Suspensão de Concursos Públicos

Pela terceira vez no último mês o Conselho de Ministros debruçou-se sobre o Código de Contratos Públicos e a formulação da sua suspensão parcial. De ontem vem, mais uma vez, o anúncio da sua suspensão desta vez para obras de modernização do parque escolar, promoção das energias renováveis, eficiência energética e redes de transporte de energia, modernização da infra-estrutura tecnológica – Redes Banda Larga de Nova Geração e da reabilitação urbana, foi feito com Decreto (se existe, não o encontro).
A justificação, única, é o tempo.
Importa recordar aqui, a nota do Gabinete do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações em 30.07.2008 (data da entrada em vigor do Código que o governo agora suspende), em que se anuncia o seguinte:

“Exemplo de um novo procedimento pré-contratual é o Concurso Público Urgente, que pretende dar resposta a situações de urgência em que o único critério de adjudicação seja o preço mais baixo. Nesses casos é possível a contratação no prazo mínimo de 24 horas. Esta medida visa a promoção da transparência e a prossecução de uma maior e melhor concorrência.”

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