O eixo do disparate

As questões que se colocam aos novos Código Penal (CP) e ao Código de Processo Penal(CPP) estão a ser objecto de um debate no reputado programa “Eixo do Mal”.

Alguns pequenas questões do debate:

1. Em Portugal a prisão preventiva junta presos que não foram julgados com presos que estão à espera de recurso. Ao contrário de outros países os legislador não distinguiu as duas situações. Exemplificando, alguém que matou provadamente dois polícias, mas sob o qual pesa um recurso dizendo que ele é inimputável pode, segundo este novo CPP, ser libertado e sujeito a outras medidas de coacção. Mas mesmo se ele violar essas medidas não pode voltar à prisão preventiva.

Sobre a prisão preventiva era interessante ver os estudos feitos que dizem que Portugal, ao contrário de que afirma o meu amigo Daniel, tem das mais baixas taxas de prisão preventiva da Europa. É mesmo o país da Europa com menos presos preventivos se retirarmos ao número os presos já condenados à espera do recurso.

2. Estranhamente, o anterior CPP e CP demoraram um ano a ser colocados em funcionamento. Este demorou 15 dias, para quê a pressa? E ao contrário que foi dito no “Eixo do Mal”, sabia-se o conteúdo mas não se advinhava a necessidade da urgência.

3. A principal função do segredo de justiça é proteger a investigação. Apesar da Unidade de Missão, o PCP, o PSD e o BE terem defendido a manutenção do segredo de justiça em grande parte da investigação, o novo CPP prevê a divulgação pública do processo passados os 6 meses (casos haja presos) ou 8 meses. Após essas datas o processo é público para os envolvidos do processo e para qualquer pessoa que o queira consultar . Quer dizer que os skins podem assistir as diligencias subsequentes com as testemunhas e ler na investigação as suas moradas. Quer dizer que num processo como a operação furacão em que as diligências financeiras demoram mais de 9 meses, os arguidos podem conhecer a investigação e apagar rastos das contas do dinheiro e da sua lavagem e a acusação tem poucas possibilidades de ser firmemente sustentada…Os adiamentos previstos para a dedução da acusação e a publicitação publicitação de um processo são, caso o caso seja complexo, de três meses, com uma possível prorrogação que ainda ninguém percebeu de quanto (os jornais dizem três meses)….Enfim, uma trapalhada.

4. Gostava de perceber qual a razão que leva à alteração do artigo 30 do CP. Antigamente, o indivíduo que violasse 30 vezes uma criança era acusado de 30 crimes, no novo CP é acusado de “um crime continuado” com uma moldura penal muito mais branda.

Acho imbecil que se confundam os direitos liberdades e garantias com trapalhada que vai permitir que gente com meios e dinheiro nunca seja condenada.

Sobre Nuno Ramos de Almeida

TERÇA | Nuno Ramos de Almeida
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26 respostas a O eixo do disparate

  1. Pisca diz:

    Excelente o que vi na RTP2 – Diga lá Excelência.
    Drª.Candida ALmeida, julgo não errar, com toda a simplicidade pôs os pontos nos “iis”, sem falar “advoguês”, colocou a nu muita coisa, e se não foi mais longe, foi por algum recato inerente às funções.

  2. 1. De tudo o que li feito em Portugal, conclui que essa informação (de que retirando os que foram condenados em primeira instância teremos o mais baixo número de presos preventivos) não é possível de confirmar.
    2. Falta dizeres que temos o tempo médio mais longo de prisão preventiva, o que é, na minha opinião, muito mais relevante.
    3. Não acho que deva ser distinguida a prisão preventiva depois da condenação em primeira instância. Se presumimos todos inocentes até que a condenação transite em julgado, antes disso não se passa a ser um bocadinho culpado.
    4. Não é geralmente «gente com meios e dinheiro» que fica à espera do resultado do seu recurso em preventiva.
    5. O novo CPP reduziu o tempo da preventiva e mudou a moldura penal em que ele aconteceu. A preventiva deve ser excepcional. Não vejo em que é que isto pode ser considerado um disparate.
    6. As mudanças no segredo de justiça eram urgentes porque a situação actual era de tal forma aberrante que nem dava garantias de defesa, nem garantia sequer o segredo de justiça. Na realidade dava à acusação todos os meios para fazer o julgamento nos jornais e nenhuma forma de defesa à defesa.
    7. Nota que quase todas as mudanças serão negativas para mim, neste momento em que sou assistente num dos processos a que te referes. Mas um dia posso vir a ser arguido. E sei que sem uma justiça minimamente rápida não há justiça nenhuma. A investigação deve ter mais meios e não podem ser os arguidos a pagar com a sua liberdade e com os seus direitos a falta de meios.

