claro que 5 anos e 4 meses é 4 meses acima de cinco anos. eu sei, o whiplash sabe e o desembargador também. mas que quer dizer ‘chega lá’, neste contexto? que o enquadramento do crime estaria ‘no limite’. é certo que eu deveria ter frisado isso, para maior rigor. mas creio ser também evidente que é claro o que o juiz antónio martins quis dizer com ‘chega lá’. e a questão de fundo do post é exactamente essa — a da confusão lançada pelas várias declarações (erradas) de juristas-juízes sobre esta matéria, por motivos que só podemos tentar adivinhar.

Não tendo visionado a entrevista na sua totalidade fui ouvir o excerto em que o Desembargador António Martins se refere à aplicabilidade, em abstracto, da medida de coação prisão preventiva ao crime de homícidio simples na forma tentada.

Ao contrário do que se escreve no artigo, o Sr. Desembargador não disse que a tal crime não era abstractamente aplicável a prisão preventiva por falta de moldura penal mas precisamente o oposto, ou seja, que a pena de prisão máxima abstractamente aplicável a esse crime é de 5 anos e 4 meses pelo que “…este chega lá…” ou seja, concluindo que a este crime é passível de ser aplicada a prisão preventiva (cf. min 26 e segs. da entrevista). Ressalva, porém, que esse é um dos pressupostos da aplicação daquela medida de coação mas não o único – o que artigo tb faz

(no caso concreto, atenta a decisão do Juiz de Instrução, pelos vistos, não estavam reunidos tais pressupostos).

Na verdade, o artigo revela alguma contradição ao, por um lado, “acusar” (erradamente) o Dr. António Martins de ter dito que a medida de coação prisão preventiva não era aplicável ao homícidio simples na forma tentada mas, por outro lado, atribuir-lhe (correctamente) ter dito que a tal crime corresponde em abstracto uma pena máxima de 5 anos e 4 meses de prisão – ou seja uma pena superior ao limite mínimo (de 5 anos) necessário para aplicação daquela medida – cf. alínea a), do n.º 1 do art. 202.º do CPC).

O erro do Sr. Desembargador – que existe e não deixa de ser grave – está no cálculo da pena máxima aplicável ao mencionado crime. Com efeito, conforme se refere (acertadamente) no artigo, em caso de atenuação especial da pena o limite máximo é reduzido “de um terço” (16 – (1/3 de 16) – e não “em um terço” que são coisas bem diferentes – cf. art. 73.º do CP a seguir citado:

CP
“Artigo 73.º
Termos da atenuação especial
1 – Sempre que houver lugar à atenuação especial da pena, observa se o seguinte relativamente aos limites da pena aplicável:
a) O limite máximo da pena de prisão é reduzido de um terço;
b) O limite mínimo da pena de prisão é reduzido a um quinto se for igual ou superior a três anos e ao mínimo legal se for inferior;
(…)”

A origem do lapso está provavelmente na forma de cálculo prevista na alínea b) do art. citado para o mínimo da pena.

Concluindo:

As declarações do Dr. António Martins configuram uma valente “calinada jurídica” (às quais, afinal, ninguém está imune), mas que não tem a gravidade que o artigo dá a entender.

Gostei do artigo pelo esforço de consulta e por tentar esclarecer uma dúvida pertinente (afinal uma pessoa que tenta matar outra pode ou não ser presa preventivamente?) à qual manda o bom senso – e a lei assim o faz – responder afirmativamente. Contudo, se me tivesse fiado totalmente nos factos que refere, teria sido induzido em erro quanto ao que disse o Dr. António Martins.

Errei as contas. Li “a” um terço em vez “de” um terço. A pena máxima é de 10 anos e 8 meses e não de 5 anos e 4 meses. Por esse motivo tem razão no que escreveu. O Rogério Costa Pereira explicou muito bem o resto.

Tem razão no seu comentário das 16h46, o máximo é 10 anos e 8 meses e não 5 anos e 4 meses como eu indiquei.

Se não percebeu nada da minha argumentação então a culpa é minha porque não me expliquei bem. Assumi que o crime podia ser caracterizado como “ofensas à integridade física privilegiadas” o que foi um erro como percebi agora.

Mas mesmo que o crime seja qualificado como homicídio simples na forma tentada a pena de coacção a aplicar não passa necessariamente pela prisão preventiva. Deduzo esta conclusão com base nos artigos 22, 23, 73 e 131 do Código Penal. Com efeito, a pena mínima atenuada passa para 1 anos e 7 meses e a pena máxima para 5 anos e 4 meses. Se a vítima não morrer então não deverá ser aplicada a pena máxima e a punição prevista não deverá ser superior a 5 anos.

