António Costa não perde tempo com carinhos

“Por outro lado, há que realçar a importância do método escolhido. Temos acarinhado muito os concursos de arquitectura, sendo este o terceiro que lançamos neste mandato.”
António Costa – 17 01 2008

“Como é evidente, vamos utilizar a lei. Não vamos perder tempo a fazer concursos”
António Costa ao Público (edição impressa) – 18 02 2009

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12 respostas a António Costa não perde tempo com carinhos

  1. Essa citação do Público referia-se a concursos de arquitectura?

  2. Tiago Mota Saraiva diz:

    Refere-se a todos os concursos. A notícia vem na 1ª página do Local.

  3. Tiago,
    Peço-lhe desculpa discordar, mas a notícia não diz isso, antes se referindo a contratos de empreitada, no contexto da modernização do parque escolar, energias renováveis, eficiência energética e infra-estruturas tecnológicas e reporta-se ao novo regime de contratação pública para essas áreas. A outra declaração reporta-se a concursos públicos de contratação de serviços de arquitectura, em que o objectivo é o de assegurar o concurso na aquisição de trabalhos de concepção.

  4. Tiago Mota Saraiva diz:

    Caro Pedro, eventualmente por minha culpa (ainda não percebi como se coloca o link para a versão impressa do Público) não devemos estar a ler a mesma notícia.
    Na 1ª declaração Costa apresentava um concurso público, quando ainda eram obrigatórios. Referia que até os acarinhava!
    Na 2ª declaração, depois de tanto concursos de concepção como “concursos de empreitada” terem sido suspensos, e na sequência de ter sido confrontado com a aprovação de uma proposta na AM em que se defendia a não aplicação em Lisboa da suspensão da lei, Costa, mandou à fava o que acarinhava.
    Caro Pedro, não acredita que Costa abra uma excepção à suspensão para os concursos de arquitectura, pois não?
    Ainda há muita Comissão de Honra para alimentar.

  5. Tiago Mota Saraiva diz:

    Aqui no 5dias, estarei disponível para “acarinhar” um qualquer ajuste directo da CML, para trabalhos de arquitectura, a alguém que não tenha integrado ou venha a integrar a comissão de honra de Costa.

  6. Caro Tiago,
    Penso que estaremos a ler a mesma notícia: página 18 do Público, 1.ª da secção Local. “A AML aprovou ontem […] uma moção para que a câmara se abstenha de recorrer ao Decreto-Lei que dispensa de concurso as empreitadas até aos dois milhões de euros.”

    O seu equívoco assenta no facto de não ter exactamente presente que a empreitada de obra pública a que se refere a notícia é um tipo contratual específico, que foi excepcionado pelo novo regime (DL 34/2009). A aquisição de um serviço de arquitectura faz-se através de um outro tipo de contrato, que é a prestação de serviços, cujas regras disciplinadoras são distintas. É verdade que também podem vir a ser excepcionadas pelo novo regime transitório, mas a notícia e a moção da AML não se reportam a esse tipo contratual, mas apenas à empreitada.

    Finalmente, quanto à sua insinuação de favorecimento pessoal e/ou corrupção que faz recair sobre o presidente da CML no seu parágrafo final, sem qualquer fundamento ou antecedente que o justifique, apenas posso comentar que é de particular mau gosto e pode mesmo consubstanciar um ilícito penal.

  7. Tiago Mota Saraiva diz:

    Caro Pedro, a notícia refere-se a uma proposta do BE, que não conheço mas é António Costa que generaliza. Julgo que é o Pedro que não tem bem presente a lei.
    O termo “concurso de empreitada” não é um modelo de concursamento e os concursos de arquitectura estão a ser lançados de dois modos: ora como concurso de concepção ora como concurso para prestação de serviço.
    Relativamente à minha afirmação final e que entende como uma insinuação de corrupção, não o é. O benefício de quem se conhece em detrimento de quem não se conhece é a base do ajuste directo sem concurso. Escolher-se a quem se adjudica e não escolher-se o que se adjudica. É por isso mesmo que sou frontalmente contra a suspensão dos concursos, que aumenta o conluio, privilegia a mediocridade e o compadrio e prejudica a qualidade.
    Costa faz o que quase todos fazem, aproveita a abébia para trabalhar com os que lhe são fiéis.
    Lisboa que aguente.

  8. Caro Tiago,

    Vai-me desculpar a insistência, mas a notícia que cita refere-se a contratos de empreitada de obra pública. É um conceito jurídico preciso e que consta do Código dos Contratos Públicos (artigo 343.º). A noção é a seguinte:

    1 – Entende-se por empreitada de obras públicas o contrato oneroso que tenha por objecto quer a execução quer, conjuntamente, a concepção e a execução de uma obra pública que se enquadre nas subcategorias previstas no regime de ingresso e permanência na actividade de construção.
    2 – Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se obra pública o resultado de quaisquer trabalhos de construção, reconstrução, ampliação, alteração ou adaptação, conservação, restauro, reparação, reabilitação, beneficiação e demolição de bens imóveis, executados por conta de um contraente público.

