Por vezes, até que vale a pena essa coisa de as democracias criarem entidades reguladoras independentes que, por vezes, até tomam posições independentes

Em 2008, o Omar-Suleiman-a-que-temos-direito estava mortinho por se adiantar aos restantes países europeus, na criação de legislação (desnecessária, insultuosa e perigosa, defendi aqui) que criminalizasse a “apologia do terrorismo”.

Em 2009, ele e o charmoso barbudo socrático também se quiseram adiantar às negociações que ainda se arrastam (e por muito boas razões) ao nível da União Europeia, e arremataram negócio para fornecer à discrição, aos paranoicos e Patriot-Actícos serviços estado-unidenses, todo o tipo de dados pessoais e antropométricos dos “seus” lusos cidadãos.

Agora, veio a Comissão Nacional de Protecção de Dados vetar o acordo tão invertebradamente conseguido

Lembra aos simpáticos, colaborantes e securitários governantes que, estando em causa direitos fundamentais acerca de dados pessoais, lhes tinham, por lei, que pedir parecer antes de firmarem o acordo, e não ano e meio depois.

E criticam minudências como, por exemplo, que:

– o acordo abranja todos os crimes que prevêm penas superiores a 1 ano (o que é que sobra?);

– não esteja assegurado que da “partilha” de dados não resultem condenações à morte (o que é inconstitucional, para além de um bocado chato, sobretudo para o cidadão português que venha a ser morto);

– seja pouco oportuno um acordo bilateral, quando está em preparação um acordo-quadro entre a UE e os EUA (que, é verdade, e mesmo sendo escrito em Bruxelas, deverá ter a desvantagem securitária de proteger bem melhor os direitos dos cidadãos europeus).

Claro que a procissão ainda vai no adro.

Mas justifica-se, desde já, reafirmar o título deste post: por vezes, até que vale a pena essa coisa de as democracias criarem entidades reguladoras independentes que, por vezes, até tomam posições independentes.

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7 respostas a Por vezes, até que vale a pena essa coisa de as democracias criarem entidades reguladoras independentes que, por vezes, até tomam posições independentes

  1. Leo diz:

    “essa coisa de as democracias criarem entidades reguladoras independentes” ????

    Esta Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais Informatizados (CNPDPI), na sua primeira designação foi criada pela Lei 10/91 de 29 de Abril, na Assembleia da República, de Portugal. Actualmente designa-se-Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) e é constituída por membros de integridade e mérito reconhecidos, cujo estatuto garante a independência das suas funções. Os membros da Comissão têm um mandato de cinco anos e tomam posse perante o Presidente da Assembleia da República.
    A CNPD é composta por sete membros:
    ·         O Presidente e dois vogais eleitos pela Assembleia da República
    ·         Um magistrado judicial, com mais de 10 anos de carreira, designado pelo Conselho Superior da Magistratura
    ·         Um magistrado do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, designado pelo Conselho Superior do Ministério Público
    ·         Dois vogais designados pelo Governo

    • paulogranjo diz:

      Portanto, é uma entidade reguladora independente, criada por uma democracia. Ou não?

      • Leo diz:

        A Comissão Nacional de Protecção de Dados é uma entidade administrativa independente com poderes de autoridade, que funciona junto da Assembleia da República.

        Tem como atribuição genérica controlar e fiscalizar o processamento de dados pessoais, em rigoroso respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades e garantias consagradas na Constituição e na lei.

        A Comissão é a Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais.

  2. Pedro Lourenço diz:

    Não vejo razões para o responsável pelo MAI se mantenha em funções depois desta deliberação.

  3. Gabriel diz:

    Pelo que se percebe, o Ministro da Admnistração Interna oferece-se para dar o cú sem preservativo aos EUA quando a UE já está a negociar que bastará um handjob.

    Não quero um ministro assim.

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