  3. atónito diz:

    Uma vez estalinista, sempre estalinista, ou, pelo menos, as recaídas são muito prováveis.
    Quem nos dera cá o Procurador Vichinsky para combater a criminalidade, não é?

  4. João José Fernandes Simões diz:

    «Gostava de perceber qual a razão que leva à alteração do artigo 30 do CP. Antigamente, o indivíduo que violasse 30 vezes uma criança era acusado de 30 crimes, no novo CP é acusado de “um crime continuado” com uma moldura penal muito mais branda.»

    Eu também gostava de ser um grande ignorante para não poder perceber…!

  5. João José Fernandes Simões diz:

    No Eixo doMal, o Daniel Oliveira foi o mais sensato em tudo o que ali foi dito, não contando, claro, com a ironia do Júdice.
    Agora, aquele, de que não me lembro o nome, mas que tem um MBA na Independente pôs-me a dormir, porque, primeiro que se exprima e se perceba o que quer dizer, quase que se tem que tirar um curso, mas não na Independente, porque, assim, ficava como ele.

  6. João José Fernandes Simões diz:

    Já que se está a falar de Justiça, aproveito para transcrever aqui parte de um comentário que acabei de fazer num blog da concorrência:

    “(…) Agora, está em marcha, por parte do outro Costa, o da Justiça, acabar com a independência das magistraturas e das polícias, com um secretário geral dum órgão coordenador na dependência directa do primeiro-ministro e a redução dos poderes do Procurador Geral.
    É o golpe final para a instrumentalização política da Justiça.
    Com os procuradores que temos tido, incluindo o actual, vamos ter o que merecemos.”

  7. Nuno Ramos de Almeida diz:

    Daniel,
    1.Não sei onde retiras que não é possível verificar o nosso número de presos preventivos. Há o número de presos preventivos sem julgamento e o número de presos preventivos com julgamento, basta subtrair. O Estudo do King’s College é bastante claro. Temos 12 803 presos preventivos e é conhecida a quantidade de “presos preventivos” que aguardam recurso. Basta subtrair.Aliás, este exercício está feito na página do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público.
    2.Não há justiça rapida em crimes económicos globais como a Operação Furacão. Este CPP é simplesmente a absolvição dos poderosos.
    O CPP Não é feito para um criminoso isolado que é atribuido a um procurador que só tem que lidar com esse processo. É feito para o crime de hoje que pode ser violento, organizado e com recursos, investigado por procuradores que têm centenas de processos. Ao publicitar para toda a gente , a investigação passado 6 ou 8 meses, acaba com a investigação desses crimes. Basta perceber que um perícia financeira demora em média 9 meses e que depois dela, podem ser preciso outras…

  8. Nuno Ramos de Almeida diz:

    Atónito,
    Primeiro, eu nunca fui stalinista.
    Segundo, o seu comentário anónimo é pouco inteligente: comparar um regime que matou milhões de pessoas com o anterior código penal é simplesmente imbecil.

  9. André Militão diz:

    Epá, o que era mesmo mas mesmo mesmo porreiro era alargar a pena de prisão preventiva até 20 anos e meter os jornalistas que violam o segredo de justiça todos no xelindró.

    Assim é que metíamos os desgraçadinhos, er… quer dizer, criminosos, todos lá dentro.

    O Estado tem obrigação de proteger a polícia, os tribunais e a investigação que, coitadinhos, sofrem muito às mãos dos arguidos. Saiba o senhor que os interrogatórios de 16 horas seguidas são muito penosos para os investigadores que, veja bem, até têm de fazer turnos!

