Da revisão constitucional

Não li o projecto do PSD. Pelo que se lê nos jornais, a proposta visa o maior ataque ao Estado social de que há memória em democracia.

Não vou, para já, analisar a fundo projecto porque isso implica lê-lo com atenção e reflectir. Mas queria dizer algumas coisas.

A Constituição portuguesa é boa. Reflecte um consenso razoável, em termos políticos, e tem um dos catálogos de direitos fundamentais mais completos que conheço. Na CRP, os direitos sociais são, antes de mais, direitos. Nossos. Isso é importante.

A Constituição não impede os governos de governar, nem sequer de tomar medidas que eu considero politicamente inaceitáveis. Ela só é travão em questões fundamentais, como a saúde e a educação públicas e universais ou a proibição do despedimento sem justa causa.Deixem lá aquela história da demissão do Governo pelo Presidente da República. Comparada com as questões que se colocam quanto a direitos sociais, não interessa nada.

A Constituição não tem que ser revista de 5 em 5 anos, ao contrário do que os políticos parecem crer. Poder e dever não são sinónimos.

O sistema constitucional defende-se. Para rever a Constituição, tem que haver uma maioria de 2/3 dos Deputados em efectividade de funções. Logo, o que há a temer, hoje, não é que o PSD tente uma revisão que permitiria, a ser aprovada, o fim da escola e da saúde públicas que conhecemos, ou leis laborais extremamente desfavoráveis para os trabalhadores. O que há a temer é que o PS a aprove.

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4 respostas a Da revisão constitucional

  1. Ricciardi diz:

    «Ela só é travão em questões fundamentais, como a saúde e a educação públicas e universais ou a proibição do despedimento sem justa causa.» Mariana Canotilho

    O meu conceito de ‘direitos’ compreende um exercicio onde a Universalidade e Qualidade sejam qualidades aplicáveis.

    Centrando a discussão nos ‘direitos’, não vejo porque a iniciativa privada não possa assegurar a universalidade e qualidade de serviços.

    Fora dos grandes centros urbanos a questão nem se coloca uma vez que não existe mercado, i.é., dimensão que justifique que os privados lá invistam. Aí o estado providencia tem o dever de assegurar serviços essenciais à população, assegurar a coesão nacional. Aparte disso, é salutar poder haver liberdade de escolha.

    É simples, o estado deve estar numa posição de garantia da universalidade e qualidade e prover as necessidades do povo… mas quem executa os serviços não deve, na minha opinião, ser exclusivamente o estado. Os privados não são criminosos; os privados somos todos nós.

    O que se tem constactado é que os serviços públicos na educação e saúde nivelam muito por baixo a qualidade. A escola pública é fraca; a saúde um atentado. Tem que se inverter esta situação; e se o estado não é capaz de imprimir qualidade então deve pagar e FISCALIZAR o cumprimento da qualidade que requisita aos privados.

    Quanto ao despedimento sem justa causa; na verdade esse é um NÃO-PROBLEMA. Se o PSD quer liberalizar o mercado de trabalho devia dize-lo e não esconder-se em subterfugios linguisticos.

    Na verdade despedir sem justa causa não irá resolver problema algum. O problema está na mudança de PARADIGMA economico-empresarial. Motivar o empreendorismo, a receita do país, fomentado atrvés de politicas de pro-actividade e não centrados no lado errado, a despesa.

    RB

  2. Mariana Canotilho diz:

    Caro Ricciardi,

    A Constituição, tal como está, não impede os privados de actuar em área nenhuma, nem de prestar quaisquer serviços. Os hospitais privados e os colégios privados aí estão para o demonstrar. Nem sequer impede (quanto a mim devia, mas não impede) o Estado de os comparticipar.

    O que a Constituição obriga é o Estado a prestar também – a assegurar a existência do SNS e da escola pública. Que, diga-se, nunca me falharam, nos momentos fundamentais, nas questões de vida e de morte. Fui, como toda a minha família, muitíssimo bem tratada no sns. Temos dos melhores serviços de saúde pública do mundo, e os números aí estão para o demonstrar. A escola tem mais problemas, mas eu continuo a achar que a educação pública, gratuita e laica é um instrumento fundamental da democracia.

    Para quaisquer políticas que não se proponham acabar com a escola e a saúde públicas não é preciso revisão constitucional nenhuma. Há muita margem de manobra dentro do actual quadro constitucional.

  3. fernando antolin diz:

    “…Não li o projecto do PSD. Pelo que se lê nos jornais, a proposta visa o maior ataque ao Estado social de que há memória em democracia.

    Não vou, para já, analisar a fundo projecto porque isso implica lê-lo com atenção e reflectir. Mas queria dizer algumas coisas. …”

    Como a irmã Georgina, dum certo cómico português…

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