Direito de reunião e manifestação

A Constituição diz o seguinte:

Artigo 45º
(Direito de reunião e de manifestação)

1. Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, SEM NECESSIDADE DE QUALQUER AUTORIZAÇÃO.

2. A todos os cidadãos é reconhecido o direito de manifestação.

A lei que regula este direito (DL nº 406/74 de 29-08-1974) é pré-constitucional e bastante mazinha. Está assinada pelo Vasco Gonçalves e pelo Salgado Zenha, facto que me dá um desgosto e é curioso, atendendo a quem agora a reivindica. Ora, tal lei cria uma série de restrições a um direito fundamental que não estão expressamente autorizadas pela Constituição, coisa que dava uma bonita discussão jurídica (que eu não vou ter aqui), mas não exige em lado nenhum autorização para manifestações. O que exige é que as pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público avisem por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis a autoridade administrativa competente. Avisar e pedir permissão são duas coisas muito diferentes, como qualquer criança de 5 anos sabe muito bem.

Agora alguém que ensine isto aos jornalistas que andam por aí a escrever que o Governo Civil autorizou duas manifestações durante a Cimeira da Nato. É que os cidadãos, de tanto lerem que se “autorizaram” manifestações, convencem-se de que é verdade. Que o exercício de um direito fundamental precisa de autorização do Governador Civil.

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53 respostas a Direito de reunião e manifestação

  1. Leo diz:

    “O que exige é que as pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público avisem por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis a autoridade administrativa competente. Avisar e pedir permissão são duas coisas muito diferentes, como qualquer criança de 5 anos sabe muito bem.”

    E contudo isso escapou à Morgadinha num post mais abaixo, certo?

    • Errado, Leozinho. Mas eu já tinha percebido que V. sofre de insuficiências graves da glândula do humor, provavelmente responsáveis pela iliteracia funcional que este seu comentário demonstra. O que eu disse num post abaixo, em comentário ao seu “choque! horror! a diana chama ‘greve’ à ‘greve geral!'”, é que ninguém está autorizado a referir-se à dita sem ser com a exacta terminologia que V. aprova, ámen.

      Bom post, Mariana, e muito oportuno.

      • Leo diz:

        Não perca o fair-play Morgadinha, o seu deslize acontece a qualquer, principalmente aos que gostam de distorcer e ridicularizar. Quem ousa exerce mesmo os seus direitos e os meus camaradas nunca pediram autorização a ninguém para os exercer nem nunca se armaram em polícias dos outros. Nem eu. Limito-me a exercer o meu direito de liberdade de expressão.

        • Morgada de V. diz:

          O meu deslize, Leozinho, é cair na asneira de achar que é possível comunicar consigo, apesar de todas as evidências em contrário.

  2. Filipe Santos diz:

    Infelizmente, hoje em dia passam por jornalistas, pessoas que não sabem o que é realmente jornalismo….enfim….é uma crise de conceitos & conhecimentos, também…:(

    • Mariana Canotilho diz:

      Já, Tiago. Mas isso, juridicamente, é mais complicado, já que os medricas da nato se asseguraram que o acordo de schengen está convenientemente suspenso. É imoral e indecente, mas eu teria que ir estudar a sério para te dizer se é ou não legal.

  3. Abilio Rosa diz:

    Porque é que a NATO não foi em socorro de Portugal em 1975, quando a Indonésia invadiu a ex-província ultramarina de Timor, à data território português de direito, ao abrigo do Artº 5º?

    • Leo diz:

      Mas se foi com armas e equipamentos militares norte-americanos e britânicos e com a benção do Presidente e do Secretário de Estado dos USA que a invasão ocorreu… aliás quer Ford quer Kissinger do ar, assistiram ao seu início.

      Eles a terminaram uma visita de Estado à Indonésia e a invasão a começar. Assim garantiram que o Mar de Timor e as suas imensas riquezas naturais – petróleo, gás – ficassem na esfera dum aliado,

    • Porque é a organização do Tratado do ATLÂNTICO Norte.