    P.S. Tanto quanto sei, os processos de crime organizado mantêm, quer o segredo de justiça, quer prazos mais alargados de investigação e de prisão preventiva.

    P.P.S. Se o senhor Nuno Ramos de Almeida não percebe porque é que alguém que viola A MESMA CRIANÇA 30 vezes está a cometer um crime CONTINUADO enquanto alguém que viola 30 CRIANÇAS DIFERENTES está a cometer 30 crimes então, se calhar, deveria dedicar-se à pesca…

  10. topiscis diz:

    ……… estes códigos os do pp e do cp só pecam pela vacatio legis ser tão diminuta.
    A revolta , não das natas, mas de alguns pastelões é que têm que trabalhar um pouco mais. È essa a revolta.
    … a confusão alarmista desses pastelões, a quem os portugueses pagaram o curso, é de não quererem e temerem reformas…….. que são justíssimas.
    Este alarme esconde um outro drama em alguns operadores judiciários ( e digo alguns ) que é a mediocridade. Ao longo dos anos acomodaram-se….. nada bulia neste país incluindo os códigos.

    Mesmo assim estes comandos normativos agora bulidos estiveram incólumes durante 12 anos. È demasiado tempo para normas que mexem todos os dias com a vida e a liberdade dos portugueses.

    Não haverá tb para alguns descontentes um problema histórico e cultural de que qq reforma é má ?

    A reforma penal tem, qt a mim, o mérito entre outras virtudes de obrigar ao respeito pelos prazos processuais,não só para os que estão detidos como para os outros. Em termos de prazos o país era um regabofe e daí os presos preventivos pensarem sempre nos 4 anos que era o máximo de prisão preventiva.

    Outra grande novidade e virtualidade desta reforma é a de que agora nenhum comandante de polícia no interior ( tipo cabo da gnr ) constitua qq cidadão como arguido sem comunicar à autoridade judiciária no prazo de 10 dias e esta tem de validar essa constituição sob pena de nulidade.

    No anterior código qq polícia podia constituir qq cidadão como arguido bastava apenas indícios ( policiais do cometimento de qq crime ) e chegados ao MP o processo avançava até aojulgamento.

    É este tipo de arguidos e de julgamentos que quer polícias, quer MP quer juizes muito gostam e se aliarmos a isto o advogado estagiário que se levanta e pede justiça tanto melhor.

    ….. investigação criminal em portugal ?
    como disse?
    oh bom apenas a confissão …. porque essa É A RAINHA DAS PROVAS
    …… anomalia psiquica momentânea…. como?
    Mas, não há portugas com essa doença……

    ……o ditado aqui é assaz pertinente …… os cães ladram mas a caravana passa…….

  11. Nuno Ramos de Almeida diz:

    André Militão,
    Graças a Deus que o legislador foi expedito e sabe o que é importante. Violar 30 vezes a mesma criança é apenas um crime continuado, mas roubar 30 vezes o mesmo proprietário são 30 crimes. A propriedade vem sempre primeiro. O mundo está salvo!

  12. André Militão diz:

    Uma pergunta: Se eu trabalhar no Continente durante 1 ano e todos os dias roubar dinheiro da registadora, estarei a cometer 365 crimes de furto?

    Posto isto, devo dizer que achei particularmente infeliz o exemplo que escolheu para evidenciar a luta de classes.
    Sim, a propriedade é talvez o valor mais protegido das sociedades capitalistas, ainda que o seja de forma mais subreptícia. Porém, o que o Nuno Ramos põe em causa desde o princípio não é tratamento injusto que a lei dá aqueles que auferem de menos rendimentos, dificultando-lhes o acesso à justiça.
    Antes pelo contrário, o Nuno faz uma das críticas mais reaccionárias que alguma vez vi, que é por em causa a existência do crime continuado!

