O caso Freeport de Alcochete (II)

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Em 1999, uma multinacional irlandesa denominada RJ McKinney, promotora imobiliária, apresenta no Instituto da Conservação da Natureza um pedido de informação acerca da viabilidade da reconversão da antiga fábrica de pneus Firestone num Complexo Lúdico-Comercial, a que daria o nome de «Designer Village». O Freeport.
O local escolhido, no entanto, encontrava-se em plena Zona de Protecção Especial (ZPE) da Reserva Natural do Estuário do Tejo. E para se concretizar o empreendimento, era necessário alterar os limites dessa ZPE. Foi aqui que tudo começou.

A RESERVA NATURAL DO ESTUÁRIO DO TEJO

A Reserva Natural do Estuário do Tejo é a maior da Europa Ocidental, com uma superfície de 14 560 hectares – e uma das dez áreas mais húmidas da Europa para as aves marinhas. Todos os anos, são cerca de cem mil as aves que aqui passam o Inverno. Teve origem num afundamento progressivo ao longo de uma grande falha, que foi formando uma extensa bacia de recepções de água e de ajuntamento de sedimentos.
A sua riqueza biológica deve-se à combinação de ecossistemas terrestres e aquáticos. Por essa razão, foi inscrito nas Zonas Húmidas de Importância Internacional em 1980 e recebeu o estatuto de Zona de Protecção Especial para Aves Selvagens em 1994.
As suas características foram-se alterando ao longo dos tempos. As suas águas seriam pouco profundas e pantanosas, entrecortadas por diversos canais. A evolução geológica, a erosão e os depósitos que se foram acumulando transformaram a sua configuração. A influência das marés chega a oitenta quilómetros da barra do rio, se bem que a intrusão salina atinja como limite máximo Vila Franca de Xira.
Com uma profundidade máxima de 10,6 metros e uma largura de dois a quinze quilómetros, terá uma área máxima (sem vegetação) de cento e dezasseis quilómetros quadrados. Distribui-se pelos concelhos de Vila Franca de Xira, Benavente e Alcochete. Pode ser dividido em quatro zonas distintas, sendo que a zona mais a montante vai de Vila Franca de Xira até à linha de Alcochete / Sacavém. É uma área de morfologia deltaica, caracterizada pela existência de um sistema de mouchões, esteiros e grandes espraiados de marés.
A Reserva Natural do Estuário do Tejo defronta-se com problemas que põem em causa o seu ecossistema, como as unidades industriais que a bordejam ou o futuro Aeroporto.
O clima do Estuário é tipicamente mediterrânico. As temperaturas médias variam entre os 16 e os 17,5º C, enquanto que a precipitação média anual é de seiscentos a setecentos milímetros cúbicos. Outono e Primavera são estações temperadas, Inverno e Verão estações extremas.
A sua fauna é muito diversificada e própria de ambientes estuarinos. É o caso de poliquetas, moluscos, cefalópodes e diversos peixes – peixe-pau, raia-longa, corvina, robalo ou ruivo são apenas alguns exemplos. Em termos de aves, destaque para diversas migratórias, como os flamingos, os perna-longa, os borrelhos-de-coleira interrompida, as garças-pequenas, as cegonhas brancas, as águias-pesqueiras, as andorinhas-do-mar e as corujas-do-nabal.
As aves protegidas, de resto, ultrapassam a meia centena: mergulhão de crista, mergulhão de pescoço preto, mergulhão pequeno, garça real, garça imperial, garça vermelha, garça branca, garça boieira, cegonha branca, flamengo, pato colorido, negrinha zarro, marila, perra, pato negro, merganso, ostraceiro, perna longa tirolonga, alfaiate, borrelho grande de coleira, borrelho pequeno de coleira, borrelho de coleira interrompida, rola do mar, pilrito de bico comprido, pilrito de peito preto, pilrito pequeno, seixoeira, pilrito sanderlingo, perna vermelha, perna verde, maçarico das rochas, pássaro bique-bique, combatente, maçarico real, maçarico galego, maçarico de mico direito, fuselo, águia de asa redonda, milhafre de rabo de bacalhau, milhafre preto, peneireiro cinzento, peneireiro de dorso malhado, águia sapeira, águia caçadeira, tartanhão, alcaravão, perdiz do mar, corvo marinho de faces brancas, andorinha do mar, guincho, gaivota de aves escuras e gaivota argentea.
Dentro da Reserva, podem distinguir-se duas reservas integrais – a Reserva Integral do Mouchão do Lombo do Tejo e a Reserva Integral de Pancas. A primeira tem vinte e nove hectares e a segunda mil e treze.
A Reserva foi criada em 1976 através do Decreto-Lei n.º 565/76, de 19 de Julho. Tendo em atenção a conservação e gestão das zonas húmidas, o papel insubstituível do Estuário do Tejo a nível ecológico e económico e a gestão racional que seria necessário fazer de todo esse espaço, «é, pois, indispensável, para já, evitar alterações em determinadas áreas que possam vir a comprometer irreversivelmente as suas incontestáveis potencialidades biológicas».
No artigo 2.º, o Decreto-Lei estabelecia os limites da Reserva: «Extremo norte do sapal do Mouchão de Alhandra, Vale do Tejinho, Terras de Baixo, Murraceira, Vala da Rabicha, Malhada de Mar, Vala do Mosqueiro, Monte de Pancas, Monte do Vale de Frades, Marinha da Bela Vista, extremo sul do Mouchão da Póvoa, margem do Mouchão da Póvoa e extremo sul do Mouchão de Alhandra.»
Assinaram este Decreto-Lei o Primeiro-Ministro, Vasco Vieira de Almeida, e o Presidente da República, Costa Gomes.
No ano seguinte, através da Portaria n.º 172/77, de 29 de Março, era criado um grupo interdisciplinar, destinado a preparar o ordenamento e o regulamento da Reserva. Dele faziam parte o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Património Paisagístico, a Comissão Nacional do Ambiente, o Serviço de Estudos do Ambiente, a Faculdade de Ciências de Lisboa, a Direcção-Geral dos Serviços de Fomento Marítimo, o Instituto Hideográfico e o Serviço de Inspecção de Caça e Pesca.
Três meses depois, pela Portaria n.º 367/77, de 20 de Junho, foi acrescentado àquele grupo de trabalho o Instituto Nacional de Inovação das Pescas, a Direcção-Geral de Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e a Administração-Geral do Porto de Lisboa. Assina estes dois diplomas o Secretário de Estado do Ambiente, Manuel Gomes Guerreiro.
A administração da Reserva, bem como as suas competências, serão objecto de novo Decreto-Lei, o n.º 487/77, de 17 de Novembro, um diploma assinado por Mário Soares, Queirós de Barros e Jorge Campinos. A sua institucionalização, com atribuição dos órgãos definitivos e com as suas normas de utilizadas, serão fixadas em 1979 pela Portaria n.º 481/79, de 7 de Setembro.

CRIAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA ZONA DE PROTECÇÃO ESPECIAL (ZPE)

O Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, cria a Zona de Protecção Especial (ZPE) do Estuário do Tejo. Assinam este diploma Cavaco Silva, como Pimeiro-Ministro, e Mário Soares, como Presidente da República.
O seu objectivo era «proteger um conjunto significativo de espécies de aves bravias e assegurar a defesa e manutenção do respectivo habitat; salvaguardar ou repor as características ecológicas do «habitat» e as condições de tranquilidade necessárias à utilização continuada daquela área pelas aves migradoras; garantir e reforçar a conservação de zonas húmidas de significado internacional, nomeadamente como “habitat” de aves aquáticas migradoras. Ficaram estabelecidos, desde logo, os mesmos limites que a própria Reserva já tinha e são descritos em pormenor no texto do Decreto-Lei.
No ano anterior, já a caça fora proibida completamente em toda a área da Reserva Natural do Estuário do Tejo.
A partir daqui, as preocupações com a Zona de Protecção Especial vão condicionar toda a região. A começar pela construção da Ponte Vasco da Gama, que atravessa a Reserva do Estuário do Tejo e que só será possível, após acordo com a Comissão Europeia, mediante a redifinição dos seus limites.
De resto, o diploma acima referido acabava por ser uma compensação, negociada com a Comissão Europeia, sob um ponto de vista ambiental, da construção da nova travessia.
No ano seguinte, o Decreto-Lei n.º 51/95, de 20 de Março, versava sobre o Regulamento de Contribuição Especial, devida pela valorização de imóveis decorrentes da construção da nova ponte sobre o rio Tejo. No anexo II, são fixados os mesmos limites da ZPE que já tinham sido fixados antes.
Dois anos depois, o Decreto-Lei n.º 46/97, de 24 de Fevereiro, numa altura em que era Primeiro-Ministro António Guterres, Ministra do Ambiente Elisa Ferreira e Secretário de Estado Adjunto da Ministra do Ambiente José Sócrates, vai ampliar a ZPE. Esta passa «a integrar um conjunto de áreas importantes do ponto de vista da avifauna. Tal permitirá (…) manter as populações de espécies de aves (…) a níveis adequados e consentâneos com os objectivos de conservação da natureza definidos para esta área». «Artigo único: À ZPE do Estuário do Tejo, acresce a área fixada no quadro de coordenadas militares e na carta que constituem os anexos I e II do presente diploma.» Para além daqueles nomes, o Decreto-Lei é ainda assinado por António Vitorino, Ministro da Defesa e da Presidência; Teixeira dos Santos, Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças; João Cravinho, Ministro do Equipamento, Planeamento e Administração do Território; Augusto Mateus, Ministro da Economia; e Gomes da Silva, Ministro da Agricultura.
Aquando da inauguração da Ponte Vasco da Gama, em Março de 1998, o local do lançamento do fogo de artifício é transferido para a zona norte por pressões de ambientalistas, como a Liga de Protecção da Natureza. É que o local inicialmente escolhido para o espectáculo pirotécnico colocava em risco a vida e o bem-estar de aves ameaçadas a nível europeu, sobretudo por causa dos clarões luminosos e dos ruídos.
O Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de Abril, determina que todos os projectos susceptíveis de afectar uma ZPE serão sujeitos a uma Avaliação de Impacte Ambiental. «Quando, através da realização da avaliação de impacte ambiental ou da análise de incidências ambientais, se conclua que a acção ou projecto implica impactes negativos para um sítio de importância comunitária, para uma ZEC ou para uma ZPE, o mesmo só pode ser autorizado quando se verifique a ausência de solução alternativa e ocorram razões imperativas de interesse público, como tal reconhecidas mediante despacho conjunto do Ministro do Ambiente e do ministro competente em razão da matéria.»
Pela Portaria n.º 670-A/99, de 30 de Junho, é aprovado o Plano de Gestão da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo. Os objectivos do diploma eram, entre outros, «manter a ocupação agrícola e agro-florestal» do espaço e «manter o carácter rural do espaço, associado a densidades de povoamento humano idênticas ou inferiores às actuais, sem prejuízo do aproveitamento dos recursos complementares da agricultura e da floresta». Assinam a portaria cinco membros de um Governo que já fora profundamente alterado. Jaime Gama era o Ministro da Defesa, Pina Moura o Ministro da Economia, Capoulas Santos o Ministro da Agricultura. José Sócrates, por seu lado, deixara a Secretaria de Estado do Ambiente e passara a ser Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro.