Espero que me tenha feito entender. Não domino a linguagem jurídica nem tenho pretensões disso. É tudo raciocinio lógico.

Que bicho é lá esse, de “toros”!?
Ou será que a Fernanda está a pensar que esta conversa é uma to(u)rada.
Se está, eu também acho, uma boa tourada, mesmo, este assunto.

Se considerar que o crime cai no âmbito do artigo 146º, isto é, que se trata de uma ofensa corporal privilegiada cometida debaixo de uma emoção violenta (artigo 133º), então a pena máxima a aplicar é de 4 anos. Mesmo que considere o agravamento previsto no artigo 147º nunca excederá os 5 anos.

Ora o artigo do 202º do Código de Processo Penal afirma que a prisão preventiva só pode ser imposta se o crime subjacente for punível com uma pena de prisão máxima superior a 5 anos, como não é o caso.

Porque é que o MP pediu a prisão preventiva? Talvez porque o CPP diz no seu artigo 194º que o juíz não pode determinar medida de coacção mais grave do que a solicitada pelo MP. Se o MP só pedisse termo de identidade e residência, em momento algum o juíz poderia decidir-se pela prisão preventiva. Deste modo, o MP possibilita ao juíz uma margem maior para decidir.

Se bem entendi o que escreveu, a Fernanda defende (?) que o juíz podia aplicar a prisão preventiva de acordo com o novo CP e CPP e que se não o fez a culpa não é da legislação em vigor.

O que eu afirmo é que com a interpretação dada pelo artigo 146º do CP a pena máxima a aplicar seria de 5 anos o que impossibilitaria o juíz, em qualquer circunstância, de aplicar a prisão preventiva. Concluo que para este tipo de crimes o CP dá excessivas garantias aos arguidos em determinado tipo de crimes muito violentos.

http://www.rr.pt/InformacaoDetalhe.aspx?AreaId=23&SubAreaId=110&ContentId=259794

a declaração do outro juiz retirei deste artigo do dn (http://dn.sapo.pt/2008/09/12/sociedade/index.html), tendo até falado com a jornalista que o fez para confirmar as declarações