    Veja lá se é desta que percebe…
    – Violar 30 vezes uma criança é mais grave do que a violar apenas uma vez, donde que as penas aplicadas ao crime de violação continuada são MAIS PESADAS do que aquelas aplicadas a uma simples violação.
    – Porém, violar 30 crianças diferentes acarreta um dano social muitíssimo maior, pois em vez de causar traumas psicológicos e danos físicos gravíssimos a uma criança e à respectiva família, estará a causá-lo a 30 crianças e famílias diferentes. Donde se conclui que a pena deverá ser mais elevada!
    – Isto claro, partindo do princípio de que a lei deve ser racional e amoral e que, portanto, um crime será punido proporcionalmente ao dano que causa.
    – Claro, essa pequena alteração feita ao código penal já se aplicava na prática, pois nenhum juiz minimamente consciente aplicaria uma pena tão alta a alguém que tivesse violado a mesma criança várias vezes como aquela que aplicaria a um violador em série.

    Existe, contudo, outra solução que se calhar agradaria mais ao Nuno que consistia em aplicar o “modelo penal” Bíblico. Assim, qualquer pessoa que violasse uma criança seria apedrejada em praça pública e já não tínhamos de perder tempo a discutir qual dos violadores é que devia apanhar mais tempo de prisão!

  13. Nuno Ramos de Almeida diz:

    André Militão,
    Eu já tinha percebido que isso é para “aliviar” as penas de quem viole repetidamente alguém.
    É engraçado que diga que isso já era pratica dos juizes. A diferença é que agora é lei. O que significa que independentemente das agravantes, os criminosos serão condenados com uma moldura penal mais benéfica.

  14. Nuno Ramos de Almeida diz:

    André Militão,
    Sobre o seu exemplo do Continente, tem toda a razão: se roubar 30 euros ao BES de Odivelas não é acusado de 30 crimes de um euro. Mas se roubar 30 vezes as mesma agência do BES de Odivelas é acusado de 30 crimes. Fácil não é, nem é preciso ler a terceira alínea do artigo 30 do CP.

  15. André Militão diz:

    Pronto, está bem… Eu não vou perder mais tempo a discutir com alguém que está contra ou não percebe o propósito do crime continuado e que pelos vistos, acha estranho que a prática júridica se transforme em lei.

    Deixo-lhe apenas uma última sugestão, já que é tão manifestamente contra o “aliviar” das penas e tão a favor da “investigação” e das polícias, experimente afiliar-se no CDS. Vai ver que encontra lá muitas pessoas com a mesma opinião.

    E como dizia alguém, oxalá não lhe batam um dia à porta…

  16. r.m. diz:

    Caro NRA,
    Como dizia o Prof. Figueiredo Dias, oxalá um dia não lhe calhe em casa. Ou melhor, ainda bem que não lhe calhou antes da entrada em vigor desta reforma do CPP. É que, se tivesse calhado, você teria corrido o sério risco de ficar preventivamente preso durante meses e mais meses sem saber bem porquê. Já que é pouco dado à investigação das matérias jurídicas antes de tecer comentários sobre elas, aconselho-lhe que pelo menos leia Em Memória de Albertina, que Deus Haja, de Moita Flores. Não adianta vir já denegrir a qualidade literária da obra, sequer outras vertentes do autor. Leia-a esta noite e pondere, pensando nos milhares de pessoas que poderão ter estado em circunstâncias semelhantes às do personagem. O Sr. faz ideia do que é estar preso preventivamente durante tempo e mais tempo, apenas porque os inspectores da P.J. se vão ouvindo uns aos outros em declarações nos autos? E se os factos de que está indiciado apenas tiverem ocorrido porque a própria P.J. os provocou, durante o segredo de justiça?
    Sabe NRA, há um princípio ético para mim inultrapassável: mais vale deixar 100 bandidos à solta do que prender um inocente.
    Esgrimir com a dificuldade de investigação dos crimes económicos e financeiros para beliscar esse princípio é, aí sim, terrorismo.
    Francamente, NRA, entristece-me que nesta matéria se tenha quedado pela demagogia fácil dos tempos que correm, já que tenho visto coisas suas com grande qualidade.
    E igualmente lamento ter de estar ao lado de Daniel Oliveira.