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  5. Gosto tanto daquela ” A Excepção Faz A Regra” … Não sei porquê … Mas esta é aquela Repressão Saudável …
    … Se é interpretado como folclore-política-planetária este Otan aparato … o mesmíssimo se passa com as choraminguices dos activistas-pacíficos … demasiado Pacíficos o resto do tempo …

  6. Leo diz:

    “as pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público avisem por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis a autoridade administrativa competente. Avisar e pedir permissão são duas coisas muito diferentes, como qualquer criança de 5 anos sabe muito bem.”

    Claro que avisar é distinto de pedir licença.

    Mas não é por se comunicar que automaticamente se fica autorizado a concentrar às 15 horas, dia 20, Marquês do Pombal com desfile até Restauradores. Neste caso o único autorizado é a Paz SIM, Nato Não. Mais ninguém nesse dia e hora está a tal autorizado.

    • Mariana Canotilho diz:

      Leo,

      Essa sua interpretação implica uma limitação tremenda do direito de manifestação que, repito, a Constituição não prevê. A lei que regula o direito de manifestação foi feita antes da Constituição, e a sua aceitação acrítica, sem questionar como é que muito do que lá está escrito se compatibiliza com o art. 45º da CRP só mostra, tristemente, que 36 anos depois do 25 de Abril, este país está cheio de cabeças formatadas por totalitarismos vários que acham que manifestações, sim senhora, mas organizadinhas, organizadinhas e autorizadas pelo Sr. Governador. E mesmo depois de as manifestações serem comunicadas ao Sr. Governador, mesmo depois de acordado o trajecto ( para não perturbar a liberdade de circulação dos outros e, sobretudo, muito mais importante, para não perturbar os Srs importantes que decidem o nosso destino e para os quais é uma grande maçada ter uns tipos a berrar à porta), manifestações só para quem os organizadores das ditas deixarem, pessoas de bem, vestidas de branco, claro está, preto é que nunca. Sim, porque o cidadão que se quer manifestar que organize uma manifestação só para si, ou então que submeta os cartazes que vai levar à autorização dos proponentes da que foi autorizada pelo Sr. Governador.
      Céus! Saímos à rua de cravo na mão, mas saímos à rua de cravo na mão a horas certas e depois queixamo-nos.

      • Leo diz:

        “Essa sua interpretação implica uma limitação tremenda do direito de manifestação”

        Não é minha interpretação coisissima nenhuma é exactamente o que está em vigor. Siga o link que deixo no fim deste parecer que começa assim:

        “DIREITO DE MANIFESTAÇÃO
        5 Agosto 2008
        Foi homologado pelo MAI o magnífico Parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República sobre regime do direito de manifestação, lançando luz, a frio, sobre questões que, a quente, geram apaixonadas leituras de circunstância e melindrosos problemas políticos.” (…)

        http://opiniao.mai-gov.info/2008/08/05/direito-de-manifestacao/

        E não se esqueça Mariana, a lei liberta, a ausência de lei escraviza.

  7. Leo diz:

    “Agora alguém que ensine isto aos jornalistas que andam por aí a escrever que o Governo Civil autorizou duas manifestações durante a Cimeira da Nato”. ????

    De facto só está convocada amanhã, com partida às 15 horas do Marquês, descendo a Avenida da Liberdade, a Manifestação da Paz Sim, Nato Não.

  8. Mariana Canotilho diz:

    Leo, eu conheço o parecer.

    Pareceres e leis têm que respeitar a Constituição. E a Constituição é para ser interpretada por todos os que a vivem, é para ser discutida. Eu tenho muitas dúvidas sobre o decreto de 74 (que, repito, não fala em autorização), sobre o referido parecer e as denominadas “medidas de polícia”. E gostava mesmo que as pessoas fossem capazes de reflectir criticamente sobre estas coisas em vez de se sujeitarem a eternos argumentos de autoridade (o MAI não tem mais legitimidade para interpretar a Constituição do que eu ou o Leo). Também gostava que o PCP e o BE pegassem nesta matéria e enviassem o diploma ao Tribunal Constitucional. Num país que regula tudo, até o papel com que se embrulham castanhas assadas, é inacreditável que o direito de reunião e manifestação continue sujeito a um decreto-lei de 1974.