O DESIGNER VILLAGE. DOIS PROJECTOS, DOIS CHUMBOS (MAIO/1999 – DEZEMBRO/2001)

Corria o dia 20 de Maio de 1999 quando entrou no Instituto da Conservação da Natureza um pedido de informação acerca da viabilidade da reconversão da antiga fábrica de pneus Firestone num Complexo Lúdico-Comercial, a que se daria o nome de «Designer Village». O Freeport. Com esse pedido, é apresentado um estudo prévio de Incidências Ambientais.
É autora desse pedido a RJ McKinney, uma multinacional irlandesa que se dedica à promoção imobiliária e ao desenvolvimento e concepção de «Retail Property». Foi fundada em 1885 por Robert John McKinney em Belfast. Dedicava-se, inicialmente, à produção de ferro forjado. Nos anos 80, a empresa passou a ser promotora imobiliária. Actualmente, é gerida por três netos do fundador.
Em Alcochete, a empresa vai adquirir nesse ano uma série de terrenos e vai contratar, no ano seguinte, a «Smith & Pedro – Consultores Associados, Lda.», uma consultora portuguesa, que fica encarregada de obter as licenças e as aprovações para o projecto. A «Smith & Pedro» foi fundada no ano 2000, em Faro, tendo passado em 2004 para Alcochete. Charles Smith, inglês, e Manuel Pedro, português, eram os dois sócios. Entretanto, em Dezembro de 2008, a sociedade foi dissolvida.
No dia 2 de Novembro, é entregue no Instituto da Conservação da Natureza um primeiro Relatório de Avaliação Ambiental. A 22 de Dezembro de 1999, a Comissão Intersectorial da ZPE do Estuário do Tejo, presidida pelo Instituto da Conservação da Natureza, emite um parecer positivo à prossecução do processo sob a forma de arquitectura e do respectivo Estudo de Impacte Ambiental. Baseia-se para esse parecer no Decreto-Lei n.º 140/99 e não naquele que criara a ZPE, o n.º 280/94. Erradamente, segundo a Quercus e a queixa que posteriormente veio a apresentar na Comissão Europeia.
Embora recomendando algumas alterações ao projecto, o Instituto da Conservação da Natureza não se opõe à sua continuidade, visto que «não se constitui como uma incompatibilidade face aos objectivos de conservação da Natureza».
Um Estudo de Impacte Ambiental, que integra as recomendações anteriores, é então elaborado, já depois de o Governo alterar os diplomas legais respeitantes aos Estudos de Impacte Ambiental. Em 10 de Junho de 2000 (um Sábado feriado), inicia-se o processo, proposto pela McKinney e executado pela PlaniPlano. O resultado desta Avaliação foi uma Declaração de Desconformidade, passada pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional – Lisboa e Vale do Tejo. A decisão foi tomada por este organismo no dia 25 de Outubro, ou seja, quatro meses depois de o processo se ter iniciado. Ou seja, segundo a lei, o Estudo de Impacte Ambiental não permitia a avaliação dos eventuais impactes do projecto e, por isso, o processo seria encerrado.
Entretanto, a RJ McKinney desinteressa-se do projecto e vende os terrenos à empresa Freeport PLC. Uma empresa fundada em Julho de 1994, cotada na Bolsa de Londres e que se notabilizou através da concepção e desenvolvimento de Outlets em toda a Europa. Nesse mesmo ano, abriu o seu primeiro empreendimento em Hornsea, Yorkshire, Inglaterra. Viria a ser comprada pelo Grupo Carlyle em Setembro de 2007. Apesar de transitar para o Freeport, a consultora «Smith & Pedro» vai continuar a assegurar a legalização do projecto.
Em 22 de Maio de 2001, o Freeport tentou que o seu projecto fosse aprovado através de um Estudo executado pela empresa Mitchell McFarlane & Partners, Limited. O período de consulta pública decorreu entre 9 de Agosto e 18 de Setembro. 78 dias depois de terminar esse período e sete meses depois de iniciada a Avaliação de Impacte Ambiental, a resposta voltava a ser negativa. A Declaração de Impacte Ambiental, dada a conhecer no dia 6 de Dezembro do mesmo ano, foi mais uma vez desfavorável.
Era um projecto que propunha três zonas distintas: na ÁREA A, uma zona comercial de 50 mil metros quadrados e zona de restauração, recreio e lazer (50 mil metros quadrados), com percursos pedonais e estruturas verdes. O conjunto turístico incluiria ainda um hotel, um health club e um espaço multiusos. O estacionamento teria capacidade para 730 veículos. Na ÁREA B, ficaria a zona de apoio ao equipamento comercial – estacionamento à superfície com área de 90 mil metros quadrados e 3007 lugares de capacidade. Na ÁREA C, ficaria uma zona-tampão e de compensação pela perda de habitats na Área B.

TERCEIRO PROJECTO, APROVAÇÃO E ALTERAÇÃO DOS LIMITES DO ZPE (JANEIRO -MARÇO/2002)

Obrigado a reformular de novo o projecto, o Freeport entrega uma terceira versão do mesmo, no dia 18 de Janeiro de 2002, na Direcção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território – Lisboa e Vale do Tejo, e na Câmara Municipal de Alcochete. O Estudo é novamente executado pela Mitchell McFarlane & Partners Limited.
Curiosamente, na véspera, o Presidente da República dissolvera o Parlamento e marcara as eleições legislativas para o dia 17 de Março.
Em Janeiro, realiza-se no Ministério do Ambiente uma reunião entre José Sócrates, a Câmara de Alcochete e os promotores do Freeport, representados por Manuel Pedro da «Smith & Pedro». O Ministro delegara no seu Secretário de Estado, Rui Gonçalves, a Declaração de Impacte Ambiental, mas a partir daqui será ele próprio a assumir o processo. Algo que não é habitual nestas situações e que, no dizer de Jorge Nascimento Fernandes, biólogo, «só sucede se o Ministro está particularmente interessado em que o assunto se resolva rapidamente, ou seja, que deixem de haver entraves que impeçam a aprovação do projecto. Mesmo que o Ministro não tivesse dito nada, era compreensível para toda a hierarquia, desde o Secretário de Estado, à Presidente da CCDRLVT e ao presidente da Comissão por ela nomeado – desconheço quem seja – que o Ministro estava interessado em resolver o assunto.»