  17. AL diz:

    A sua defesa do «segredo de justiça» ou é ingénua ou, consciente, é apta para que seja feito, com justo júbilo dos seus pares, familiar honorário de sua Majestade, o Santo Ofício.
    (O título de majestade não é uma graçola: foi-lhe concedido pelo Pombal, esse herói das esquerdas portuguesas e grande figura do iluminismo, segundo parece.)

  18. Eu não tenho dúvida que não se pode encarar com naturalidade que um cidadão possa estar preso preventivamente até dois anos, sem que sobre ele pese qualquer condenação.
    As liberdades individuais não podem ser sacrificadas com fundamento na ineficácia do sistema. Para mais, quando a morosidade dos inquéritos se devem a uma má gestão dos recursos disponíveis. Não é tão raro quanto gostaríamos que o MP gaste o seu tempo e o dinheiro dos contribuintes com bagatelas jurídicas – recursos que deixam de poder ser afectos a processos, esses sim, com dignidade penal (por ex., uma cidadã foi acusada de exploração ilícita de jogo de fortuna e azar, por trabalhar num estabelecimento onde o patrão tinha um “jogo” que consistia de um recipiente com invólucros – a cada invólucro correspondia um número; e a cada número correspondia um chocolate. Portanto, contra uma moeda de € 1, o utilizador ganhava sempre um chocolate).
    Por outro lado, não se compreende, de facto, que um diploma com alterações tão significativas e implicações tão sérias entre em vigor duas semanas depois de ter sido publicado (para mais em época de férias judicias). Para terem uma ideia, também durante o mês de Agosto, foram publicadas as alterações ao Código de Processo Civil, no entanto o legislador estatuiu que (com a excepção de algumas disposições condicionadas a posterior regulamentação) o “novo” CPC, só entra em vigor a 1 de Janeiro.

  19. Meu caro André Militão,
    Pelo que escutei hoje ao Marcelo Rebelo de Sousa, pelo numero de juristas que já ouvi sobre a matéria, você vai enriquecer a dar explicações sobre os crimes continuados, é que pouca gente percebe a “argúcia”.

    Caros outros,
    Se tivessem lido o meu post, teriam percebido que eu não defendo a prisão preventiva até dois anos. Digo sobre este assunto apenas duas coisas:
    1. A prisão preventiva devia apenas englobar aqueles que estão à espera de julgamento.
    2. Estatisticamente Portugal não é dos países da Europa que tem mais prisão preventiva.
    Finalmente, o meu post concentra-se sobretudo sobre segredo de justiça e protecção à investigação. Tirando alguns insultos, ninguém deu nenhum argumento em relação ao que eu escrevi.
    Aliás, um dia devia-se fazer um estudo sobre o tom da discussão na internet…Ninguém se preocupa em ler com atenção o argumento dos outros, é tudo meia bola em força. Uma espécie de comportamento de condutores que dizem palavrões no quentinho do carro…
    Mas voltem sempre.

  20. Nuno diz:

    Na minha modesta opinião esta li esta frase que é chave: “…a ineficácia da máquina judicial não pode ser compensada e disfarçada à custa dos direitos de defesa dos arguidos.” Este é o principio base a ser implementado.
    Ultimamente os agentes da máquina judicial, auxiliados por pseudo jornalistas alarmistas, tiveram atitudes socialmente reprováveis tais como defender os seus interesses corporativos lançando o alarme social! Estes agentes, os únicos responsáveis pelo mau estado do funcionamento judicial, vêm agora tentar manter o estado decoisas às custas dos arguidos! É preciso ter lata! Vão ter de trabalhar mais, mais depressa, apresentar resultados. Qd a exigência actual praticamente não existe esta mudança é um choque e ninguém gosta, por isso estão a espernear! Mas volto a dizer, é preciso ter lata!

  21. No contexto europeu a Irlanda, Irlanda do Norte, Inglaterra e Gales; Ucrânia, Suécia; Rússia, Roménia, Polónia; Noruega; Macedónia; Lituânia; Islândia; Alemanha, Finlândia; Republica Checa; Bósnia, Azerbeijão, Chipre e a Bulgária tem taxas de presos preventivos mais baixas que Portugal.