    • Leo diz:

      Mas se não mandaram até agora é porque não acham a coisa assim tão má. E estando a lei em vigor é para ser respeitada.

      «Entre o forte e o fraco, entre o rico e o pobre, entre o senhor e o servo, é a liberdade que oprime e a lei que liberta».

      Esta afirmação, que tem toda a actualidade, foi produzida não por um marxista mas por Henri Lagardaire, dominicano e deputado na Constituinte Francesa de 1848.

      Na verdade, para o forte, para o rico, para o senhor o que lhe interessa é não haver entraves, não haver regulamentos, não haver lei para que possa impor a sua força e exercer o seu domínio a seu bel-prazer. A única lei que lhe interessa é a lei do mais forte.

      Nós já estamos no século XXI e não queremos regredir aos tempos da lei da selva.

      • Mariana Canotilho diz:

        Leo, sabe uma coisa? Não há paciência!

        • Leo diz:

          Fale por si. Eu continuo cheio de paciência.

          • miguel serras pereira diz:

            O mais curioso nisto é o Leo contestar aqui tão acerrimamente a leitura da Mariana ao arrepio do que tem sido o entender do PCP ao longo destes anos. Não sou eu que o digo, mas uma voz tão autorizada como a do Vítor Dias, que, no comentário a um meu post (http://viasfacto.blogspot.com/2010/11/mariana-canotilho-e-que-os-cidadaos-de.html) lembra que a posição da Mariana é “uma ideia central que desde o 25 de Abril, os comunistas não se cansaram de insistir como um dos elementos constituintes da cultura democrática que a revolução proporcionou, exactamente em termos históricos por contraposição às autorizações necessárias no fascismo”.

            msp

  9. miguel serras pereira diz:

    Bravo, Mariana.
    O post não podia vir em momento mais certo.

    Abraço

    msp

  10. diz:

    Os cidadãos não tem o direito de vir para a rua e destruir os bens dos seus concidadãos nem transformar as vias públicas em campos de batalha.

    • Mariana Canotilho diz:

      Caro Zé,

      Onde é que, num post que se limita a constatar o óbvio (não é preciso autorização para exercer o direito de manifestação), conseguiu ver uma defesa do direito a destruir bens ou transformar as vias públicas em campos de batalha?

  11. diz:

    Eu não li o seu post como uma defesa do direito a destruir bens ou de transformar vias públicas em campos de batalha. Apenas mencionei algo que me parece relevante à argumentação da inviolabilidade do direito que cita. O óbvio, minha cara, é que não existem direitos absolutos. A julgar por aquilo que vi ontem em Lisboa, diria que o potencial para a batatada/confusão é grande. É uma questão pertinente. Você não fala nisto porque não lhe convém. É tão simples quanto isto. O BE e o PCP propoem a retirada de Portugal da NATO. Foram eleitos para o Governo? Não. Eu não questiono o direito das minorias protestarem. Sou contra algumas intervenções absurdas das forças da “autoridade.” Mas não confundo o direito à manifestação com a vontade de criar havoc. É um equilíbrio delicado. (repito: sou contra algumas das intervenções das forças da autoridade)

    • Mariana Canotilho diz:

      Ainda bem que não leu.

      Eu também não disse que o direito de manifestação era absoluto. Não há direitos absolutos. Mas lá que este não precisa de autorização para ser exercido, não precisa.

      Quanto ao argumento do “potencial para a batatada”, daí a só permitirmos que se manifestem “pessoas de bem”, sendo tal facto avaliado a priori pelas suas opiniões políticas e indumentária, é um pequeno passo. Se o Estado acha que há potenciais problemas de segurança que tente preveni-los, mas não à custa da negação de um direito fundamental.