    Do n.º 1 retira-se que, de facto, a concepção da obra pode estar incluída globalmente no conceito de empreitada de obra pública, mas também, a contrario, que autonomamente a concepção não é enquadrável na empreitada de obra pública. A declaração de António Costa que citou para evidenciar uma contradição reporta-se a apenas a concursos de prestação de serviços de arquitectura, na linha da intenção constante do programa eleitoral de reforçar a qualidade dos projectos na cidade.

    Poderá haver casos em que a concepção venha a ser consumida pelo contrato de empreitada e que por isso passe a poder ser contratada com recurso a ajuste directo? Concerteza que sim, mas não era a isso que António Costa se reportava quando o ano passado proferiu as declarações sobre concursos para aquisição de serviços de arquitectura. Em causa estava apenas a concepção de projectos de arquitectura.

    Quanto à questão final, volta a insistir na tónica a o reportar-se a conluio e compadrio. Se de facto a entidade seleccionada ou é por motivos que não os de interesse público (e é o que afirmou na sua resposta anterior ao referir a necessidade de “alimentar a Comissão de Honra”) então está a pressupor ilicitude e a apontar para o tipo penal da corrupção, que é este (artigo 372.º CP):

    1 — O funcionário que por si, ou por interposta pessoa, com o seu consentimento ou ratificação, solicitar ou aceitar, para si ou para terceiro, sem que lhe seja devida, vantagem patrimonial ou não patrimonial, ou a sua promessa, para um qualquer acto ou omissão contrários aos deveres do cargo, ainda que anteriores àquela solicitação ou aceitação, é punido com pena de prisão de um a oito
    anos.

    E já que estamos numa de citar normas, olhe que esta também interesa:

    Artigo 180.º
    Difamação
    1 — Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até seis meses ou com pena de multa até 240 dias.

  9. Luis Rainha diz:

    Gostava de saber a que propósito vem a ameaça grunha do final deste comentário. Onde estará a “difamação”?

  10. Caro Luís Rainha,
    Agradeço a sua elevação e o seu comentário educado.

    Não me parece ter feito uma ameaça, apenas apontei, contextualizadamente, para o facto de as afirmações que o Tiago Mota Saraiva apontava como inofensivas na verdade poderem mesmo consubstanciar um ilícito penal.

    Imputar a António Costa a suspeita de favorecimento dos membros da sua comissão de honra na celebração de contratos públicos não lhe parece um acto ofensivo da sua honra e reputação e, consequentemente, difamatório?

  11. Tiago Mota Saraiva diz:

    Caro Pedro, peço desculpa mas nos próximos dias não terei tempo para lhe responder de uma forma mais condigna. Por isso aqui fica, de uma forma rápida.
    Tudo o que invoca sobre o CCP não contradiz o que escrevi «“concurso de empreitada” não é um modelo de concursamento».
    Os processos judiciais por difamação, método muito utilizado por pessoas da maioria PS para inibir ou estancar a escrita de alguns bloggers, é uma matéria a que me tenho de sujeitar por escrever num blogue com alguma visibilidade e por expressar a minha opinião de uma forma livre, nos termos e moldes do estabelecido no Art. 37º da Constituição da República Portuguesa.

  12. Caro Tiago,

    Acho que parte da confusão em que parece incorrer vai beber à necessidade de separar melhor os conceitos. Concurso de empreitada é um conceito que não existe. Temos o contrato de empreitada por um lado (o contrato que efectivamente se celebra entre entidade pública e o particular para a execução da obra) e o concurso público (que é um dos procedimento através do qual se escolhe o particular que o vai celebrar). O problema em que assenta a nossa troca de impressões resulta do facto de ter amalgamado as duas coisas: as declarações de António Costa do ano passado assentam na ideia de que para um tipo de contrato (prestação de serviços de arquitectura) ser recorreria a um procedimento de escolha de contratante (o concurso). As declarações deste ano respeitam a outro tipo de contrato (a empreitada, nos casos previstos no novo Decreto-Lei), e relação ao qual não se vai recorrer ao concurso, mas outro dos procedimentos previsto na lei, o ajuste directo.

    Quanto à parte final da sua última resposta, está a vitimizar-se sem razão e, pelo meio, a proceder a generalizações desagradáveis quanto às intenções de quem escreve e lê a blogosfera que não me parece terem tradução na realidade. O Tiago faz acusações sérias de que o presidente da CML terá intuitos potencialmente consubstanciadores de um crime. Ora acontece que o artigo 37.º da Constituição nos garante o direito fundamental à liberade de expressão, também garante que “as infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social”. Se alguma coisa, os processos judiciais por difamação são instrumentos de realização da liberdade de expressão e da sua harmonização e equilíbrio com outros direitos fundamentais no quadro de um Estado de Direito democrático. Os cidadãos que são acusados de corruptos sem fundamento também têm direitos fundamentais, nomeadamente à honra e ao bom nome.

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