Para ver se nos entendemos sobre a Segurança Social

oldfolksshakingdowntots

Não é só o João Miranda. De cada vez que se aborda este tema, logo sai a tribo dos arbustos, berrando os esconjuros do costume, a ver se conseguem afugentar os comunistas: “esquema de Ponzi!”, “Dona Branca!”; “ai que vai ser dos nossos filhinhos?!”, etc.
Quem escute os ecos da Mirandéria ou alguns comentários deste post fica com a ideia de que o nosso sistema de Segurança Social se limita a repartir aquilo que recebe da população activa. Eles invocam a lei, o sagrado princípio do “toda a gente sabe”, o óbvio carácter socializante do nosso Estado. Mas, apesar de todas estas sólidas garantias, eles não têm razão. E para tal confirmar, basta recorrer à legislação (como pacientemente me explicou o Francisco).
Ora espreitem lá o que na realidade diz a Lei n.º 4 de 2007 e vejam quantas vezes é ali referida a obrigatória coexistência dos regimes de repartição e de capitalização. Muitas? Pois; mas não as suficientes para convencer quem já se convenceu de outra coisa qualquer. Leiam e perdoem a intensidade desmesurada dos sublinhados. Pode ser que assim alguma coisa passe para o lado de lá.

Artigo 8.º
Princípio da solidariedade

1 – O princípio da solidariedade consiste na responsabilidade colectiva das pessoas entre si na realização das finalidades do sistema e envolve o concurso do Estado no seu financiamento, nos termos da presente lei.

2 – O princípio da solidariedade concretiza-se:

a) No plano nacional, através da transferência de recursos entre os cidadãos, de forma a permitir a todos uma efectiva igualdade de oportunidades e a garantia de rendimentos sociais mínimos para os mais desfavorecidos;

b) No plano laboral, através do funcionamento de mecanismos redistributivos no âmbito da protecção de base profissional; e

c) No plano intergeracional, através da combinação de métodos de financiamento em regime de repartição e de capitalização.

Artigo 57.º
Determinação do montante das quotizações e das contribuições

1 – O montante das quotizações dos trabalhadores por conta de outrem e das contribuições das entidades empregadoras é determinado pela aplicação das taxas legalmente previstas às remunerações que, nos termos da lei, constituam base de incidência contributiva.

2 – A lei define os critérios e as condições de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições, designadamente quanto à relevância jurídica, ao valor a registar e ao respectivo período de registo.

3 – As taxas contributivas são fixadas, actuarialmente, em função do custo de protecção das eventualidades previstas, sem prejuízo da possibilidade de adequações, designadamente em razão da natureza das entidades contribuintes, das situações específicas dos beneficiários ou de políticas de emprego.

4 – A lei pode prever mecanismos de adequação do esforço contributivo, justificados pela alteração das condições económicas, sociais e demográficas, designadamente mediante a conjugação de técnicas de repartição e de capitalização.

Artigo 58.º
Limites contributivos

1 – A lei pode ainda prever, protegendo os direitos adquiridos e em formação e garantindo a sustentabilidade financeira da componente pública do sistema de repartição e das contas públicas nacionais e o respeito pelo princípio da solidariedade, a aplicação de limites superiores aos valores considerados como base de incidência contributiva ou a redução das taxas contributivas dos regimes gerais, tendo em vista nomeadamente o reforço das poupanças dos trabalhadores geridas em regime financeiro de capitalização.

2 – A determinação legal dos limites referidos no número anterior é baseada em proposta fundamentada em relatório que demonstre, de forma inequívoca, o cumprimento dos requisitos mencionados no número anterior e será obrigatoriamente precedida de parecer favorável da comissão executiva do Conselho Nacional de Segurança Social.

Artigo 81.º

Composição

1 – O sistema complementar compreende um regime público de capitalização e regimes complementares de iniciativa colectiva e de iniciativa individual.

2 – Os regimes complementares são reconhecidos como instrumentos significativos de protecção e de solidariedade social, concretizada na partilha das responsabilidades sociais, devendo o seu desenvolvimento ser estimulado pelo Estado através de incentivos considerados adequados.

SECÇÃO II

Do regime público de capitalização

Artigo 82.º

Caracterização

1 – O regime público de capitalização é um regime de adesão voluntária individual, cuja organização e gestão é da responsabilidade do Estado, que visa a atribuição de prestações complementares das concedidas pelo sistema previdencial, tendo em vista o reforço da protecção social dos beneficiários.

2 – Para efeitos do disposto no número anterior, podem ser criadas por lei, para cada beneficiário aderente, contas individuais geridas em regime financeiro de capitalização, que lhes garanta uma protecção social complementar, concretizando o previsto no n.º 4 do artigo 57.º

3 – A lei define as condições de adesão, as características, a garantia de direitos, o método de financiamento, o regime de transmissão por morte e o tratamento fiscal do regime referido no presente artigo.