    Já no que diz respeito ao rating de população prisional (nº de presos por 100.000 habitantes), estamos já bem mais para o fim da lista, com péssimos vizinhos….

    os dados podem ser vistos aqui:
    http://www.prisonstudies.org/

  22. Nuno Ramos de Almeida diz:

    Gabriel,
    É engraçado com você lê o estudo e tira as conclusões ao contrário.
    Nós estamos em 8 lugar em 19 países. Com menos presos preventivos por mil habitantes que a Espanha,a Austria, a Dinamarca, a Holanda, a Grécia, o Canadá,, a França. a Bélgica, a Suiça, a Itália e a Turquia.
    Acresce se retirarmos dos preventivos, os presos que esperam recurso. Coisa que os outros países não chamam preventivos ficamos em terceiro lugar a poucas décimas do primeiro.
    Somos dos países da Europa com menos presos preventivos por mil habitantes. Qualquer outra leitura criativa, é imaginativa mas não é verdadeira.

  23. AL diz:

    NRA,
    ATENTE BEM: Na Grã-Bretanha ou na Holanda ou nos USA, ou nos países nórdicos NÃO EXISTE SEGREDO DE JUSTIÇA. Pura e simplesmente NÃO EXISTE*. Não confunda segredo de investigação com este «paraíso artificial» para burocratas incompetentes e atabalhoados de país atrasado.
    * e em outros países existe pontualmente, limitado a partes do processo, como já existiu entre nós.

  24. Lololinhazinha diz:

    Nuno,

    Falta um elemento da equação essencial à análise da questão do excesso da prisão preventiva. Tem que ver com as estatísticas de condenação em prisão efectiva. Não conheço esses números mas apostava que há uma elevadíssima percentagem de presos preventivos que nunca chegam a ser condenados em prisão efectiva. Como imagina, é grave porque estas pessoas tiveram uma punição maior enquanto esperavam por uma decisão do que aquela que lhes é fixada depois de julgados. Isto é determinante da conclusão sobre o excesso de prisão preventiva.

    Relativamente à questão do segredo de justiça, uma vez que este vai ser mantido nos processos em que tal se justificar (que irão ser quase todos), a alteração legislativa acaba por ser pouco significativa.

  25. r.m. diz:

    Meu Caro NRA,

    Disse hoje você:
    «Finalmente, o meu post concentra-se sobretudo sobre segredo de justiça e protecção à investigação. Tirando alguns insultos, ninguém deu nenhum argumento em relação ao que eu escrevi.»

    Tinha eu dito ontem:
    «…você teria corrido o sério risco de ficar preventivamente preso durante meses e mais meses SEM SABER BEM PORQUÊ. (…) E se os factos de que está indiciado apenas tiverem ocorrido porque a própria P.J. os provocou, DURANTE O SEGREDO DE JUSTIÇA?», etc., etc.
    Foi, pois, de segredo de justiça que eu falei. E sem insultos.

    Mas se estiver interessado numa outra abordagem do que diz ter sido o tema principal do seu post, deixo-lhe uma passagem do que escrevi há dias em comentário a um post de fernanda Câncio:

    «Na verdade, em sede criminal, o segredo de justiça apenas existe em favor da investigação. É uma falácia dizer-se que esse instituto visa a protecção dos investigados. Do ponto de vista interno, o segredo de justiça é kafkiano para os investigados, não lhes facultando uma defesa minimamente adequada. E do ponto de vista externo, não permite a protecção, por via da sindicância popular, de quem se vê sozinho perante um poder colossal do Estado. Por outro lado, o segredo de justiça não permite igualmente o controlo democrático e, portanto, a validação ou não, do exercício do poder jurisdicional do Estado por parte do povo.
    Assim, a opção por mais ou menos segredo de justiça é essencialmente ideológica. Se considerarmos que os pilares estruturantes da República Portuguesa são a dignidade da pessoa humana e a democracia, ambos perspectivados enquanto realidades dinâmicas e evolutivas, cujo aprofundamento deverá ser cada vez maior, optaremos por restringir o segredo de justiça, até à sua total abolição. Se sobrevalorizarmos a autoridade do Estado e a segurança pública, preconizaremos o alargamento do segredo. Por isso, as ditaduras sempre ampliaram o segredo de justiça e o aprofundamento da democracia sempre levou à restrição desse instituto.
    Concretizando um pouco mais, convém não olvidar que em Portugal tem havido sentenças absolutórias de arguidos por se ter provado que os crimes em causa foram provocados pela Polícia Judiciária, durante a fase secreta do processo. E muitos outros arguidos já invocaram o mesmo, só que, não o havendo conseguido provar, foram condenados…
    Por tudo isso, e como sou optimista, uma coisa me parece certa: o caminho será o da publicidade e não o do segredo. O problema é que, a par das vicissitudes históricas envolventes, o poder jurisdicional tem evoluído mais lentamente do que os demais poderes do Estado. Recorde que, sustentado em argumentos equivalentes aos que você aduziu, até há não muito tempo na História vigorou o segredo parlamentar. Entendia-se que os deputados, depois de legitimados pelo voto, deviam poder ponderar e deliberar com recato, só assim lhes sendo possível encontrar as melhores soluções para a nação. Desse modo, era proibido o acesso aos debates parlamentares e a respectiva divulgação. Muitos foram os jornalistas criminalmente condenados por violarem esse segredo, com o aplauso das pessoas que então argumentavam como a Lololinhazinha. À custa de muitos sacrifícios, conseguiu-se desmistificar esses argumentos e abrir caminho no sentido da publicidade do exercício do poder legislativo. E assim, pese embora haja ainda muito para fazer, introduziram-se aí procedimentos mais transparentes, estabeleceram-se relações mais abertas entre esse poder, os jornalistas e o povo, adoptou-se uma nova linguagem parlamentar, etc., etc., etc.»

    Ouça NRA, não dê particular relevância ao que diz Marcelo.

    E quanto ao crime continuado, se você fizesse ideia do que custou construir esse instituto, contra a inicuidade das leis então vigentes, assim se tendo enriquecido superiormente a nossa civilização, não dizia o que disse. Mas isso fica para outra ocasião.

    Cumprimentos respeitosos.

  26. «É engraçado com você lê o estudo e tira as conclusões ao contrário».

    Não sei como. Eu só tirei uma conclusão, mediante comentário: que temos um rating elevado de presos versus população.

    «Nós estamos em 8 lugar em 19 países.
    Com menos presos preventivos por mil habitantes que a Espanha,a Austria, a Dinamarca, a Holanda, a Grécia, o Canadá,, a França. a Bélgica, a Suiça, a Itália e a Turquia.»

    mas são 49 países os listados na europa (não estive a ver os outros continentes, pelo que não sei de onde vem essa lista de 19…)

    Não sei ao certo de que dados é que fala. «presos preventivos por mil habitantes» é um indicador que não encontro por lá.
    Eu referi a relação presos/100.000 habitantes (prison population rate), indicador importante, que é o que confere as imagens do mais esbranquiçado ao mais escuro do próprio mapa.
    Não estive a ver todos, mas encontrei pelo menos 22 países com menos presos por 100.000 habitantes que Portugal. Não é brilhante, como referi.

    «Acresce se retirarmos dos preventivos, os presos que esperam recurso. Coisa que os outros países não chamam preventivos ficamos em terceiro lugar a poucas décimas do primeiro.»

    Não dá para fazer isso: em quais dos países é que não se contabilizam e em quais se contabilizam? Porque se assume que só em Portugal é que se somam os dois? E já agora, em termos estritamente juridicos, um preso condenado mas em recurso é preventivo por uma razão simples: pode ser inocentado, ilibado. Se isso não tem valor, prontos…..

    «Somos dos países da Europa com menos presos preventivos por mil habitantes. Qualquer outra leitura criativa, é imaginativa mas não é verdadeira.»

    não direi o contrário, porque não existem dados para se confirmar isso ou o seu inverso, pelo que aqui sim, o termo imaginativo poderá ser mais adequado.

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