Comentário de j
Data: 15 de Julho de 2009, 16:47

Polícias e fiscais

A ASAE resultou da extinção de vários organismos de fiscalização na área de algum delito económico e que não tinham competências policiais e criminais idênticas ás polícias administrativas, como a PSP e a GNR, ou seja, simplificando, tinham competências para fiscalizar música pirata, bolas de berlim e pouco mais.

Os diplomas orgânicos, nos casos em que estes existiam, e a muita legislação dispersa que regulamentavam a actuação e as funções daqueles organismos não os consideravam órgãos de polícia criminal com o que daqui decorre em sede do código penal e do processo penal quanto ás limitações aos direitos e liberdades fundamentais, matéria cujo processo legislativo é da competência da Assembleia da República e não do Governo.

Por volta de Junho de 2008, no auge do protagonismo mediático da ASAE, com as suas intervenções musculadas e quase sempre com as televisões atrás a fazer a cobertura de operações, critiquei e escrevi sobre este tipo de postura ‘policial’ e comentei que tinha dúvidas de que a ASAE fosse mesmo uma ‘polícia’.

Entendia, na altura, e entendo ainda hoje, que os agentes ‘policiais’ da ASAE continuam a ser meros ‘fiscais’, sem prejuízo de defender que o seu trabalho é importante e que deve ter dignidade de polícia criminal, mas não podendo passar a serem ’polícias’ só porque lhes enfiaram gorros na cabeça e coletes reflectores que os identificam como ‘polícia’.

O que me levou a escrever defendendo a ASAE das críticas dos cidadãos, particularmente dos que gostam de comer toda a porcaria que lhes ponham à frente, foi a importância dos seus objectivos para a defesa do bem-estar e da saúde alimentar, e o facto de apenas se limitar a cumprir a lei, embora nunca estivesse, nem estou, de acordo com um tipo de intervenção espectacular, assim a modos que ‘armados em maus’, pois nunca fui defensor das intervenções policiais espectaculares, porque, quase sempre, servem objectivos políticos. Também, ou antes de mais, por questões de princípio, já que a acção policial deve ser adequada e não ‘exagerada’.

Por manifesta incompetência ou negligência legislativa a ASAE pode ser inconstitucional e lamento que o Governo desvalorize o acórdão da Relação.

Porque estou convicto que isto vai sempre uma grande barraca legislativa e que o próximo Governo vai ter que corrigir. Cá estarei para, tal como escrevi em Junho de 2008, concluir que vai sair daqui trapalhada. Pois não basta fazer cumprir a lei. Antes disso, é necessário que quem a tem que fazer cumprir esteja legal. O que não me parece ser o caso.

Comentário de António Ferreira
Data: 21 de Julho de 2009, 11:37

É bom que a ASAE exista, não para impor, sancionar e por vezes exceder-se, mas também para orientar, sugerir, informar das boas praticas a seguir no que fiscalizam. Contudo, a área da restauração tem sido massacrada com os procedimentos. Acredito das esplucas que possem existir, mas nem se pode levar em conta todos pela mesma bitola. Em tempo de crise para todo o comercio, devem de ter modos, descernimento, e fazer cumprir a lei ajudando, sem exageros.