Cavaco e Pinto Monteiro abordaram “variadíssimos casos”

Para para o presidente da república não funciona o segredo de justiça? Não há separação de poderes? Sinceramente não percebo, será que alguém me pode explicar.

Este artigo foi publicado em cinco dias. Bookmark o permalink.

9 respostas a Cavaco e Pinto Monteiro abordaram “variadíssimos casos”

  1. Luis Moreira diz:

    Tiago, podem abordar nas “bordinhas” sem aprofundar…

  2. mmbotelho diz:

    Caríssimo Tiago Mota Saraiva,

    1. Uma conversa entre o PR e o PGR sobre “variadíssimos casos” não implica necessariamente que tenha havido quebra do segredo de justiça. O que pode levar à violação desse sigilo não é o tema, em sentido lato, mas sim o teor das informações transmitidas, em sentido estrito. Logo, só poderá concluir-se que houve violação desse segredo se forem conhecidas as afirmações concretas do PGR e (requisito cumulativo) se as mesmas contiverem informações relativas a elementos de processos sujeitos a segredo de justiça.

    2. No mínimo, diria que é insólita a referência à separação de poderes no seu post! (?!)
    O princípio da separação de poderes não obriga a que os representantes dos diversos poderes não possam ser recebidos em audiência uns pelos outros. Implica apenas que não haja ingerência de funções entre uns e outros.
    Assim sendo, a não ser que o PR tenha pretendido condicionar a actuação do PGR ou vice-versa – o que, diga-se de passagem, não consta -, não estou a ver como poderá sequer questionar-se que tenha havido violação do princípio da separação de poderes. (?!)
    Por último, não deixa de ser curioso que invoque a separação de poderes a propósito de uma conversa entre o PR e o PGR e que não invoque a mesma separação no caso dos debates na AR entre deputados e Governo, já que, neste caso, se trata também de uma “conversa” (digamos assim, para fazer um paralelismo com o sucedido entre o PR e o PGR ontem de manhã) entre representantes do poder legislativo (os deputados) e os representantes do poder executivo (o Governo). Muito mal andaríamos se as instituições representativas dos diversos poderes deste país não pudessem conversar entre si! Sem dúvida, no mínimo, insólito…

  3. Cam diz:

    Poder legislatura, executivo, judicial. O presidente, o supremo magistrado da nação encaixa em qual?

  4. Tiago Mota Saraiva diz:

    mmbotelho, era mesmo aí que queria chegar, porque manifestamente não sei.
    Será que o PR pode pedir esclarecimentos sobre matérias em segredo de justiça, caso seja um assunto de Estado?
    É que o PR, como diz o Cam, é o supremo magistrado da nação.
    As perguntas que coloquei no post, não eram retóricas.

  5. mmbotelho diz:

    Caros Tiago Mota Saraiva e Cam,
    Muito mais eloquentemente do que eu o faria, a C.R.P., nos seus artigos 120.º a 140.º, bem como a página online da Presidência da República esclarecem as dúvidas de ambos. Basta seguir o link: http://www.presidencia.pt/?idc=1

    Merece destaque o ponto 10. da página da Presidência, que me parece bastante elucidativo:
    «O tipo de poderes de que dispõe o Presidente da República pouco tem que ver, assim, com a clássica tripartição dos poderes entre executivo, legislativo e judicial.
    Aproxima-se muito mais da ideia de um poder moderador (nomeadamente os seus poderes de controlo ou negativos, como o veto, por exemplo; embora o Chefe de Estado disponha também, para além destas funções, de verdadeiras competências de direcção política, nomeadamente em casos de crises políticas, em tempos de estado de excepção ou em matérias de defesa e relações internacionais).
    No entanto, muito para além disso, o Presidente da República pode fazer um uso político particularmente intenso dos atributos simbólicos do seu cargo e dos importantes poderes informais que detém. Nos termos da Constituição cabe-lhe, por exemplo, pronunciar-se “sobre todas as emergências graves para a vida da República”, dirigir mensagens à Assembleia da República sobre qualquer assunto, ou ser informado pelo Primeiro-Ministro “acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país”. E todas as cerimónias em que está presente, ou os discursos, as comunicações ao País, as deslocações em Portugal e ao estrangeiro, as entrevistas, as audiências ou os contactos com a população, tudo são oportunidades políticas de extraordinário alcance para mobilizar o País e os cidadãos.
    A qualificação do Presidente como “representante da República” e “garante da independência nacional” fazem com que o Presidente, não exercendo funções executivas directas, possa ter, assim, um papel político activo e conformador.».