Transcrevo o que me fizeram chegar para aqueles como eu que não compram o Público (nem mais um tostão para esse pasquim!):
«Público • Sexta-feira 19 Setembro 2008
A coragem do juiz de Portimão
Gustavo Gramaxo Rozeira
Não há como deixar de admirar o juiz de instrução de Portimão pela sua decisão de não colocar em prisão preventiva o arguido que há dias foi detido na sequência de uma muito noticiada tentativa de homicídio que teve lugar numa esquadra da PSP.
Apesar da histeria colectiva que o país vive – em grande medida fundada – e dos crescentes apelos do público e dos políticos a um exercício demagógico dos conceitos de justiça, ao estilo do linchamento público, este magistrado veio demonstrar que ainda há, nos nossos tribunais, lugar para a serenidade e para a ponderação.
A criminalidade violenta, que manifestamente tem crescido em Portugal de forma galopante nos tempos mais recentes, não pode ter como resposta o aumento da aplicação da prisão preventiva.
Esta figura processual não é – não pode ser – um princípio de aplicação da pena ou uma antecipação material da condenação. Com efeito, a aplicação da prisão preventiva a um arguido não depende de um juízo acerca da certeza da sua culpabilidade. Depende, isso sim, de critérios de todo diversos: é uma medida de natureza cautelar, cujo único objectivo e razão de ser é o de preservar a utilidade processual da sentença que vier a ser proferida no processo, isto é, visa evitar que o arguido fuja, se existir risco de fuga; visa também impedir o arguido de prosseguir na conduta criminosa, quando houver fortes suspeitas de que aquele, se deixado em liberdade, reincidiria na sua conduta de violação da lei; visa finalmente permitir que a investigação decorra em normalidade, no caso de existir probabilidade forte de o arguido pretender intimidar testemunhas ou suprimir provas importantes.
Não deixa de ser impressionante como até pessoas que deveriam ter, ou que propalam ter, uma forte cultura de respeito pelas liberdades fundamentais não hesitam em cair no discurso populista e demagógico de exigir a prisão sem culpa formada de pessoas que se devem presumir inocentes até ao seu julgamento por um tribunal. Afinal de contas, não são essas mesmas que se apressam a criticar o Governo americano pela prisão de Guantánamo?
É que Portugal não é assim tão diferente de Guantánamo: no nosso país é possível a um arguido estar preso um ano e seis meses sem sequer ter sido formalmente acusado da prática de qualquer crime e até três anos sem nunca ter sido submetido a julgamento.
A situação é tão grave que, frequentemente, acontece que o julgamento, em vez de servir como o momento culminante em que a sociedade, por intermédio do tribunal, exprime um severo juízo de censura sobre uma conduta criminosa, é pelo contrário o momento em que o arguido é colocado em liberdade, porque a pena em que acaba por vir a ser condenado já foi cumprida pelo período de tempo em que esteve sujeito a prisão preventiva.
É evidente que algo vai muito mal no nosso sistema judicial quando um candidato a homicida dispara à queima-roupa e à vista de todos sobre um cidadão indefeso dentro duma esquadra e seguidamente é colocado em liberdade. O que está mal não é, porém, o regime da prisão preventiva. Está mal não ser possível submeter a um julgamento rápido, numa questão de dias, uma pessoa detida em flagrante delito pela prática de um crime muito grave, permitindo que a justiça possa em pouco tempo emitir uma decisão definitiva num processo em que a prova é manifesta e evidente. Uma decisão que pudesse reassegurar a confiança da comunidade na efectividade da lei penal e no funcionamento da justiça, sem fazer tábua rasa do princípio da presunção da inocência e pontapear as liberdades fundamentais dos cidadãos.
Está mal também que uma pessoa acusada de um crime grave não possa logo declarar-se culpada dos factos que lhe são imputados e, assim, renunciar ao julgamento. Está mal a inexistência de mecanismos expeditos de plea bargaining através dos quais o Ministério Público e o defensor do arguido pudessem de um modo célere acordar numa pena que, depois de homologada por um juiz, começasse desde logo a ser executada, dispensando-se a realização de um julgamento. Muita coisa está mal na justiça portuguesa com efeito. Mas a aplicação desenfreada e sem critério da prisão preventiva não pode ser a válvula de escape de um sistema de justiça que funciona reconhecidamente mal.
As pessoas têm razão: não é possível que alguém seja detido em flagrante delito pela prática de um crime e não seja imediatamente punido pelos factos que evidente e manifestamente cometeu. Mas não podemos exigir nem aceitar que os juízes distorçam a função e o fundamento da prisão preventiva para corrigir uma falha estrutural do sistema.
Advogado. Investigador do Instituto Universitário Europeu
»

j.b. (‘De qualquer maneira, e salvo erro, julgo que a tentativa é punida no seu limite máximo apenas por 1/3 da pena máxima aplicável ao crime em questão’), pois, eu sou ignorante mas ainda consigo fazer 3 coisas: ler o código penal, copiá-lo e distinguir ‘reduzir DE um terço’ de ‘reduzir A um terço’.

CAPÍTULO III Dos crimes contra a integridade física

Artigo 143.o
Ofensa à integridade física simples

1 — Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
2 — O procedimento criminal depende de queixa, salvo quando a ofensa seja cometida contra agentes das forças e serviços de segurança, no exercício das suas funções ou por causa delas.
3 — O tribunal pode dispensar de pena quando:
a) Tiver havido lesões recíprocas e se não tiver provado qual dos contendores agrediu primeiro; ou
b) O agente tiver unicamente exercido retorsão sobre o agressor.

Artigo 144.o
Ofensa à integridade física grave
Quem ofender o corpo ou a saúde de outra pessoa de forma a:
a) Privá-lo de importante órgão ou membro, ou a desfigurá-lo grave e permanentemente;
b) Tirar-lhe ou afectar-lhe, de maneira grave, a capacidade de trabalho, as capacidades intelectuais, de procriação ou de fruição sexual, ou a possibilidade de utilizar o corpo, os sentidos ou a linguagem;
c) Provocar-lhe doença particularmente dolorosa ou permanente, ou anomalia psíquica grave ou incurável; ou
d) Provocar-lhe perigo para a vida; é punido com pena de prisão de dois a dez anos.

