um por dia, vai ver o bem que lhe faz 5.0

Artigo 5.º

(Território)

1. Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira.

2. A lei define a extensão e o limite das águas territoriais, a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos.

3. O Estado não aliena qualquer parte do território português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce, sem prejuízo da rectificação de fronteiras.

Constituição da República Portuguesa, 7.ª revisão constitucional, 2005

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Uma resposta a um por dia, vai ver o bem que lhe faz 5.0

  1. helder diz:

    E a isto se resumiria a posição de força de Portugal. Isto se tivéssemos políticos , no governo, com 1/2 (MEIO) colhão.

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