O PEC III e os recibos verdes no país do faz de conta

Eis que, tal como se esperava, surgiram as medidas do PEC III. Depois de dois planos de contenção e de sacrifício, de promessas infundadas, de previsões incorrectas, de mentiras contínuas, voltamos ao mesmo: mais contenção, mais sacrifício, mais mentira.

Subida do IVA para um valor histórico, descidas nos salários na função pública (vá lá que de forma progressiva e só acima dos 1500€), cortes nos benefícios fiscais, agravamento do desconto para a A.D.S.E, o uso do fundo de pensões da PT para mascarar a realidade, etc, etc. E tudo isto com aquele ar de pseudo-responsabilidade, de pseudo-estadista, de pseudo-competência, de pseudo-preocupação,  próprio dos mais descarados aldrabões.

Enquanto isso, cresce o desemprego e a precariedade. A propósito deste fenómeno, queria escrever umas palavras sobre uma verdadeira instituição nacional: o RECIBO VERDE.

Não falo dos recibos verdes utilizados conforme manda a lei, para trabalhadores independentes, para um biscate, para uma prestação de serviços ocasional, numa lógica de opção própria, de complemento do emprego principal ou de evitar simplesmente o desemprego total. Falo dos funcionários CONTRATADOS por uma empresa para um trabalho com horário fixo, em part-time ou full-time, e que estão ILEGALMENTE a trabalhar por recibos verdes, sem quaisquer subsídios ou protecção e frequentemente com salários insultuosos. Um fenómeno mediático claro e despudorado, transversal a empregos com maior ou menor qualificação e a diversas áreas laborais (não serão quase todas?) e que incluirá naturalmente o sector da comunicação social. Aliás, essa será a razão porque não me lembro de nunca ter visto uma reportagem de fundo sobre esta matéria. Seria estúpido um media se denunciar a si próprio…

Perante isto, o que faz o Estado para punir as inúmeras empresas que agem à margem da lei. Simples: rigorosamente nada. Porque as coisas são assim, em Portugal a lei é feita para não ser cumprida. A não ser que se faça alarido, que não se tenha poder ou que se coloque em causa as instituições ou o sistema. Aí sim, vem a referência ao “Estado de Direito” (designação um tanto ou quanto irónica, quando é mantido impunemente um trapaceiro como primeiro-ministro), que a brincadeira tem limites. O verdadeiro país do faz-de-conta…