  12. diz:

    Por Vasco Gonçalves e Salgado Zenha.
    Que ironia deliciosa. Soube melhor do que um Porto envelhecido. 🙂

    • Leo diz:

      Bem tentam arrasar com tudo o que eles os dois ajudaram a criar com outros democratas. E o argumento é sempre o mesmo, que está datado. Pois está. Tão datado como a institucionalização do Salário Mínimo Nacional, o direito às férias, o direito à segurança social, por exemplo.

      • Mariana Canotilho diz:

        Ó, Leo, não leu lá em cima que o facto de serem eles os signatários da lei me dá um desgosto? Dá-me um desgosto porque são homens que admiro e que acho que fizeram muitas coisas boas. Mas tenho, de facto, pena, que tenham assinado um decreto sobre o direito de manifestação tão miserável como é o que está em vigor. Nada para além disto.

        • Leo diz:

          Novamente a tentar vender ilusões. Mas quem acha que sai alguma coisa de jeito duma assembleia constituinte da UE também acha que sairia de jeito (e se calhar até melhor!) uma lei saída da actual Assembleia da República.

          Nunca ouviu falar de correlação de forças?

          • Mariana Canotilho diz:

            Leo, a sério. Não consigo discutir consigo. O Leo não consegue perceber uma única palavra do que eu digo, coisa que será certamente devida aos meus fracos dotes de comunicação, mas que torna este diálogo não só inútil, como também imbecil.

          • Leo diz:

            Também a sério, Mariana, nunca ouviu dizer para melhor está bem, está bem, para pior já basta assim?

        • É uma questão de enquadramento histórico. A lei foi feita para “enquadrar” as manifestações que desagradavam ao II Governo Provisório, em particular aquelas onde se gritava “Nem mais um soldado para as colónias”. Verdade se diga que na altura ninguém ligou importância à lei.

  13. António Paço diz:

    Mariana, já estive a fazer umas contas e descobri que este “Leo” não é uma pessoa, mas uma maquineta do género daquelas de fazer pipocas que está 25 horas em cada 24 na net a fazer o tipo de comentários para que foi programada. Não vale a pena gastar saliva nem as pontas dos dedos a responder-lhe.

  14. Vítor Dias diz:

    Miguel Serras Pereira precipita-se ao quer lá em cima «atirar-me» contra «Leo». Eu quando me referi à tese da Mariana foi só quanto à ideia que considerei óbvia de que não há em Portugal um regime de autorização de manifestações, lembrando que sempre os comunistas o sublinharam e esclareceram. Nada mais.

    E sublinhei que o dever de comunicação às autoridades existe, está na lei mesmo que dela se não goste. E parece-me óbvio que esse dever de comunicação implica naturalmente que os governos civis não a aceitem quando se refere a um local idêntico para o mesmo dia e hora.

    E, sobretudo, desejo esclarecer nesta questão Paz sim, Nato não versus Pagan, contrariamente talvez à Mariana, que não há nenhum direito que possa ser invocado para pretender desfilar, de forma colectiva e organizada e com orientação política própria , numa manifestação organizada, trabalhada e promovida por outras entidades.

    Uma tal concepção, entendida como um direito, poderia em certos casos levar as coisas bastante lamentáveis e absurdas. Já agora só faltava era que alguém viesse dizer que a Pagan se quisesse, ao abrigo do sagrado direito de manifestação, até tinha o direito de ocupar a primeira fila da manifestação de amanhã.

    É bom e crucial falar de direitos. Mas também seria bom que alguns se dessem mais tranquilamente com a ideia de que, em democracia, não há nada como fazermos nós as coisas à nossa feição e na base do nosso esforço e da nossa capacidade de mobilização em vez de apanharmos boleias, repito de forma ostensiva, organizada e como bloco nas coisas que nasceram do esforço de outros.