Quanto à reunião, foi possível graças à intermediação de um tio de José Sócrates, Júlio Monteiro, que intercedeu junto do sobrinho para receber Charles Smith. Uma intermediação na qual se incluiu, também, um estranho e-mail enviado pelo seu filho mais velho ao Freeport.
Entretanto, o novo projecto de arquitectura e o novo Estudo de Impacte Ambiental apresentam algumas alterações. Na área A, o novo projecto já não incluia o hotel, o health club e o espaço multiusos. Assumia também uma área total inferior (75 mil metros quadrados). A área B era reduzida para metade (45 mil metros quadrados). A área C continuava a ser uma zona-tampão.
Desta vez, os trâmites legais vão ser muito mais céleres. O período de consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental decorre entre 5 de Fevereiro e 5 de Março. Apenas nove dias depois, no dia 14 de Março, a Comissão de Avaliação emite parecer positivo ao projecto. Um parecer no qual o Secretário de Estado do Ambiente assume o parecer, apesar de se verificar «um aumento da carga humana e da área edificada» (algo que violava a Portaria que regulamentava a Gestão da ZPE, a 670-A/99). Nesse mesmo dia, o Ministério do Ambiente emite a Declaração de Impacte Ambiental favorável condicionada.
Exactamente no mesmo dia 14 de Março, a três dias das eleições legislativas, o último Conselho de Ministros do Governo Guterres aprova a redifinição dos limites da ZPE do Estuário do Tejo. Trata-se do Decreto-Lei n.º 140/2002, que só vai ser publicado em «Diário da República» a 20 de Maio. Assinado por António Guterres, como Primeiro-Ministro, e pelos Ministros Rui Pena, Braga da Cruz, Capoulas Santos e José Sócrates, que levara o diploma a Conselho de Ministros, este decreto reavaliou os limites da ZPE para que «fossem identificadas as áreas concretas que devem integrar o perímetro urbano de Alcochete, as quais, nessa medida, deixam de estar incluídas na ZPE do Estuário do Tejo». E deixam de esatr incluídas porque são áreas que não são relevantes para a avifauna devido às suas características e ocupação.

A QUEIXA DA QUERCUS

Em Junho de 2002, a associação ambientalista apresentava uma queixa formal na Comissão Europeia devido ao caso Freeport e ao comportamento do Governo português, quer no que diz respeito à legalização do empreendimento, quer na alteração da ZPE do Estuário do Tejo.
Pela sua importância, transcrevo-a na íntegra:

«Exmª. Sra.
Comissária Margot Walstrom (confirmar nome e escrevê-lo bem)
(pôr morada)

Lisboa, 24 de Junho de 2002

Assunto: Queixa relativa à alteração de limites de Zonas de Protecção Especial em
Portugal.

A “Designer Village” é um projecto que pretende reconverter a antiga Fábrica Firestone, situada em Alcochete num Complexo Lúdico – Comercial.
Este Empreendimento é da responsabilidade do promotor privado Freeport Leisure Portugal AS. A consulta pública do Estudo de Impacte Ambiental terminou no dia 5 de Março de 2002, tendo nesse mesmo mês sido emitido o Parecer Final da Comissão Final da Comissão de Avaliação. Em 14 de Março de 2002, o processo de avaliação de impacte ambiental viria a ver emitida a Declaração de Impacte Ambiental. Note-se, apesar de poder parecer irrelevante, que tal se dá três dias antes da realização das eleições legislativas portuguesas de 17 de Março de 2002.
É de salientar igualmente que este projecto já havia merecido parecer desfavorável antecipadamente.
A propriedade onde se pretende instalar o Complexo Lúdico – Comercial “Designer Village” apresenta uma área total de 375 400 m2 e localiza-se no concelho de Alcochete. Trata-se de um complexo comercial que inclui 75.000 m2, ao qual se acrescenta um estacionamento de superfície numa área adjacente de 45.000 m2. Prevê um número de visitantes de 500.000, logo no primeiro ano, atingindo depois 1 milhão no terceiro ano, com uma pressão humana inadmissível face à legislação e aos princípios de ordenamento sustentável preconizado pela filosofia do Plano Regional de Ordenamento da Área Metropolitana de Lisboa recentemente aprovado.
As razões que fundamentam a opinião da Quercus de que este Complexo teria de ser rejeitado foram as seguintes:
· Toda a área do projecto em causa situava-se, à data de emissão do Parecer Final da Comissão de Avaliação e da Declaração de Impacte Ambiental dentro dos limites da Zona de Protecção Especial (ZPE) do Estuário do Tejo, criada pelo Decreto-Lei nº 280/94, de 5 de Novembro, decorrente da aplicação da Directiva Aves (Directiva 79/409/CEE).
· As actividades a concretizar no espaço anteriormente referido (os 50.196 m2), não são compatíveis com os objectivos apresentados no Plano de Gestão da Zona de Protecção Especial (ZPE) do Estuário do Tejo (nem os parques de estacionamento, nem as cargas humanas e de tráfego), como está claramente expresso nas alíneas a) e b) do artº. 1º do Anexo I da Portaria nº 670-A/99 (2ª série), de 30 de Junho de 1999:
“a) Manter a ocupação agrícola e agro-florestal de acordo com padrões próximos dos actuais, caracterizados por grandes áreas abertas, pastoreio em regime extensivo e culturas anuais alternando com áreas de pousio.
b) Manter o carácter rural do espaço, associado a densidades de povoamento humano idênticas ou inferiores às actuais, sem prejuízo do aproveitamento dos recursos complementares da agricultura e da floresta.”
· De acordo com o nº2 do artº. 7º da Portaria mencionada no ponto anterior, as áreas da ZPE abrangidas pelo projecto e classificadas como de Prioridade III, são “importantes essencialmente enquanto interface entre as Zonas de Especial Interesse para a Conservação da Avifauna de Prioridade I e II e as áreas urbanas e envolventes da ZPE”, tendo um papel indispensável como zonas-tampão na protecção do ecossistema estuarino.
· Em termos de direito nacional, citam-se igualmente os seguintes aspectos:
· De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros nº 141/97, de 22 de Agosto, a área UI1 objecto de ocupação pelo complexo, não é considerada “espaço urbanizável” (8º parágrafo da RCM, bem como o nº 2 da síntese da mesma Resolução); em nossa opinião deverá apenas ser considerado espaço edificável o correspondente exactamente aos antigos edifícios e congéneres da Fábrica Firestone (área = 50.196 m2).
· A Zona B (parque de estacionamento de superfície 45.000 m2) contraria formalmente não só a Portaria atrás mencionada, como também o previsto no Plano Director Municipal de Alcochete que a insere em área classificada como Espaço Natural de Categoria I na Planta de Ordenamento de Síntese e como Reserva Ecológica Nacional na Planta de Condicionantes (ver artº. 11º da RCM nº 141/97, de 22 de Agosto).

