Direito de reunião e manifestação

A Constituição diz o seguinte:

Artigo 45º
(Direito de reunião e de manifestação)

1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, SEM NECESSIDADE DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO.

2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.

A lei que regula este direito (DL nº 406/74 de 29-08-1974) é pré-constitucional e bastante mazinha. Está assinada pelo Vasco Gonçalves e pelo Salgado Zenha, facto que me dá um desgosto e é curioso, atendendo a quem agora a reivindica. Ora, tal lei cria uma série de restrições a um direito fundamental que não estão expressamente autorizadas pela Constituição, coisa que dava uma bonita discussão jurídica (que eu não vou ter aqui), mas não exige em lado nenhum autorização para manifestações. O que exige é que as pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público avisem por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis a autoridade administrativa competente. Avisar e pedir permissão são duas coisas muito diferentes, como qualquer criança de 5 anos sabe muito bem.

Agora alguém que ensine isto aos jornalistas que andam por aí a escrever que o Governo Civil autorizou duas manifestações durante a Cimeira da Nato. É que os cidadãos, de tanto lerem que se “autorizaram” manifestações, convencem-se de que é verdade. Que o exercício de um direito fundamental precisa de autorização do Governador Civil.

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