Caro Nuno: se me permite um aparte, as liberdades fundamentais são “política” tal como eu a entendo, porque não existem se não lutamos por elas e pela sua manutenção.

A Lei de Uniões de Facto de 2001 teve uma importância simbólica grande e também resolveu algumas questões práticas da vida de algumas pessoas. Atribuiu inclusivamente benefícios, como faz o casamento, que na minha opinião são injustos, uma espécie de discriminação das pessoas que não estão numa relação – exemplo disso é a possibilidade de declaração conjunta de impostos. Mas: a mesma Lei esteve 8 anos à espera de uma regulamentação mínima. É aplicada de forma aleatória conforme os serviços e pessoas, em algumas áreas. Não resolve questões como a transmissão de propriedade, essa é uma Lei própria e só se pode mexer nisso por via do casamento – uma pessoa casada é a herdeira imediata dos bens do cônjugue, tal como os filhos. É uma Lei limitada, que funciona mal e não resolve a maioria das situações.
Sobretudo não resolve a principal: a da igual dignidade no reconhecimento das várias formas de família.
Mas não creio que a Lei seja inconstitucional por não incluir a adopção – o tribunal constitucional já antes decidiu que não é inconstitucional o Estado negar o direito ao casamento entre pessoas do mesmo sexo. E se o casamento sem adopção for inconstitucional, então a União de Facto sem possibilidade de adopção também o é, e em primeiro lugar tendo em conta os direitos das crianças ao reconhecimento legal dos seus pais (eu sei, falam-me em adopção e eu respondo sempre com filhos biológicos – é porque um debate desarma o outro, este debate não é teórico, é sobre crianças que foram pensadas, desejadas, geradas, ou criadas por casais de gays e de lésbicas – estão entre nós). Para resolver este assunto, a união de facto já o teria resolvido. Pelas questões práticas e pelas simbólicas, a única coisa aceitável em termos legais, como disse, é o tratamento de todos os cidadãos por igual sem o critério da orientação sexual – ou qualquer outra característica inerente à pessoa – como crivo de direitos e… de legitimidade social. A igualdade de direitos a 100%, se quiser, porque tudo o resto é apenas simulacro de igualdade. Pessoalmente, garanto-lhe: não quero casar. E para muitas pessoas LGBT – a maioria? – não é essa a questão. A questão é: sermos nós a escolher.

É difícil para mim abordar este tema de uma forma mais científica visto não ter formação jurídica, mas vou tentar, se escrever alguma gralha sinta-se livre de a corrigir que não o levarei a mal.

Antes de começar entenda que não considero este tema como de domínio político mas sim do domínio de uma liberdade fundamental que não só aceito como exijo.

O que esteve no cerne desta discussão foram sempre direitos inalienáveis que sempre foram recusados aos homossexuais, em primeiro lugar o direito de transmissão de património numa união de facto homossexual que não está prevista na lei (penso eu) e depois direitos fundamentais como o de visitar o companheiro/a no hospital ou prisão, etc.

A tal “união de facto entre homossexuais” penso que visa corrigir estes aspectos, o que me deixa renitente é o que você diz, e bem que é sempre uma espécie de “união de segunda” e isso não aceito.

Quanto à questão legal em si, dizem os juristas que o código civil explicita casamento como uma união entre pessoas de sexo oposto. Até aí tudo bem, altera-se a palavra e pronto, o problema é no que respeita ao assunto encapotado que este debate encerra que é a adopção. Dizem os juristas que para não ser inconstitucional, o casamento entre dois homossexuais deve prever o direito à adopção, direito esse que está intrinsecamente ligado ao direito da criança e aí começa a confusão.

Defendem muitos juristas que as implicações na lei teriam de ser modificadas até à constituição, por isso me parece que esta união de facto não é mais que um atalho para resolver um problema imediato e para adiar o verdadeiro problema !

É por isso que sou completamente contra um referendo nesta matéria, primeiro porque iria ser combustível para um debate de baixo nível carregado de argumentos imbecis e fundamentalistas tanto à direita como à esquerda, e em segundo porque o tema pelos vistos é mais técnico do que parece e para esse efeito serve uma assembleia da república. Lembra-se da despenalização do aborto? Existe uma corrente que defende a inconstitucionalidade da lei pois alega que entra em choque com o direito fundamental à vida previsto na constituição…

Repare que estou a tentar pôr os meus afectos de lado, acima de tudo a lei deverá tratar todos os cidadãos como iguais, o que também não acontece agora e o que já agora, também é inconstitucional !

PS: Já agora, em relação à primeira parte do que diz, isso refere-se à orientação sexual do indivíduo ou ao género do casal; é que ser homossexual e viver com alguém não é o mesmo que viver com alguém do mesmo sexo, penso que me fiz entender !

No fundo o que está verdadeiramente em debate aqui como referiu o autor do texto é a adopção, o casamento é peanuts; o que tem sido defendido por alguns comentadores é a dificuldade de integrar no código civil o tema, prevendo já o que virá a seguir…

Eu não sou jurista e por isso não vou tocar rabecão mas sou da opinião que uma lei não pode ter sentimentos nem privilegiar minorias, uma lei tem de ser justa e isenta, tem de tratar todos por igual e para isso tem de ser desprovida de afectos e “questões fracturantes”.

A questão da “união de facto homossexual” no fundo parece-me ser uma forma de dar a volta ao texto, embora, ao distinguir casamentos entre cidadãos, me pareça uma inconstitucionalidade, mas nisso meus caros sou um apdeuta, diga-se em abono da verdade !

Por um lado, entendo a estratégia de lutar pelo casamento, querer uma vitória parcial, mesmo perdendo alguma coisa. Mais tarde, sempre se pode lutar pelo que falta. Quem tudo quer, tudo perde?

Por outro lado, é verdade que aceitar uma meia vitória afasta a urgência de ganhar a outra metade.

Compreendo as duas posições. E acima de tudo, estou grato a quem luta, tanto os subscritores de uma como da outra posição.

De qualquer maneira, agora já está feito. Teremos casamento, sem adopção. Hay que seguir luchando.