Testar a coerência

(petição)

1. O Programa de Estabilidade e Crescimento 2010-2013 (PEC) não é uma lei nem virá a sê-lo. O que foi aprovado na AR, com os votos favoráveis do PS e a abstenção complacente do PSD, é uma resolução. Cada uma das medidas terá que ser discutida e votada quando o governo apresentar a respectiva proposta de lei. O PEC não é inevitável, a orientação política que consagra não é a única possível.

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[Pacto de Insubmisṣo РManifesto1999]

Reconheçamos, por isso, nos intelectuais (sem que seja exclusivo seu) a capacidade e a exigência de interrogar “evidências” que mais não são do que formas de hegemonia que silenciam, violentam ou excluem outras significações e outras práticas possíveis. Formas como as que jogam perversamente com cenários de palavras e imagens para imporem “verdades” que sabemos não serem absolutas nem necessárias, mas antes construções históricas contingentes e, por isso mesmo, questionáveis e substituíveis. E mesmo que as grandes cadeias noticiosas as esgrimam diariamente para legitimar a dominação e impor o “consenso” do pensamento único, haja a coragem de as impugnar em nome do espírito crítico e da vontade de aceder a uma voz própria!

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2. Numa Europa prisioneira, também ela, da crise dos modelos monetaristas e neo-liberais, e incapaz de uma estratégia de desenvolvimento, o PEC amarra Portugal a uma política económica subordinada à redução abrupta do défice orçamental, e que só levará à estagnação económica e ao agravamento das injustiças sociais, ao alargamento da distância que separa o nosso país dos países económica, cultural e socialmente mais desenvolvidos.
Estagnação económica: As medidas contidas no PEC insistem num modelo errado que pretende basear o crescimento, numa política de baixos salários e no aumento das exportações. As novas privatizações previstas traduzir-se-ão, tal como no passado, na alienação pelo Estado de importantes fontes de receitas, de instrumentos económicos e alavancas de uma política económica. A sua venda, num contexto de desvalorização bolsista, não reduzirá a dívida pública que, pelo contrário, continuará a crescer, enquanto baixará o nível de satisfação dos direitos e necessidades dos trabalhadores e das populações.
Portugal é já um dos países mais desiguais da União Europeia. As medidas propostas no PEC implicam o agravamento das desigualdades sociais. Significam congelamento dos salários e das pensões; uma política fiscal injusta que atinge os trabalhadores por conta de outrem e mantém intocados os elevados lucros da banca e as mais-valias provenientes da especulação bolsista; a redução do poder de compra das prestações sociais; o das dificuldades de acesso ao subsídio de desemprego.
As privatizações, e as políticas de desinvestimento público inserem-se numa lógica de desresponsabilização do Estado em relação às suas funções económicas, sociais e culturais, e agravam os importantes défices existentes em todas as dimensões do desenvolvimento nacional, sejam no plano económico, sejam nos planos social, educativo e cultural.

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[Pacto de Insubmisṣo РManifesto1999]

É impossível admitir a promiscuidade e a subserviência relativamente ao poder económico;
É impossível concordar que a gestão dos dinheiros públicos limite o direito público mais amplo à saúde, à segurança social e à educação (do pré-primário ao superior)
É impossível aceitar a progressiva desresponsabilização do Estado nas empresas públicas;
É impossível acreditar que a legislação laboral que se prepara sirva os direitos dos trabalhadores, o progresso do país ou a justiça social;
É impossível admitir a injustiça de uma política fiscal que é lesiva para os que trabalham por conta de outrem;

(…)

É impossível aceitar que não haja mais firmeza na denúncia da corrupção e na exigência de transparência em nomeações para cargos públicos;
É impossível admitir a utilização do aparelho de estado para a promoção do partido do poder, ou a distribuição de benesses para aliciar clientelas e silenciar vozes discordantes

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3. É urgente um programa económico que assente:
Em uma política que valorize salários e pensões com base numa mais justa e equilibrada distribuição da riqueza e a dinamização do mercado interno.
Na defesa da produção nacional, com o fomento de uma indústria baseada em produtos de alto valor acrescentado, que promova a qualificação e incorpore trabalhadores mais qualificados.
No reforço do investimento público, do sector empresarial do Estado e do cumprimento pelo Estado das suas funções sociais.
Em uma política fiscal que contribua para a justiça social, a satisfação das necessidades do Estado e o equilíbrio das contas públicas.
Na criação de emprego, o combate ao desemprego, o apoio aos desempregados, como forma de protecção e dignificação do trabalho.
Na iniciativa política do Estado português, junto da União Europeia, visando a renegociação do calendário de diminuição da dívida pública e a diminuição das comparticipações nacionais nos programas co-financiados, tendo em vista a potenciação das verbas disponíveis.
Na consolidação orçamental com base no crescimento económico.

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[Pacto de Insubmisṣo РManifesto1999]

Porque sabemos que a política para ganhar razão necessita de radicalizar exigências e incendiar vontades com uma paixão ética indeclinável, apelamos a que juntem a vossa voz e a vossa acção à nossa para um reforço da esquerda imprescindível. Apelamos a que estejam connosco concertando esforços na luta por uma democracia mais vasta e diversa, partilhando o risco e a alegria de construir um futuro mais feliz e solidário.