Não se é constitucionalista toda a vida

“Com efeito, nada pode justificar a proibição total e absoluta de toda e qualquer inscrição mural. A liberdade de expressão não pode deixar de abarcar o direito ao «graffiti», que é, desde há muito tempo, um modo corrente e socialmente adquirido de expressão e comunicação de mensagens e ideias (sobretudo política e artísticas), na nossa como em outras sociedades. Não vejo como é que se pode excluir, à partida, a inscrição mural como elemento integrante do conceito de liberdade de expressão constitucionalmente garantido (o artigo 37º da CRP fala, a propósito, na liberdade de expressão «pela imagem ou por qualquer outro meio»)” – Vital Moreira (Acórdão do Tribunal Constitucional n. 307/88)

“E não creio que haja uma excepção legal para a propaganda política, nem que causar danos esteja coberto pela liberdade de expressão.” – Vital Moreira (DN, 29 Outubro 2010)

A propósito da sanha inquisidora do jornalismo câncio a leitora Lúcia Gomes, nesta caixa de comentários, chama a atenção para o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 307/88 que entretanto o Vítor Dias disponibilizou. Este não é apenas mais um acórdão que dá razão ao PCP. No final, pode-se ler a declaração de voto do então constitucionalista Vital Moreira (1988) e comparar com a do actual eurodeputado PS lobotomizado Vital Moreira (2010).

“Com efeito, nada pode justificar a proibição total e absoluta de toda e absoluta de toda e qualquer inscrição mural. A liberdade de expressão não pode deixar de abarcar o direito ao «graffiti», que é, desde há muito tempo, um modo corrente e socialmente adquirido de expressão e comunicação de mensagens e ideias (sobretudo política e artísticas), na nossa como em outras sociedades. Não vejo como é que se pode excluir, à partida, a inscrição mural como elemento integrante do conceito de liberdade de expressão constitucionalmente garantido (o artigo 37º da CRP fala, a propósito, na liberdade de expressão «pela imagem ou por qualquer outro meio»)”

Vital Moreira em 1989

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5 respostas a Não se é constitucionalista toda a vida

  1. Ainda me doem os dois murros que levei, por alturas de setental e tal, quando queríamos fazer uma sessão de esclarecimento, na Murtosa, em que o orador vedeta era VM. A quem devo apresentar não a conta mas a dor?

    • Pisca diz:

      Se levaste e eram para ele está mal, andas a ficar com algo que não te pertence, logo que tenhas oportunidade entrega-lhos

      (tou no gozo é claro, mas apetecia)

  2. LM r diz:

    Bem sacado!

  3. Pedro Delgado Alves diz:

    Caro Tiago Mota Saraiva,
    A citação do Acórdão está descontextualizada do resto da declaração de voto do juiz Vital Moreira. A passagem citada circunscreve-se a identificar se o âmbito da liberdade de expressão integra ou não o graffitti e as inscrições murais, concluindo pela positiva.

    A questão essencial em discussão no Acórdão passava por saber se um regulamento municipal podia pura e simplesmente proibir, sem mais, a possibilidade de pinturas murais.
    Contudo, não se retira do Acórdão e muito menos da declaração de voto, que não possam existir limites ao direito de pintura mural – eles não podem é, como o fazia o referido regulamento, exclui-lo por completo.

    Algumas linhas abaixo, na mesma declaração de voto, e nesse sentido, Vital Moreira escreve:
    “O direito à inscrição mural levanta seguramente um problema de compatibilização com a propriedade. Mas a solução não pode estar na prevalência absoluta desta sobre aquele, mas sim na regulamentação dos limites daquele, nomeadamente quanto aos locais, dimensão e natureza das inscrições, etc.”

    e pouco depois:
    “Enfim, se é certo que a liberdade de expressão através de inscrições murais não pode ser um direito ilimitado e incondicionado, havendo de sofrer as limitações decorrentes do conflito em que ele incorre com outros direitos, a verdade é que não é constitucionalmente consentida a sua aniquilação, como constava das normas do regulamento municipal aqui em causa.”

    E finalmente:
    “Com efeito, nesse regulamento não se busca a conciliação prática da liberdade de expressão com os demais direitos com os quais ele pode chocar, designadamente o direito de propriedade (artigo 62.º) e o direito ao ambiente (artigo 66.º). Proibindo-se, de modo absoluto, as inscrições murais, não se respeitou, desde logo o disposto no artigo 18.º, n.os 2 e 3, da Constituição, que, além do mais, limita as restrições aos direitos, liberdades e garantias ao «necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos”

  4. Tiago Mota Saraiva diz:

    Caro Pedro Delgado Alves é certo que o contexto e a situação são diferentes, mas só quem não quer ver é que não percebe a oposição de princípios políticos e éticos entre o que foi escrito há uns anos e o que hoje é proclamado.

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