    • miguel serras pereira diz:

      Vítor Dias,
      com o devido respeito, limitei-me a citá-lo e, creio, sem truncar em nada de essencial o seu comentário.
      Mas esta sua ressalva ou esclarecimento, lamento dizer-lho, mas parece-me inverter o célebre título de Lenine, que invoca os passos para a frente e para trás.
      Afinal, se a manifestação só precisa de ser anunciada, e não autorizada, mas, ao mesmo tempo, você diz que ela não pode (deve) ser autorizada, tenho de deduzir que você está a sugerir que as autoridades competentes devem proibir esta manifestação. Reclama, pois, a sua interdição. Que o governo civil a proíba – como fez, por exemplo, no caso da concentração que a AI quis realizar para protestar contra as violações dos direitos humanos na RPC, por ocasião da visita do presidente da ditadura chinesa a Lisboa. É isso? Ou tornei a entendê-lo mal?

      msp

      • Vítor Dias diz:

        MSP, não jogue com as palavras à espera que eu caia na sua armadilha de proibições e interdições.

        E não fuja com o dito à seringa. O que eu digo, repito e repetirei sempre, é que ninguém tem o direito de desfilar em bloco, colectiva e organizadamente e com as suas próprias consignas ou objectivos, numa manifestação promovida por outros salvo se estes o entenderem.

        Por mim, espero que o bom senso prevaleça e que as autoridades policiais permitam o desfile do Pagan depois já ter passado o fim da manifestação do Paz sim, Nato não.

        Sempre lhe digo que esperava que o seu espirito libertário viesse aplaudir a minha afirmação de que « também seria bom que alguns se dessem mais tranquilamente com a ideia de que, em democracia, não há nada como fazermos nós as coisas à nossa feição e na base do nosso esforço e da nossa capacidade de mobilização em vez de apanharmos boleias, repito de forma ostensiva, organizada e como bloco nas coisas que nasceram do esforço de outros.», mas enganei-me, a autonomia neste caso foi a banhos.

    • Mariana Canotilho diz:

      Vítor Dias,

      Vou tentar explicar porque é que eu acho que existe esse direito.

      O dever de comunicação não é, como eu frisei no Vias de Facto, um elemento constitutivo do direito de manifestação. Toda a manifestação pacífica e sem armas, comunicada ou não às autoridades competentes, tem protecção constitucional, sem prejuízo de eventuais sanções aos organizadores (e só a eles).
      Não sendo o dever de comunicação um elemento constitutivo do direito, ele é, no entanto, uma exigência legal compreensível, na medida em que se destina a assegurar a harmonização entre um direito fundamental (a manifestação) e outros direitos ou valores tutelados pela Constituição (liberdade circulação, segurança, etc). Ora, a partir do momento em que houve uma comunicação às autoridades, independentemente de quem a fez, tudo isso está supostamente assegurado. Ou seja: não há nenhum conflito entre o exercício do direito de manifestação pelas pessoas da Pagan ou de quaisquer outras de quem os organizadores não gostem e outros direitos ou valores constitucionalmente protegidos (posto que não se trata de uma contra-manifestação; porque não se trata de uma contra-manifestação, estão todos contra a Nato, ou não?). Não havendo conflito, não há nada para resolver, e o que a Constituição exige às autoridades é que não intervenham, enquanto tudo se processar de modo pacífico e sem armas.

      Devemos lembrar-nos de que não são as pessoas colectivas que se manifestam, são os indivíduos. As pessoas colectivas convocam as manifestações, apelam a elas, mas, em última análise, são os cidadãos que exercem o seu direito fundamental. Logo, os cidadãos da Pagan ou de outra coisa qualquer são livres de integrar uma manifestação convocada por outros. Juridicamente, na minha opinião, são. O facto de eu organizar uma manifestação não me dá direito de controlar os cartazes, as roupas ou a agenda política de quem (pacificamente, repito) a ela se juntar.

      A censura política é outra coisa. Politicamente, pode acusá-los do que quiser. De oportunismo, de parasitas, de divisionistas, do que entender. Isso é outra discussão totalmente diferente, em que, honestamente, não me apetece participar. Estou farta das divisões à esquerda, mesmo daquelas cujos motivos compreendo. Agora, não misturemos o plano da legalidade com o plano político porque, neste caso, não nos faz bem nenhum.

