«toda a jurisprudência unânime sobre a matéria [que] nos diz que a revogação de uma decisão judicial não importa um juízo de ilegalidade ou de ilicitude, nem significa que a decisão revogada estava errada, mas apenas que o julgamento da questão foi deferido a um tribunal hierarquicamente superior que decidiu de modo diverso.»

Confirma-se: os tribunais nunca erram. Habituem-se!

Esta poeira é bem o exemplo dos danos que a CS causa a pessoas indefesas perante a opinião pública!

Tambem já tenho a minha fatia da irresponsabilidade de jornalistas de sargeta!

“Nos presentes autos não se questiona de qualquer forma, e por nenhuma das partes, que os jovens identificados como vítimas no Pº nº 1718/02.9 JDLSB da 8ª Vara Criminal tenham efectivamente sido vítimas de crimes da natureza dos que ali estão em causa. Por outro lado, do que acabamos de explanar acerca do objecto abstracto deste tipo de acções contra o Estado, também não está em causa saber se o ora A. foi efectivamente agente de algum dos crimes que lhe foram imputados, pois essa apreciação cabia apenas e só à jurisdição criminal, sendo certo, porém, que no Tribunal e processo próprios não foi o A. sequer pronunciado pela prática dos crimes, por decisão já confirmada em sede de recurso.”

E leia a justificação do erro grosseiro, páginas 85 e seguintes

Luis, já leu bem o Acórdão?

Muita gente gosta de ver vingada a sua miséria na miséria dos outros. É mais fácil do que trabalhar.

http://www.inverbis.net/tribunais/paulo-pedroso-indemnizado.html#jc_allComments

O melhor de todos, na minha opinião:

… : Lost in perplexity
Li a sentença começando pela decisão, como é da praxe.
Curiosa, percorri os factos na expectativa de encontrar os fundamentos da decisão.
Não se encontram!!!
Todos os pontos referentes à prova produzida no inquérito que serviu para alicerçar a decisão de prisão preventiva do agora autor e os subsequentes despachos de manutenção da medida coactiva estão redigidos por remissão para folhas do processo.
Perplexidade…
Sendo esses os factos que se impunha apreciar nesta acção cível com vista a formar o juízo de erro grosseiro que determinou a condenação do Estado, era, no mínimo, de boa técnica que estivessem expressos na fundamentação de facto.
Passei ao direito e percebi, com estupefacção, que esses factos (supostos e desconhecidos para quem lê a sentença) não foram apreciados na sentença(!), e que o juízo de erro grosseiro foi efectuado com base num acórdão do TRL (com um voto de vencido) que revogou a medida de coacção por, no entender dos subscritores vencedores, ter havido erro na apreciação dos indícios de facto sustentadores da p.p.
E diz-se na sentença cível que os fundamentos desse acórdão fazem caso julgado!!!
Teremos de deitar para o lixo todos os manuais de Direito? Onde está afinal o erro grosseiro?
Ao não apreciar os factos – indícios nos quais o JIC alicerçou a medida de p.p. – a sentença cível denegou justiça, deixou de apreciar o que a si cabia apreciar.
Como se não bastasse, na sentença é, ainda, dado um salto do “erro” (argumentado no acórdão do TRL) para o “erro grosseiro” sem qualquer alicerce factual!!!
Para não me alongar, a sentença faz tábua rasa de toda a jurisprudência unânime sobre a matéria que nos diz que a revogação de uma decisão judicial não importa um juízo de ilegalidade ou de ilicitude, nem significa que a decisão revogada estava errada, mas apenas que o julgamento da questão foi deferido a um tribunal hierarquicamente superior que decidiu de modo diverso.
A perplexidade é cortante…

Resta-me uma palavra de profunda solidariedade para com o Juiz cujo trabalho é visado na sentença.

04.Setembro.2008

O que vos move? O mesmo que fazia acorrer a populaça aos autos de fé, certamente.