uma questão de respeito, quer dizer…

  5. José diz:

    Numa coisa o major tem razão:a nossa constituição é excessivamente programática, com a consequência falta de exequibilidade.
    São demasiados “dever ser” e este artigo é um claro exemplo. Na prática, neste artigo aplicam-se os nºs 1, 6 e 7. Tudo o resto são declarações de intenção, interpretadas da forma que cada governo bem entender, sem verdadeira vinculação.
    Parece evidente que um governo do PS tem interpretações diferentes deste artigo do que um governo do PSD ou PSD/CDS, para não falar de um governo em que entre o PCP ou o BE. Nem por isso deixariam de ser governo e nem por isso deixariam de aplicar a constituição…
    Uma constituição mais enxuta de normas progamáticas tornar-se-ia mais exequível e mais próxima dos cidadãos.

  6. Anotado, a “tontaria” fica comigo, minha caríssima senhora.
    A partir daqui são só cortesias. 😉

    P.S.
    Sobre a substância: o que eu desajeitadamente quis dizer é que não adianta muito escrever uma data de boas intenções lavradas num texto que as circunstâncias voláteis fazem impossível de cumprir por quem quer que seja.
    Mais vale estabelecer duas ou três regras básicas, e depois as pessoas «de bem» fazerem o que puderem, na situação em que todos vivem.
    Ficou um pouco mais claro agora, minha senhora ??

    😉 😉 😉

  7. Sassmine diz:

    ó catraio, tinha ficado claro à primeira. não é a minha opinião, pese embora a qualidade mutável dos tempos que exige que uma constituição seja mais que uma bíblia e por isso não se escreva em pedra à luz de sarças ardentes, mas antes esteja em constante revisão e actualização com o fito de se manter fiel a si própria. e ao povo que representa.

    e considero que as declarações de intenção são precisamente aquilo que pode dirigir depois a regulamentação. e o que define uma identidade.

  8. Este é sem dúvida um dos artigos mais importantes da CRP.

  9. Pingback: O Artigo 7.º é para cumprir | cinco dias

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