      • vítor dias diz:

        A cara Mariana comete um equívoco que é julgar que o direito ou as leis resolvem tudo ou têm obrigação de regular tudo o que as ciercunstâncias colocam em casos como este.

        A mim não me passa pela cabeça negar que « os cidadãos da Pagan ou de outra coisa qualquer são livres de integrar uma manifestação convocada por outros».

        Mas não só me passa pela cabeça como considero inteiramente exigivel que só deviam desfilar em bloco, colectivamente identificados e eventualmente com consignas próprias se, para tanto, obtivessem o assentimento, acordo ou tolerância das entidades promotoras (aho que é o que o BE faz com a CGTP no 1º de Maio).

        No seu pensamento jurídico parece não caber a ideia da responsabilidade legal E POLÍTICA dos promotores da manifestação nem o seu inalienável direito a não permitirem que, por hipótese que espero remota, os objectivos e orientações com que a convocaram fossem mediaticamente distorcidos por iniciativa de entidades exteriores à organização (matéria que não compete nem à polícia nem ao governo civil ajuizarem).
        Como já alguém disse aí em qualquer lado, imagine que um grupo decidia colocar-se a 30 metros da cabeça da manifestação com um cartaz a dizer «A seguir, todos a partir montras na baixa».

        Parece que, segundo o seu, a meu ver, excessivo enfoque jurídico, nada haveria a fazer, a liberdade de expressão e manifestação impediria os promotores e responsáveis da manifestação de, para usar a sua expressão, «censurarem» esse dístico.

        Com todo o respeito, não saio da minha: nesta matéria, não há volta a dar-lhe e só há duas soluções – ou as entidades exteriores à organização da manifestação chegam a acordo com os promotores ou fazem noutra hora ou noutro local a sua própria manifestação.

        Que corra tudo pelo melhor, é desejo que creio ambos teremos.

        • Nuno Ramos de Almeida diz:

          Vítor Dias,
          Estou de acordo contigo em geral. Agora pelo que percebi, a organização do CPPC linha foi ultra-sectária. Ao contrário das manifestações contra a guerra do Iraque não foram promovidas reuniões abertas para aglutinar organizações e movimentos contra esta cimeira da Nato. Foi feito um apelo, arranjados subscritores próximos e quem quisesse podia ir à manif dentro dessa linha. Acho sectário e limitativo. Ao contrário dos tipos da OSCOT eu não sonho com o Black Bloc e não creio que o problema se venha a colocar. Temo que maioria dos incidentes de amanhã serão protagonizados pela segurança da manifestação. Espero enganar-me.

          • vítor dias diz:

            Caro Nuno:

            O historial do processo está acessível, não quero voltar a isso, a não ser para te dizer que cais naquela tentação que é ver o sectarismo num lado sem demosntrares a extraordinária abertura, flexiblidade e sentido unitário do pessoal do Pagan.

            Depois, desculpa lá, quando te vejo já a prever que os problemas vão ser criados pelos seguranças da manifestação sou obrigado a depreender que já estás a desculpar as iniciativas ou pretensões impróprias de entidades exteriores à organização.

            Com as clarificações que, goste-se delas ou não, estão feitas, provocação haverá se o Pagan quiser forçar o seu desfile em bloco dentro da manifestação.

            Por mim, uma boa e pacífica solução seria que a polícia permitisse que desfilassem com um certo intervalo em ralação à cauda e ao fim da manifestação promovida pelo Paz sim, Nato não.

  15. miguel serras pereira diz:

    Como, que se veja, a Mariana não está pedir nada em troca das suas opiniões, não vejo porque é que o Leo insiste em chamar-lhe vendedora – de ilusões ou não. Será deformação profissional? Você, Leo, vende alguma coisa? O quê? Realidades?

    msp

    • Leo diz:

      Ainda está com a pedra da banha de cobra no sapato. Quando quiser desatar o burro, desate, se não quiser, tem toda a liberdade para continuar com a pedra da banha da cobra no sapato.