Artigo 145.o
Ofensa à integridade física qualificada
1 — Se as ofensas à integridade física forem produzidas em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade do agente, este é punido:
a) Com pena de prisão até quatro anos no caso do artigo 143.o;
b) Com pena de prisão de três a doze anos no caso do artigo
144.o 2 — São susceptíveis de revelar a especial censurabilidade ou perversidade do agente, entre outras, as circunstâncias previstas no n.o 2 do artigo 132.o

Artigo 146.o Ofensa à integridade física privilegiada
Se as ofensas à integridade física forem produzidas nas circunstâncias previstas no artigo 133.o, o agente é punido:
a) Com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa no caso do artigo 143.o;
b) Com pena de prisão de seis meses a quatro anos no caso do artigo 144.o

De qualquer maneira, e salvo erro, julgo que a tentativa é punida no seu limite máximo apenas por 1/3 da pena máxima aplicável ao crime em questão.

a propósito, de resto, e para sossegar o jorge c (que precisa claramente de atenção), um post do procurador do supremo eduardo maia e costa:

http://blogsinedie.blogspot.com/2008/09/saudades-da-priso-preventiva.html

Conheço razoavelmente o Código Penal e o Código do Processo Penal antes da actual revisão, achando que o instituto do arguido e da prisão preventiva precisavam de ser democratizados.
Quanto ao instituto de arguido anterior já tudo foi dito e nem merece mais comentários, porque o arguido ao invés de constituir, também, direitos tinha passado a ter, sobretudo, deveres, portanto, em boa hora, a lei foi alterada, porque a constituição de arguido era, na prática, uma pré-condenação, com graves prejuízos pessoais e que uma posterior absolvição nunca reparavam.
Quanto à prisão preventiva, sempre fui, e sou, a favor das medidas de privação da liberdade como a ultima ratio judicial, achando que a prisão preventiva, mais do que uma medida cautelar, era, muitas vezes, uma estratégia em favor da investigação criminal.

Mas, na lei actual, algo, de facto, tem que ser esclarecido, e não tenho dúvidas de que as turras entre políticos, dos quais, em geral, não confio, e os magistrados, em quem confio, à excepção dos que são políticos e, infelizmente, abundam por aí muitos, mas, dizia, não tenho dúvidas de que as turras entre os políticos e os magistrados estão a baralhar muito o problema da aplicação da prisão preventiva.

E não tendo a paciência para andar a interpretar as miudezas da lei, que só servem para os advogados ganharem dinheiro, e para jornalistas que se interessam por estas coisas terem assunto para escrever o seu artigo no jornal que lhes paga, neste caso concreto ainda bem, é demasiado evidente de que algo vai mal quando um tipo utiliza uma arma de fogo dentro de uma esquadra policial para tentar matar outro e vai para casa descansado a aguardar julgamento.

A não ser que o legislador, ou seja, os políticos, e os magistrados entendam que o tipo que usou a arma de fogo, ainda por cima dentro de instalações policiais, merece uma nova oportunidade para acabar o serviço sem que ninguém o incomode.

A aplicação da Justiça, nunca pode ser analisados tendo por base os Códigos (Penal e Processo Penal) vistos em separado.

1º – Uma acção qualificada como crime, está prevista e tem a sua punição no C Penal.
2º – O C Processo Penal, cria os fundamentos da aplicação da Justiça (medidas de polícia, medidas de coacção, penas, recursos, etc).

Assim, o MP baseando-se no C Penal entende que o arguido cometeu um determinado crime (no caso em concreto imputou ao arguido um crime cuja pena é superior aos 5 anos e como tal admite aplicação da Prisão Preventiva). Neste momento o MP tem que fundamentar aplicação dessa medida de coacção baseando-se no CPP artº 204 ou seja a Prisão Preventiva só pode ser aplicada se houver perigo de fuga, perigo de perturbação do inquérito e perigo de continuidade da catividade criminosa.
Após isto o Juiz ouve o Advogado de Defesa, que vai contrapor os argumentos apresentados pelo MP.
Só depois o Juiz pode classificar o crime e é essa classificação que fica imputada ao arguido (previsto no CP) e vai aplicar a medida de coacção (prevista no CPP).
Como eu referi em Post´s anteriores, a dificuldade está na fundamentação da aplicação de medida de coacção privativa da Liberdade.
No caso em concreto o Juiz, não consegue arranjar fundamentos para dizer que o arguido vai fugir, muito menos fundametar que vai perturbar o inquérito ou que vai continuar a actividade criminosa.

espero ter contribuido para esclarecer porque é que os administradores da Justiça não gostam do CPP.

Perante isto,

p.s. – também não sou jurista nem especialista em direito penal, estamos em igualdade de circunstâncias.

O Código de Processo Penal não é obra do governo, é obra da Assembleia da República.

Todos os partidos que o aprovaram são co-responsáveis.

É uma mania perniciosa, esta de atribuir a feitura de todas as leis ao governo.