Neste contexto, em termos de direito nacional, a Quercus considera que:
O Parecer Final da Comissão de Avaliação ignora (pag. 11, parágrafo 5º) que os solos da ÁREA B, onde se pretende implantar o estacionamento de veículos, são solos de máxima infiltração e por isso integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN), de acordo com a alínea e) do nº 2 do Anexo I do Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março.
Tratando-se de solos de infiltração máxima, como é o caso da área em questão (para estacionamento), aqueles estão incluídos, sem quaisquer dúvidas, em área de REN.
Por esse facto, não podem os mesmos ser utilizados para fins que ponham em causa o seu estatuto.
Este tipo de solos, como é o caso dos destinados à área de estacionamento, solos francamente arenosos, enquadram-se objectivamente na definição prevista na alínea n) do Anexo III do referido diploma legal.
Por outro lado, de acordo com o Plano Director Municipal de Alcochete, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 141/97, publicada no Diário da República – I Série B, de 22/08/97, a área em questão é espaço natural de categoria I integrado em REN, como referido na alínea a) do Artigo 21º do Regulamento do PDM.
O Parecer da Comissão de Avaliação ao permitir a ocupação de áreas de REN por um qualquer tipo de estacionamento, mesmo que não impermeabilizadas totalmente ou em parte, afecta sobremaneira a infiltração não só por redução da superfície exposta, bem como pela compactação do solo que necessariamente decorre deste tipo de ocupação. Além disso, a porção de água que venha a infiltrar-se será portadora de substâncias poluentes, provenientes dos sistemas de escape, óleos dos motores e outros fluídos evadidos dos diferentes sistemas dos veículos.
Concluí-se assim que o Parecer da Comissão de Avaliação ignorou completamente o regime de REN e o que lhe está subjacente.

E em termos nacional e comunitário:
O Parecer da Comissão de Avaliação ignorou, de igual modo, os objectivos da Zona de Protecção Especial (ZPE), claramente expressos no Artigo 1º alíneas a) e b) do Anexo I da Portaria nº 670-A/99, publicada no Diário da República – II Série, de 30/06/99.
Efectivamente, um estacionamento com capacidade para 1.600 lugares, contraria frontal e inequivocamente a manutenção agro-florestal e o carácter rural do espaço, que são objectivos dos normativos legais referidos.
Também a carga humana prevista para cada sábado, de cerca de 26.800 visitantes, com 500.000 no 1º ano de exploração, 750.000 no 2º ano e 1.000.000 no 3º ano, contraria frontalmente o disposto na alínea b) do artigo 1º da mencionada Portaria, ao trazer para a área uma visitação, diária e anual, de tal envergadura. O fluxo de tráfego atinge 1 700 veículos/hora, no período de maior procura, indicador da pressão humana, ruído e poluição do ar, originadas pelo Complexo.
Acresce ainda referir que o projecto em causa, no período nocturno, cria um polo luminoso de muito elevada intensidade, com repercussões fortemente negativas e permanentes no local e em áreas de grande valia e sensibilidade ambientais – salinas sapais e lodaçais –, localizadas nas suas proximidades (Hortas e Rio das Enguias), contrariando frontalmente os objectivos fundamentais de criação da ZPE de proteger um conjunto significativo de espécies da avifauna e do respectivo habitat, de salvaguardar as características ecológicas do citado habitat e de garantir e reforçar a conservação de zonas húmidas de significado internacional, aspectos claramente expressos nas alíneas a), b) e c) do Artigo 3º do Decreto-Lei nº 280/94, de 5 de Novembro.
Por último o enquadramento legal encontrado para o desenvolvimento do projecto está viciado desde o início, já que assenta no Decreto-Lei nº 140/99, de 24 de Abril, quando o enquadramento legal no qual devia ter assentado, seria o Decreto-Lei nº 280/94, de 5 de Novembro.
Efectivamente foi assim no âmbito da Comissão Intersectorial da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo presidida pelo Instituto de Conservação da Natureza, quando emitiu, em 22/12/99, um Parecer favorável à prossecução do processo sob a forma de projecto de arquitectura e do respectivo EIA, voltando a ser assim quando o Projecto designado por Complexo Lúdico – Comercial “Designer Village” foi objecto de análise pela Comissão de Avaliação de Impacte Ambiental.
Em conclusão, tratando-se de uma matéria relativamente acessível nos aspectos ambientais e jurídicos e dada a composição da Comissão de Avaliação, não se compreende como foi possível a mesma emitir parecer favorável a um projecto de tal envergadura e com tão nefastas repercussões e impactes negativos no local e zonas limítrofes.

No dia 20 de Maio de 2002 foram publicados dois Decretos-Lei aprovados no último Conselho de Ministros do governo anterior, já depois da realização das eleições legislativas (17 de Março de 2002) que alteram os limites de três Zonas de Protecção Especial (ZPE) – áreas enquadradas pela denominada Directiva Aves que consigna áreas de particular importância para a protecção da avifauna e que fazem parte da Rede Natura 2000. Em causa estão: a ZPE do Estuário do Tejo, a ZPE do Tejo Internacional, Erges e Ponsul e a ZPE de Moura, Mourão, Barrancos.
O Decreto-Lei nº 140/2002, de 20 de Maio, altera o Decreto-Lei n.º 280/94, de 5 de Novembro, e procede à redefinição dos limites da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo, alterando os Decretos-Leis nºs 51/95, de 20 de Março, e 46/97, de 24 de Fevereiro.
O Decreto-Lei nº 141/2002, de 20 de Maio, altera os limites das Zonas de Protecção Especial (ZPE) do Tejo Internacional, Erges e Ponsul e de Moura, Mourão e Barrancos.
Estranha-se primeiro o desconhecimento de estudos técnicos que fundamentem estas decisões, pese embora a existência, para o caso da Zona de Protecção Especial do Tejo Internacional, Erges e Ponsul, de uma proposta da Quercus no sentido expresso no diploma citado.
Estranha-se depois a referência ao facto de haver um processo de revisão de limites em curso para todas as ZPE’s, que é desconhecido do público (introdução do Decreto-Lei nº 141/2002, de 20 de Maio).
Estes diplomas abrem um precedente cujos riscos não devem ser escamoteados, já que um governo em fase terminal de mandato, com poderes limitados apenas a actos de gestão corrente, resolve alterar limites de áreas de conservação de estatuto comunitário, sem discussão pública (apesar de um despacho do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e Conservação da Natureza nesse sentido), sem estudos técnicos de base, sem consulta prévia à Comissão Europeia, mesmo se algumas das decisões contrariam expressamente os compromissos do Estado Português em relação ao financiamento da Ponte Vasco da Gama (caso da
ZPE do Estuário do Tejo), colocando, por isso, o Estado Português em risco de ter de o devolver).
Em relação às alterações dos limites da Zona de Protecção Especial de Moura, Mourão, Barrancos, existem fortes suspeitas de que tal foi feito para permitir o licenciamento de obras que à partida estariam interditas. Tratam-se de terrenos, todos do mesmo proprietário, onde nas últimas semanas foi confirmada a intenção de promover uma ocupação de natureza turística na área em causa.