    Resta dizer que o Presidente da República não tem qualquer poder judicial, pois, ainda de acordo com a Constituição, «Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.» (v. art. 202.º, n.º 1 da CRP). No que toca aos meios de composição de conflitos, como são exemplos a mediação e a arbitragem, trata-se de meios não jurisdicionais, que se limitam a alcançar um acordo entre as partes (composição de conflitos), mas não a aplicar a justiça. Isso é competência absoluta dos Tribunais, que são órgãos totalmente independentes e que apenas estão sujeitos à Lei.

    A expressão «supremo magistrado da nação» é imprópria e, que eu tenha conhecimento, não consta de qualquer texto legislativo. Essa expressão constitui uma alusão à função de garante da legalidade do PR, no sentido em que pode vetar politicamente as leis, pode ainda solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade ao TC, bem como a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas e a verificação da inconstitucionalidade por omissão. O termo «magistrado», nesta acepção, nada tem que ver com a função jurisdicional, portanto.
    Como se depreende de tudo isto, o Presidente da República não tem qualquer privilégio no que toca ao segredo de justiça: está sujeito às limitações que ele impõe como qualquer outro cidadão.

  6. mmbotelho diz:

    Caros Tiago Mota Saraiva e Cam,
    Muito mais eloquentemente do que eu o faria, a C.R.P., nos seus artigos 120.º a 140.º, bem como a página online da Presidência da República esclarecem as dúvidas de ambos. Basta seguir o link: http://www.presidencia.pt/?idc=1

    Merece destaque o ponto 10. da página da Presidência, que me parece bastante elucidativo:
    «O tipo de poderes de que dispõe o Presidente da República pouco tem que ver, assim, com a clássica tripartição dos poderes entre executivo, legislativo e judicial.
    Aproxima-se muito mais da ideia de um poder moderador (nomeadamente os seus poderes de controlo ou negativos, como o veto, por exemplo; embora o Chefe de Estado disponha também, para além destas funções, de verdadeiras competências de direcção política, nomeadamente em casos de crises políticas, em tempos de estado de excepção ou em matérias de defesa e relações internacionais).
    No entanto, muito para além disso, o Presidente da República pode fazer um uso político particularmente intenso dos atributos simbólicos do seu cargo e dos importantes poderes informais que detém. Nos termos da Constituição cabe-lhe, por exemplo, pronunciar-se “sobre todas as emergências graves para a vida da República”, dirigir mensagens à Assembleia da República sobre qualquer assunto, ou ser informado pelo Primeiro-Ministro “acerca dos assuntos respeitantes à condução da política interna e externa do país”. E todas as cerimónias em que está presente, ou os discursos, as comunicações ao País, as deslocações em Portugal e ao estrangeiro, as entrevistas, as audiências ou os contactos com a população, tudo são oportunidades políticas de extraordinário alcance para mobilizar o País e os cidadãos.
    A qualificação do Presidente como “representante da República” e “garante da independência nacional” fazem com que o Presidente, não exercendo funções executivas directas, possa ter, assim, um papel político activo e conformador.».

    Resta dizer que o Presidente da República não tem qualquer poder judicial, pois, ainda de acordo com a Constituição, «Os tribunais são os órgãos de soberania com competência para administrar a justiça em nome do povo.» (v. art. 202.º, n.º 1 da CRP). No que toca aos meios de composição de conflitos, como são exemplos a mediação e a arbitragem, trata-se de meios não jurisdicionais, que se limitam a alcançar um acordo entre as partes (composição de conflitos), mas não a aplicar a justiça. Isso é competência absoluta dos Tribunais, que são órgãos totalmente independentes e que apenas estão sujeitos à Lei.

    A expressão «supremo magistrado da nação» é imprópria e, que eu tenha conhecimento, não consta de qualquer texto legislativo. Essa expressão constitui uma alusão à função de garante da legalidade do PR, no sentido em que pode vetar politicamente as leis, pode ainda solicitar a fiscalização preventiva da constitucionalidade ao TC, bem como a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas e a verificação da inconstitucionalidade por omissão. O termo «magistrado», nesta acepção, nada tem que ver com a função jurisdicional, portanto.
    Como se depreende de tudo isto, o Presidente da República não tem qualquer privilégio no que toca ao segredo de justiça: está sujeito às limitações que ele impõe como qualquer outro cidadão.

  7. Tiago Mota Saraiva diz:

    mmbotelho, obrigado pelo esclarecimento.
    Depois disto ainda fico com mais dúvidas sobre a expressão utilizado pelo PR – “assunto de Estado”.

  8. maria povo diz:

    …e com um bocado de sorte o pr ainda levou o assunto ao seu conselheiro de estado!!! ao estado que isto chegou!!!

Os comentários estão fechados.