4 – A lei define ainda as formas de gestão das contas individuais, designadamente a possibilidade de contratualização parcial da gestão com entidades do sector privado.

Artigo 91.º
Capitalização pública de estabilização

1 – Reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem, até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos.

2 – Os saldos anuais do sistema previdencial, bem como as receitas resultantes da alienação de património e os ganhos obtidos das aplicações financeiras, integram o fundo a que se refere o número anterior, sendo geridos em regime de capitalização.

3 – Pode não haver lugar à aplicação do disposto no n.º 1, se a conjuntura económica do ano a que se refere ou a situação financeira do sistema previdencial justificadamente o não permitirem.

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18 respostas a Para ver se nos entendemos sobre a Segurança Social

  1. ingenuo diz:

    Man, de boas intencoes esta o inferno cheio!!

  2. jcd diz:

    “Reverte para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social uma parcela entre dois e quatro pontos percentuais do valor percentual correspondente às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem, até que aquele fundo assegure a cobertura das despesas previsíveis com pensões, por um período mínimo de dois anos.”

    Em resumo, temos 96% a 98% de Ponzi e 2% a 4% de futuro. Quando chegarmos à idade da reforma sabemos que o estado é capaz de nos pagar por 2 anos, isto se ainda não tiver desbaratado o fundo com os que se reformaram 3 anos antes. Ainda bem que temos a clarividência de quem percebe disto à brava para nos elucidar.

  3. viana diz:

    Não sei por que razão é feito um esforço para mostrar que a segurança social portuguesa também se baseia na capitalização. A segurança social é uma questão de solidariedade intergeracional. E para mim, e para quem seja de Esquerda basta. Hoje ajudo outros, e espero que no futuro me ajudem a mim. A Direita deve ser desmascarada pelo que é: egoísta. Em vez de tentar discutir com eles nos seus termos.

  4. viana diz:

    Não sei por que razão é feito um esforço para mostrar que a segurança social portuguesa também se baseia na capitalização. A segurança social é uma questão de solidariedade intergeracional. E para mim, e para quem seja de Esquerda basta. Hoje ajudo outros, e espero que no futuro me ajudem a mim. A Direita deve ser desmascarada pelo que é: egoísta. Em vez de tentar discutir com eles nos seus termos.

  5. Luis Rainha diz:

    4% mais as receitas resultantes da alienação de património e os ganhos obtidos das aplicações financeiras. Sem esquecer que a lei já prevê a alteração desses rácios. E imagine como estaríamos nestes dias com todos os dinheiros da SS expostos às desgraças de bancos e fundos de investimento…
    E, como perguntou o Krugman, que quer fazer: terminar de um dia para o outro com o contrato que promete apoio aos que agora já são mais velhos, transferindo tudo para fundos individuais (geridos por privados, claro)?

  6. LA-C diz:

    “Em resumo, temos 96% a 98% de Ponzi”

    JCD,
    Como expliquei em comentário anterior, aí nesse post linkado pelo Rainha, não penso que possas considerar o Sistema de Seg. Social um esquema de Ponzi.
    Um esquema de Ponzi é. geralmente, entendido como um esquema piramidal, em que é necessário captar cada vez mais clientes para garantir os pagmentos correntos. Por isso mesmo é insustentável.
    No sistema de SS, dado que se vai ajustando o valor das pensões ao valor dos descontos que são feitos, tal não acontece.

  7. Luis Rainha diz:

    De qualquer forma, fica demonstrado que não é rigoroso afirmar que a operação da nossa SS «é um regime de repartição e não de capitalização». Já não é inteiramente assim e a lei já antevê futuras alterações.
    «A lei pode prever mecanismos de adequação do esforço contributivo, justificados pela alteração das condições económicas, sociais e demográficas, designadamente mediante a conjugação de técnicas de repartição e de capitalização.» Ou seja: nem o sistema é inflexível, nem é por filosofia apenas de repartição como o pintam. A lei já prevê a adaptação a tempos novos – não fazem falta profetas da desgraça prontos a traduzir cada inquietação liberal made in USA.

  8. Nuno diz:

    Caro Luis Rainha gabo-lhe a paciência e o espirito de serviço público!
    Curiosamente (ou talvez não!) estas são as mesmas vozes ( as q agora gritam “Ponzi”) q antes bradavam pela privatização da SS! É caso para dizer q os cães ladram e a caravana passa!

  9. Quando a realidade se afasta cada vez mais dos preconceitos longamente cultivados, o melhor é confundir um pouco mais as coisas.
    Segui o post que refere e deixei por lá uns comentários, como este:

    O que era bom era entregar os descontos para a reforma aos bancos e companhias de seguros? Para fazerem fundos de pensões e os porem a render nos Maddoffs?(*) Enquanto o esquema dura os bancos e companhias de seguros vão ganhando as suas comissões; se um dia der para o torto os que lá puseram o dinheiro ficam a arder.
    (*)Só o Santader pôs lá 2.23 mil milhões de euros.

