Tribunal de Justiça da UE decide contra Bwin

O Governo português alega que a concessão de direitos exclusivos para a organização de jogos de fortuna ou azar à Santa Casa permite garantir o funcionamento de um sistema controlado e seguro. Por um lado, a longa existência da Santa Casa, de mais de cinco séculos, demonstra a fiabilidade deste organismo. Por outro lado, este governo sublinha que a Santa Casa funciona na sua estrita dependência. O enquadramento jurídico dos jogos de fortuna ou azar, os Estatutos da Santa Casa e o envolvimento do governo na nomeação dos membros dos seus órgãos administrativos permitem ao Estado exercer um efectivo poder de tutela sobre a Santa Casa. Esse regime legal e estatutário dá suficientes garantias ao Estado sobre o estrito cumprimento das regras no sentido de salvaguardar a honestidade dos jogos de fortuna ou azar organizados pela Santa Casa.

A este respeito, decorre do quadro jurídico nacional, reproduzido nos n.os 12 a 19 do presente acórdão, que a organização e o funcionamento da Santa Casa se regem por considerações e exigências que visam a prossecução de objectivos de interesse público. O Departamento de Jogos da Santa Casa recebeu poderes de autoridade administrativa para efeitos de abertura, instrução e execução dos processos de contra‑ordenação por exploração ilícita de jogos de fortuna ou azar concedidos em exclusivo à Santa Casa.

Importa admitir, a este respeito, que a concessão de direitos exclusivos para a exploração de jogos de fortuna ou azar na Internet, a um único operador, como a Santa Casa, que está sujeito ao controlo rigoroso do Estado, pode, em circunstâncias como as do processo principal, permitir canalizar a exploração desses jogos para um circuito controlado e ser considerada apta a proteger os consumidores contra fraudes cometidas pelos operadores.

No que respeita ao exame do carácter necessário do regime em causa no processo principal, o Governo português alega que as autoridades de um Estado‑Membro não têm as mesmas possibilidades de controlo, no que se refere aos operadores que têm a sua sede fora do território nacional e que utilizam a Internet para oferecer os seus serviços, que as que dispõem em relação a um operador como a Santa Casa.

Importa referir, a este respeito, que o sector dos jogos de fortuna ou azar oferecidos na Internet não é objecto de harmonização comunitária. Por conseguinte, um Estado‑Membro pode entender que o simples facto de um operador como a Bwin oferecer legalmente serviços nesse sector, na Internet, noutro Estado‑Membro, onde tem a sede e já está, em princípio, sujeito aos requisitos legais e ao controlo por parte das autoridades competentes desse Estado‑Membro, não pode ser considerado como uma garantia suficiente de protecção dos consumidores nacionais contra os riscos de fraude e de criminalidade, à luz das prováveis dificuldades encontradas, nesse contexto, pelas autoridades do Estado‑Membro de estabelecimento, em avaliar as qualidades e a integridade profissionais dos operadores.

Além disso, devido à falta de contacto directo entre o consumidor e o operador, os jogos de fortuna ou azar acessíveis na Internet comportam riscos de natureza diferente e de uma importância acrescida em relação aos mercados tradicionais desses jogos, no que se refere a eventuais fraudes cometidas pelos operadores contra os consumidores.

Por outro lado, não se pode excluir a possibilidade de um operador, que patrocina certas competições desportivas sobre as quais aceita apostas e certas equipas que participam nessas competições, se encontrar numa situação que lhe permite influenciar, directa ou indirectamente, o resultado e, assim, aumentar os seus lucros.

Resulta do exposto que a restrição em causa no processo principal pode, à luz das particularidades relacionadas com a oferta de jogos de fortuna ou azar na Internet, ser considerada justificada pelo objectivo de combate à fraude e à criminalidade.

Por consequência, importa responder à questão submetida que o artigo 49.° CE não se opõe à legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que proíbe que operadores como a Bwin, com sede noutros Estados‑Membros, onde prestam legalmente serviços análogos, ofereçam jogos de fortuna ou azar na Internet, no território do referido Estado‑Membro.

Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Grande Secção) declara:

O artigo 49.° CE não se opõe à legislação de um Estado‑Membro, como a que está em causa no processo principal, que proíbe que operadores como a Bwin International Ltd, com sede noutros Estados‑Membros, onde prestam legalmente serviços análogos, ofereçam jogos de fortuna ou azar na Internet, no território do referido Estado‑Membro.

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4 respostas a Tribunal de Justiça da UE decide contra Bwin

  1. órélio diz:

    tem a certeza que o título do post corresponde ao conteúdo do acórdão?

  2. Francisco Santos diz:

    faça lá um esforço para me explicar órélio.

  3. i.tavares diz:

    É um problema de “osgas”

  4. órélio diz:

    o tribunal apenas diz que o entendimento da lei nacional deve prevalecer. Um país cuja lei não se oponha “a jogos de fortuna ou azar na internet” (como a Alemanha ou a Áustria, este último patria original da BWIN) não apresenta razão para inviabilizar as operações da bwin.

    é isso, grosso modo, que diz o acórdão. se discordar, explique-me melhor queu não entendi o seu título e continuo a dizer que está desajustado…

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