Em relação à alteração dos limites e regulamentação da ZPE do Estuário do Tejo pode constatar-se que:
· A alteração de limites da ZPE do Tejo exclui uma parte considerável da área afectada pelo complexo lúdico-comercial Designer
Village (já citado anteriormente nesta carta) e que havia sido recentemente aprovado, de forma por nós considerada ilegal.
· Foram ainda excluídas, sem qualquer razão técnica aparente, outras áreas das proximidades de Alcochete e do Samouco, onde existem também pressões imobiliárias.
· A alteração ao nº 2 do artigo 7º do Decreto-Lei nº 280/94, de 5 de Novembro, seria correcta se não fosse incluída a possibilidade de ampliação das construções sem pedido de autorização(note-se que sem qualquer limite): d) A realização de obras de construção civil fora dos perímetros urbanos, com excepção das obras de reconstrução, ampliação, demolição e conservação. Este aspecto contraria frontalmente a alínea b) do artigo 1º do Anexo I da Portaria nº 670-A/99 (II Série), de 30 de Junho, que regulamenta a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo.

Esperamos de V. Exa. uma actuação firme nestas questões agora apresentadas e que constituem por um lado uma violação dos acordos de financiamento à Ponte Vasco da Gama e, que a concretizarem-se, constituirão um precedente muito grave na protecção dos ecossistemas classificados como Rede Natura 2000.

Com os nossos cumprimentos,

O Presidente da Direcção Nacional da Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza

Dr. José Paulo Martins

Cc: – Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
– Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território.»

Pelo que diz a Quercus, nunca a Comissão Europeia respondeu a esta queixa, que, sabe-se agora, foi arquivada em Novembro de 2008. De resto, nas vésperas das legislativas de 2005, quando o caso rebentou na imprensa pela primeira vez, a associação ambientalista viu-se na obrigação de repetir tudo o que já dissera na queixa de 2002. Esclarecendo: «É pena este caso surgir em altura de campanha e poder haver sempre uma relação de coincidência com uma campanha contra o PS (neste caso), e poder parecer que a Quercus (não bastava a co-incineração) parece ter uma inimizade com o referido partido; tal não é verdade, mas seria uma franca hipocrisia para a nossa missão não esclarecer sobre más decisões, mesmo correndo o risco de tal parecer; infelizmente na altura, poucos deram a importância à forma escandalosa como a aprovação do EIA foi feita, a forma como a alteração dos limites onde a responsabilidade é sempre política foi efectuada e o desrespeito pelas medidas de minimização na sua construção não foram sancionados com a não abertura do espaço.»

GOVERNO DE DURÃO BARROSO ANULA REDIFINIÇÃO DOS LIMITES DA ZPE

Após protestar veementemente contra a redifinição dos limites do ZPE e o licenciamento do Freeport, a Quercus continuou a sua luta em território nacional e europeu.
A 29 de Maio, reunia-se com o novo Ministro do Ambiente, Isaltino de Morais, e pedia de novo a inviabilização do projecto Freeport, devido a «ilegalidades diversas nos quadros legislativos nacional e comunitário». No dia 26 de Junho, formalizava junto da Comissão Europeia a queixa acima transcrita.
Sensível a estes argumentos e aos perigos que a decisão do Governo Guterres podia acarretar, em termos de penalizações vindas de Bruxelas, o Governo de Durão Barroso acabou por suspender o Decreto-Lei n.º 140/2002, de 20 de Maio. Fê-lo porque era necessário precaver e assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com Bruxelas, factos que «aconselham, nesta fase, a uma cuidada reponderação da necessidade de se alterarem os limites da ZPE». Assina o Decreto-Lei n.º 190/2002, de 5 de Setembro, Durão Barroso, como Primeiro-Ministro, e ainda os Ministros Paulo Portas, Carlos Tavares, Sevinate Pinto, Valente de Oliveira e Isaltino de Morais.
O problema é que, se, em termos de limites da ZPE, tudo voltara à estaca zero, o projecto Freeport já obtivera o seu licenciamento e ficaria, portanto, dentro daquela Zona Protegida. Obtivera o licenciamento graças ao Decreto-Lei do último Conselho de Ministros do Governo Guterres e graças às licenças que a Câmara Municipal de Alcochete, liderada por José Inocêncio Dias, começou então a passar.
Em 2 de Julho de 2004, e já em fase de Pós – Avaliação do projecto, foi constituída uma Comissão de Acompanhamento de Obra, que integrou representantes da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional – Lisboa e Vale do Tejo, do Instituto dos Resíduos, do Instituto da Conservação da Natureza e do Instituto do Ambiente. Esta Comissão teve como objectivo proceder à verificação do cumprimento das condicionantes constantes na Declaração de Impacte Ambiental e da implementação das medidas de minimização então propostas e aprovadas.
Em Janeiro de 2007, esta Comissão de Acompanhamento de Obra deu por encerrados os seus trabalhos de acompanhamento de obra, tendo concluído estarem cumpridas as condicionantes constantes da Declaração de Impacte Ambiental e implementadas as respectivas medidas para a fase de construção. Com este parecer, a Câmara Municipal de Alcochete e as outras entidades competentes estavam finalmente em condições de emitir as respectivas e definitivas licenças de utilização. Três anos depois de o Freeport ter entrado em funcionamento.

continua…

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16 respostas a O caso Freeport de Alcochete (II)

  1. Carlos Fernandes diz:

    Penso que a conclusão principal a tirar deste caso é então que futuramente em ano de eleições nunca poderão surgir suspeitas sobre casos de corrupção, pois os atingidos (sobretudo se forem do partido que estiver no poder nesa altura) dirão sempre que são acusações não factuais e objectivas, mas políticas .