  10. Virtual diz:

    Eu até aceitava que as contribuições para a SegSoc. fossem voluntarias desde que quem não quizesse descontar assinasse um termo de responsabilidade garantindo que se algum Maddoff ou similar lhe ficasse com a guita toda, ia morrer à fome bem sossegadinho para debaixo da ponte e não chateava mais ninguém!

  11. Luis diz:

    “De qualquer forma, fica demonstrado que não é rigoroso afirmar que a operação da nossa SS «é um regime de repartição e não de capitalização». Já não é inteiramente assim e a lei já antevê futuras alterações.”

    Portanto, o que o Luis Rainha quer dizer é que não se trata de um esquema de Ponzi porque o Estado pode alterar os valores que paga aos beneficiários e/ou os valores que cobra aos contribuintes…
    Resumindo, se o Madoff pudesse ajustar unilateralmente os valores que paga de juros e/ou forçar a entrada de novos contribuintes, estava tudo Ok….

  12. Luis diz:

    “4% mais as receitas resultantes da alienação de património e os ganhos obtidos das aplicações financeiras.”

    Com boa vontade, isso dá o quê? 15% das responsabilidades ? E depois, em que é que isso altera a questão de fundo ? Bernard Madoff também tinha activos que cobriam uma parte das responsabilidades. Faz diferença ser 4, 5 ou 15%?

  13. Luis Rainha diz:

    Não; não é nada disso. Se fosse isso, tinha dito isso. Quero dizer é que a lei prevê alterações justificadas «pela alteração das condições económicas, sociais e demográficas, designadamente mediante a conjugação de técnicas de repartição e de capitalização.»
    A geometria desta conjugação pode mudar. Era isso. Mas tal não implica nada quanto ao Ponzi ou não-Ponzi. Apenas assegura que quem garante que a lei só prevê repartição não tem razão.

  14. Luis diz:

    “A geometria desta conjugação pode mudar. Era isso. Mas tal não implica nada quanto ao Ponzi ou não-Ponzi. Apenas assegura que quem garante que a lei só prevê repartição não tem razão.”

    Mas ninguém “assegura que a lei só prevê repartição”… o argumento é outro:a S.S. assenta fundamentalmente na repartição – e a capitalização não tem expressão no total do fluxo financeiro da SS.
    Logo, a SS funciona em moldes análogos ao esquema de Ponzi – o dinheiro que entra é usado para remunerar os pagadores iniciais. Naturalmente, parte dele é reinvestido – mas sendo parte pouco significativa, o rendimento nunca será o suficiente (nem nada que se assemelhe, já agora…), pelo que o sistema só se mantém enquanto houver entradas de novos investidores (contribuintes..).
    A vantagem da SS é que pode alterar unilateralmente alguns dos pressupostos – aumentar as contribuições, diminuir os rendimentos pagos.
    Mas, no fim do dia, o esquema é sensivelmente o mesmo.

  15. Luis diz:

    Já agora, a posição do João Miranda é esta:

    “Não adianta muito alegar que o fundo Madoff não é um esquema Ponzi só porque detinha um fundo de capitalização. O fundo Madoff era um esquema Ponzi porque o stock que detinha não gerava o fluxo que Madoff pagava. O mesmo acontece com a segurança social. A Segurança Social não deixa de ser um esquema Ponzi só porque existe um pequeno fundo de capitalização. A Segurança Social é um esquema Ponzi porque o stock que existe nunca poderia gerar o fluxo pago.”

  16. LR diz:

    Já agora, a posição do JM é essa depois deste post, pois antes era diversa. Mas o que o Ponzi fez não foi nada do que ele agora efabula: o burlão nunca fez qualquer investimento de um montante capaz sequer de restituir o dinheiro a um dos lesados que fosse.
    Mais a mais, o LA-C já explicou outra ddiferença. É só reler.
    E assevero-lhe que ainda há dias li várias pessoas a garantir precisamente “que a lei só prevê repartição”…

  17. Luis diz:

    “Um esquema de Ponzi é. geralmente, entendido como um esquema piramidal, em que é necessário captar cada vez mais clientes para garantir os pagmentos correntos. Por isso mesmo é insustentável.
    No sistema de SS, dado que se vai ajustando o valor das pensões ao valor dos descontos que são feitos, tal não acontece.”

    Claro. A diferença é que aqui o “espertalhão” pode manipular os valores que paga e definir os valores que cobra. Não é mais honesto por isso, antes pelo contrário – afinal, está a cobrar aos contribuintes actuais um valor “X”, sob promessa de daqui a “Y” anos lhes pagar “Z”, sabendo que o mais provável é pagar “Z-?” daqui a “Y+?”.

  18. Luis Rainha diz:

    Msmo sendo assim, tal basta para não ser um “Ponzi scheme”.

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