A REGIONALIZAÇÃO NO CONTINENTE FOI SUSPENSA POR EFEITO DE UM REFERENDO NÃO-VINCULATIVO. Mas está, até ver, na nossa Constituição. É uma norma constitucional e merece todo o respeito. Apesar de ser atá à data A ÚNICA NORMA CONSTITUCIONAL CUJA INTITUIÇÃO EM CONCRETO” carece de Referendo!

Por outro lado, também É VERDADE que a Regionalização dos Açores e da Madeira AINDA NUNCA FOI REFERENDADA!

Mas, quem sabe, pode vir a sê-lo…

E olhem que eu não particularizei nenhum Primeiro-Ministro da treta em especial, generalizei a afirmação a todos (à excepção do actual, que merece, até ver, muito mais crédito neste domínio…).

Pode…!
Porque a expressão “palhaço” utilizada pelo jornalista não deve ser interpretada no seu sentido literal, ofensivo (e não foi, tanto assim, que não foi condenado em sede criminal mas cível) mas como uma metáfora de comportamentos, como sejam os de alguns políticos (e confundir o que vou lembrar a seguir com o político em questão é mera coincidência) chamarem de “filhos da puta” aos jornalistas, de “sr. Silva e sr. Sousa” ao presidente da república e ao primeiro-ministro…, para falar das mais conhecidas, não esquecendo, a mais célebre, que são os “cubanos, lá do continente”.

E até pode, e deve, chamar de “palhaços” a alguns comentadores que não sabem distinguir os palhaços que o são dos que o não deveriam ser, ao ponto de os verdadeiros palhaços, aqueles que nos fazem rir no circo, deverem ter razões para se sentir ofendidos.
…»

Por isso, se o Daniel se considera lesado, deve recorrer.

E, Nuno, este tipo de crime não é crime público, por isso, carece de apresentação de queixa.

No entanto, não quero dizer com isto, obviamente, que concordo com a sentença; aliás, subscrevo o que escreveu o Daniel Oliveira e, se calhar, iria até mais longe

http://ponteeuropa.blogspot.com/2008/01/alberto-joo-jardim-um-fascista-grotesco.html

“A expressão usada, mesmo concedendo que o assistente se considerou ofendido, não atinge, sequer, o limiar da relevância penal. E mesmo concordando com a pergunta/afirmação do assistente, quando refere que «com toda a certeza não há ninguém que não se considere injuriado por lhe apelidarem palhaço, a não ser provavelmente os palhaços» nem por isso a expressão adquire dignidade penal: é subjectivamente relevante mas não é suficiente para despoletar a intervenção do direito, porque não é socialmente relevante.

«O direito não pode intervir sempre que a linguagem utilizada incomoda ou fere susceptibilidades do visado. Só o pode fazer quando é atingido o núcleo essencial de qualidades morais que devem existir para que a pessoa tenha apreço por si própria e não se sinta desprezada pelos outros. Se assim não fosse a vida em sociedade seria impossível. E o direito seria fonte de conflitos, em vez de garantir a paz social, que é a sua função»”

Por todas as razões e mais esta o Daniel só pode mesmo é recorrer da sentença do tribunal do Funchal.