  16. miguel serras pereira diz:

    Leo, já o desatei há que tempos, ele é que não há maneira de sair do mesmo sítio, nem puxado pelo cabresto sai do sítio onde teimou. É exasperante, sim, tanto mais que, quando se lhe diz alguma coisa, tem o vício de irromper em zurros, como se quisesse ser o último a falar. Mas esteja descansado que não quero vendê-lo, nem aos zurros dele, seja a quem for.

    msp

  17. Justiniano diz:

    Caríssima Mariana, bons dias!!
    Bem sei que chego tarde a este post!!
    A discussão em torno da constitucionalização do direito de renião e manifestação é sempre muito interessante! Este, não é evidentemente o “local” para a discussão jurídica mas é-o adequadamente para discussão política de ideias. O que será, no fundo, a mesma coisa!!
    O que me parece é que o Legislador Constituinte, por razões de oportunidade histórica, tentou manter alguma ambiguidade. No sentido em que não opos aos tais direitos nenhuma reserva de lei restritiva, sendo aliás, a par com o direito à vida, dos poucos direitos sem reserva de lei restritiva. E nesse sentido, o que me parece, por elementar prudencia, é que tentou contornar a extensão de tais direitos com uma espécie de limitação imanente que pode resultar do “pacificamente e sem armas”. Ora esta pequena abertura permite uma imensa discussão!!
    Um bem haja para si;

  18. Mariana Canotilho diz:

    Caro Vítor Dias,

    Talvez eu não me faça entender adequadamente, mas acho que estamos essencialmente de acordo.

    O problema com a Pagan é político. Não deve sair desse plano. Eu percebo muitas das objecções que se colocam à sua actuação. Mas quando surgem argumentos como “espero que a polícia os deixe passar”, isso parece implicar que o Estado teria legitimidade (jurídica) para os impedir de se manifestarem. Não abramos essa porta.

    Eu cresci a ver quase todos os dias um cartaz do PCP que dizia qualquer coisa como “a Constituição é nossa; defende-a”. A CRP consagra o direito de manifestação de uma forma que permite muito poucas restrições, e isso é muito bom. Que não permitamos que divergências políticas nos levem a começar a questionar isso.

    Se há problemas políticos, entre organizações políticas (que, ainda por cima, estão do mesmo lado, embora não se entendam), que os resolvam, ou não, mas, sobretudo, não esgrimam argumentos jurídicos. Deixem as acusações de não comunicação ao Governo civil de lado e, sobretudo, NUNCA se fale em autorizações.

    E, claro, espero que corra tudo bem. Por muitos desentendimentos que haja, estamos todos é contra a Nato.

  19. António Paço diz:

    Chapeau, Mariana.
    Vou guardar os teus comentários neste debate. Nunca se sabe quando poderão voltar a ser úteis (olhando para o que se tem passado nas fronteiras e nas ruas durante estes dias de invasão da NATO).

  20. Pingback: Citações para Memória Futura (23) « O Peso e a Leveza

  21. Manuel Ferreira diz:

    Um bem haja a todos.

    Agrada me especialmente o tema deste tópico atendendo ao facto que estou a realizar uma tese de mestrado sobre o mesmo.

    Gostava de deixar aqui uma situação de manifestação em que o seu exercício pode por em causa muitos outros direitos fundamentais.

    O bloqueio dos camionistas é uma alteração da ordem pública, que põem em causa os direitos fundamentais de outros, sendo um desses direitos o direito de livre circulação (sem falar da liberdade de adesão à greve, a não recriminação…), como tal é importante saber qual ou quais os direitos que se sobrepõem.
    Esta é, então, uma situação, onde ocorre uma colisão de direitos fundamentais. Devemos promover o direito de manifestação mesmo com o prejuizo de terceiros?

    Falo com liberdade académica e de estudo de caso, não sendo por isto uma posição político-partidária, antes sim a procura do saber.

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