O impacto do novo PEC

O  discurso  feito  por  Cavaco  Silva  na  tomada  de  posse  como  presidente  da  República  é  um discurso  contraditório  e  ambíguo.  Por  um  lado,  afirma  que  “sem  crescimento  económico  a consolidação orçamental é insuportável” e que “há limites para os sacrifícios que se podem  exigir ao comum dos cidadãos”, mas, por outro lado,  que é “crucial diminuir o peso da despesa pública e  reduzir  a  presença  excessiva  do  Estado  na  economia”,  ou  seja,    que  é  necessário  cortar  nas despesas com as Funções Sociais, pois constitui 66% da despesa total do Estado sem impostos e privatizar  ainda mais (o pouco que resta).O governo  de Sócrates aproveitou  logo a “deixa” para apresentar um conjunto de medidas que, se forem implementadas, determinariam mais sacrifícios para os portugueses e maior recessão económica.
Para concluir isso, basta ter presente que, entre Jun2010/Jan2011, o numero de desempregados a receber subsídio de desemprego diminuiu em 58.813; o numero de crianças a receber abono de família baixou   em 391.777; e que o numero de beneficiários  do  RSI reduziu-se em 62.752.  No Orçamento da Segurança Social de 2011, estão orçamentados para subsidio de desemprego este ano menos 156 milhões € do que em 2010; para abono família menos 218 milhões €; e para RSI menos  120  milhões  €;  portanto,  ao  todo  menos  494  milhões  €..  E  como  tudo  isto  já  não  fosse suficiente  uma  das  medidas  anunciadas  por  Sócrates  é  precisamente  “Redução  adicional  da despesa com prestações sociais e aumento das contribuições sociais” . É evidente que tal medida, se for implementada, lançaria muitas mais famílias para a miséria.
Nas  medidas  anunciadas  pelo  governo,  existem  três  que  atacam  directamente  os  reformados  e aposentados. A primeira, que afectaria todos os pensionistas da CGA e da Segurança Social é o congelamento das pensões também em 2012 e 2013. A segunda medida que afectaria cerca de 750.000  pensionistas  (350.000  da  CGA  e  400.000  da  Segurança  Social)  é  diminuição  do rendimento anual dos pensionistas isento de IRS, que passaria  dos actuais 6.000€ para apenas 3.888€,o que determinaria que a diferença de 2.112 €, que até aqui está isenta de pagamento de IRS, passasse a estar sujeito a IRS, aumentando a carga fiscal.. Finalmente, a terceira medida é um  corte  entre  3,5%  e  10%  no  valor  nominal  das  pensões  de  valor  superior  a  1.500€/mês,  à semelhança  do que foi feito nas remunerações da Função  Pública.  Se esta medida for aplicada seriam afectados 260.000 pensionistas, 140.000 da CGA e 120.000 da Segurança Social.
Uma  outra  medida  contida  no  pacote  divulgado  pelo  governo,  é  a  intenção  deste  em  aumentar novamente os impostos para aumentar a receita fiscal em 0,9% do PIB (+1.620 milhões €)  em 2012, e em 0,4% do PIB (+720 milhões €) em 2013. Para obter isso pretende: (1) Rever e limitar os benefícios e deduções fiscais em sede de IRS (volta de novo a intenção de reduzir, a partir do 2º  escalão  de  IRS,  os  benefícios  fiscais  relacionados  com  despesas  de  saúde  e  educação);  (2) Racionalizar a estrutura das taxas de IVA, o que significa ou eliminar a taxa reduzida de 6% e a intermédia de 13% ficando apenas a taxa de 23% ou então passar produtos dos grupos sujeitos a taxas  de  IVA  de  6%  e  13%  para  o  grupo  sujeito  a  taxa  de  IVA  de  23%.  O  governo  pretende aumentar  ainda  mais  os  impostos  específicos  sobre  o  consumo  (tabaco,  produtos  petrolíferos, bebidas  alcoólicas,  imposto  automóvel,  etc).  E  pretende  reduzir  a  despesa  pública  em  2011  em mais 1.360 milhões € à custa de reduções no SNS, no SEE, nos apoios sociais, e no investimento.
O governo tenciona também reduzir as indemnizações pagas pelas empresas quando despedem de um mês de salário por cada ano de serviço para apenas 10 dias de salário, e introduzir o limite máximo  de  indemnização  em  caso  de  despedimento  de  12  meses,  mesmo  que  o  trabalhador tenha  mais  de12  anos  de  serviço.  Segundo  um  estudo  do  Ministério  do  Trabalho  de  2010  – “Emprego, Contratação Colectiva e Protecção em Portugal” -a média de destruição de empregos em  Portugal  durante  o  ano  de  2009  foi  de  154.501  empregos  por  mês  (pág.  148)  e  a  duração média dos contratos a prazo é de 2 anos e os por tempo indeterminado de 13 anos (pág. 137). A redução   da   indemnização,   como   pretende   o   governo,   determinaria   um   ganho   mínimo extraordinário  para  os  patrões  que  estimamos  em  2.270  milhões  €/  ano.  E  isto  tomando  como base contratos de 2 anos, mas os por tempo indeterminado atingem em média 13 anos. Eis uma forma como governo pretende reduzir os custos do trabalho à custa dos desempregados.
O  governo  pretende  reduzir  as  transferências  para  o  SNS  (o  que  provocaria  degradação  dos serviços); para as empresas públicas de transportes colectivos (o que determinaria aumentos dos preços  dos  transportes  públicos);  pretende  também  cortar  ainda  mais  no  investimento  público. Estamos  perante  um  programa  que,  ao  provocar  um  aumento  significativo  dos  impostos  e  uma redução  tão  grande  no  consumo  e  no  investimento  público  (12.875  milhões  €).,  agravaria  ainda mais  as  condições  de  vida  da  maioria  dos  portugueses  e  atiraria  o  País  para  uma  recessão económica  ainda  mais  profunda  e  prolongada.  E  Passos  Coelho  diz  que  é  preciso  que  o  “PS continue a fazer o seu trabalho”, o que significa que faria o mesmo ou pior.

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