    Resta-nos como cidadãos apelar ao Presidente da Républica para adiar uns largos meses a data das eleições dado não haver condições para as mesmas se fazerem este ano.

    E , claro, se eu fosse político ( e corrupto) então imploraria aos céus, que, caso um caso de corrupção em que estivesse envolvido se despoletasse, então que tal fosse em ano de eleições…

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  3. “Assinaram este Decreto-Lei o Primeiro-Ministro, Vasco Vieira de Almeida, e o Presidente da República, Costa Gomes.”

    Que eu me lembre, Ricardo Santos Pinto, Vascos primeiro ministros só houve o Gonçalves e, por muito pouco tempo, o Almeida e Costa. Vieira de Almeida é o advogado. Lapsus, lapsus, é o que é.

    • Ricardo Santos Pinto diz:

      Tem razão, Ana Matos Pires. Vasco Vieira de Almeida é o advogado que foi alvo de buscas neste caso. É do cansaço. O Vasco de Almeida e Costa, esse sim, é que estava a ocupar as funções de primeiro-ministro interino na altura do Decreto-Lei, devido ao ataque cardíaco de Pinheiro de Azevedo.

  4. grande texto (e não só literalmente falando)

    • Ricardo Santos Pinto diz:

      Obrigado, Ana Cristina Leonardo.
      Perco 20 minutos a bater forte e feio no Mário Soares e recebo 50 comentários. Perco dias e dias a escrever um texto acima de toda a suspeita sobre o caso Freeport e recebo cinco míseros comentários, sendo que um deles é meu. Havia de ter malhado no Sócrates, isso é que era!

  5. miguel dias diz:

    Não chore, que a vida é mesmo assim. Os meus parabéns pelo esforço.
    Segue-se o meu comentário.
    1- Há um evidente aceleração do andamento do processo a partir da auto-demissão de Guterres na sequência da derrota nas autárquicas.
    2- Houve um envolvimento directo do Ministro, unicamente a partir desse momento, em que se sabe que se está perante um governo demissionário. Daqui pode-se apenas fazer um juízo político.
    3- No entanto, se esse envolvimento decorreu da intervenção do seus familiares no processo, é no mínimo éticamente reprovável.
    4- Se envolveram contrapartidas, é crime.

  6. Antónimo diz:

    os comentários sobre o soares eram só estúpidos. estes não propriamente. leia principalmente quem não concordou consigo (sem entrolhos) e talvez um dia perceba pq. a solução mais fácil é acusar os outros de não passarem de patrulheiros, mas é também a mais burra.

  7. teofilo m. diz:

    Estive a ler com bastante atenção, e para além dos erros pequenos, mas significativos – a monotonia da transcrição de textos é aborrecida, eu sei.

    Primeira estranheza – Dá entrada no ICN em 20.05.99 um pedido de informação acerca da viabilidade da reconversão da antiga fábrica de pneus Firestone num Complexo Lúdico-Comercial, a que se daria o nome de «Designer Village». O Freeport. Com esse pedido, é apresentado um estudo prévio de Incidências Ambientais.Em Alcochete, a empresa vai adquirir nesse ano uma série de terrenos e vai contratar, no ano seguinte, a «Smith & Pedro – Consultores Associados, Lda.», uma consultora portuguesa, que fica encarregada de obter as licenças e as aprovações para o projecto.

    Quando adquiriu os terrenos?
    Têm esses terrenos algo a ver com o Freeport?
    E se o projecto já foi apresentado ao ICN bem como o estudo prévio de Incidências Ambientais a Smith e Pedro é contratada para quê, ao certo?

    Porque é que se entregou em 2.11.99 um relatório de Avaliação Ambiental?

    Será que alguém deu parecer favorável ou expectativas de tal parecer para o assunto andar para a frente?

    Amanhã, faço mais perguntas…

  8. Luis Moreira diz:

    Ricardo,viu e ouviu a entrevista do Prof Freitas do Amaral à Ana Lourenço( casava-me novamente)sobre este assunto?Veja! Ao contrário do que diz aqui (embora eu não saiba quem tem razão) o Diogo diz que a decisão do Sócrates foi confirmada pelo Sampaio e ratificada pelo Durão Barroso ,porque,segundo o Diogo, o Presidente passou a perguntar ao maior partido da oposição o que achava em relação aos DL que o governo de gestão ía parindo! Isto é, o Sócrates não está sózinho! O Diogo acha,e eu tambem, que é impensável estarem estas pessoas todas em conluio!

    • Ricardo Santos Pinto diz:

      Ó Luis Moreira, o que o sr. Diogo diz é uma parvoice. Por sistema, os Decretos que vêm do Governo anterior e que, por falta de tempo, não puderam ser publicados em Diário da República, são-no no Goverrno seguinte. Aconteceu com esse Decreto como com todos os outros que saíram do Conselho de Ministros de 14 de Março.
      Se soubessem o que sabem hoje, não o teriam certamente aprovado.
      E repare que foi o mesmo Durão Barroso e o mesmo Jorge Sampaio que, poucos meses depois, revogaram a decisão do Sócrates. Então nessa altura já não estavam de conluio com ele?
      É o mesmo que dizer que os outros ministros que assinaram o Decreto também estavam de conluio. Não estavam. O Ministro do Ambiente levou a proposta e o Conselho de Ministros aprovou, sendo que, em termos legais, uns assinam e outros não.
      É mais ou menos como na avaliação dos alunos nas escolas. O nível ao aluno é dado pelo Conselho de Turma e todos os professores da turma se responsabilizam por esse nível, mas todos sabem que, na prática, é o professor da disciplina e mais ninguém que atribui o nível.
      Quanto ao sr. Diogo, estamos conversados.

  9. Ricardo Santos Pinto diz:

    Teófilo,

    Os erros ortográficos e gralhas já foram corrigidos.
    Respondendo às suas perguntas: os terrenos foram adquiridos em 1999; nesses terrenos, foi construído o Freeport; um projecto de legalização é algo de muito moroso e um EStudo Prévio foi apenas um primeiro e pequeno passo – para tudo o resto, era necessária uma empresa; entregou-se em Novembro de 1999 um relatório de Avaliação Ambiental porque esse é um passo obrigatório para um projecto ter continuidade; em Dezembro, o Instituto da Conservação da Natureza deu um parecer positivo para o projecto andar para a frente.

  10. J diz:

    Só para deixar um obrigado ao Ricardo Santos Pinto. Como é possível que não haja mais alminhas neste país a fazer um trabalho tão simples. é tudo público e mesmo assim ninguém quer ir chafurdar….isto não devia ser trabalho de todos os jornalistas? ou estou a pedir demais?

  11. teofilo m. diz:

    continuando…

    O ICN, em princípio não se opõe à ocupação da zona, conforme se deduz do «não se constitui como uma incompatibilidade face aos objectivos de conservação da Natureza»..

    Estamos portanto no fim de 1999.

    A Quercus, distraída, andava a tratar da co-incineração, com a laurisilva, com a impossibilidade do aeroporto ir para Rio Frio, e a felicitar o Ministério do Ambiente por incluir o Ordenamento, entre outras coisinhas… sobre a ameaça que pairava sobre a ZPE… nada, nickles…, estranho!

    Entretanto já lá vão dois estudos!

    O estudo prévio de Incidências Ambientais e o Primeiro Relatório de Avaliação Ambiental.

    Segue-se novo Estudo de Impacte Ambiental que já tem em atenção as recomendações anteriores e levou sopa.

    Claro, que a RJ McKinney se desinteressou, o que até nem levo a mal.

    Chega a Freeport.

    Oito meses de pois apresenta novo projecto (já vamos no segundo, não é verdade) executado pela empresa Mitchell McFarlane & Partners, Limited, e que é posto à consulta pública.

    A Quercus ocupada com os gases com efeito de estufa não dá por nada, e pelos vistos mais ninguém dá.

    Novo chumbo!

    Pelos vistos, o tio do ministro contratado há mais de um ano não estava a fazer efeito…

    A Freeport não desiste e mete terceiro projecto em Janeiro de 2002. Interessante a data, pois creio que a Freeport não teria tido dificuldades de ter entrado com o dito noutra data, pois todos sabemos como é que essas coisas se fazem quando há vontade para tanto, mas pelos vistos ninguém se importou.

    Em Janeiro, reuniu José Sócrates com representantes da Freeport e segundo ele e o presidente da CM de Alcochete a entrevista foi solicitada por este último?

    Há provas de que não foi assim? Se há onde estão? Cabe aos acusadores apresentá-las em tempo útil, tudo que é dito em contrário é apenas e só uma afirmação que carece de prova, logo infundamentada.

    Novo período de consulta pública, onde ninguém se manifesta contra (curioso, não é?!) e finalmente o despacho é favorável.

    No mesmo dia é aprovada a nova delimitação da ZPE, com o parecer favorável do sr. PR e do líder do maior partido da oposição, segundo Freitas do Amaral.

    Quem quiser ler é só ver o que diz o Decretp-Lei 141/2002.

    Dis o RSP em resposta a LM

    E repare que foi o mesmo Durão Barroso e o mesmo Jorge Sampaio que, poucos meses depois, revogaram a decisão do Sócrates. Então nessa altura já não estavam de conluio com ele?

    Revogaram o quê? O que eu consegui ler foi que Procede-se, assim, a um ajustamento nos limites da
    ZPE do Tejo Internacional, Erges e Ponsul e da ZPE
    de Moura, Mourão e Barrancos, criadas pelo Decreto-
    Lei n.o 384-B/99, de 23 de Setembro. Tal ajustamento,
    determinado por razões eminentemente técnicas, à luz
    dos critérios fixados na directiva, afigura-se necessário
    e urgente para assegurar a efectiva salvaguarda dos valores
    ambientais em causa e para minorar os efeitos da
    indevida aplicação do regime jurídico das ZPE em áreas
    onde tal não se justifica.

    Se isto é uma revogação e tem alguma coisa a ver com o licenciamento do freeport, vou ali e já venho…

    Entretanto a Quercus acordava, de mansinho…

    Amanhã há mais…

    • Ricardo Santos Pinto diz:

      Caro Teófilo, o trecho que citou é precisamente um dos que o Governo Guterres decidiu à última da hora. Foi publicado a 20 de Maio, mas foi decidido em Conselho de Ministros a 14 de Março.

      «O Governo de Durão Barroso acabou por suspender o Decreto-Lei n.º 140/2002, de 20 de Maio. Fê-lo porque era necessário precaver e assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com Bruxelas, factos que «aconselham, nesta fase, a uma cuidada reponderação da necessidade de se alterarem os limites da ZPE». Assina o Decreto-Lei n.º 190/2002, de 5 de Setembro, Durão Barroso, como Primeiro-Ministro, e ainda os Ministros Paulo Portas, Carlos Tavares, Sevinate Pinto, Valente de Oliveira e Isaltino de Morais.»

      Cá para mim, isto soa-me a uma suspensão do Decreto anterior. Digo eu…

  12. André diz:

    Um questão me tem assaltado o espirito…Mas porque é que uma empresa como a Freeport se arriscaria a sujar as mãos pagando luvas e corronpendo pessoas aqui em Portugal violando regras e decretos, por uns terrenos em Alcochete numa zona onde não se passava nada ? Será que já se sabia na altura que o aeroporto iria ser ali construido ? Parece-me que o novelo desta história é muito maior do que se pensa…

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