O eixo do disparate

As questões que se colocam aos novos Código Penal (CP) e ao Código de Processo Penal(CPP) estão a ser objecto de um debate no reputado programa “Eixo do Mal”.

Alguns pequenas questões do debate:

1. Em Portugal a prisão preventiva junta presos que não foram julgados com presos que estão à espera de recurso. Ao contrário de outros países os legislador não distinguiu as duas situações. Exemplificando, alguém que matou provadamente dois polícias, mas sob o qual pesa um recurso dizendo que ele é inimputável pode, segundo este novo CPP, ser libertado e sujeito a outras medidas de coacção. Mas mesmo se ele violar essas medidas não pode voltar à prisão preventiva.

Sobre a prisão preventiva era interessante ver os estudos feitos que dizem que Portugal, ao contrário de que afirma o meu amigo Daniel, tem das mais baixas taxas de prisão preventiva da Europa. É mesmo o país da Europa com menos presos preventivos se retirarmos ao número os presos já condenados à espera do recurso.

2. Estranhamente, o anterior CPP e CP demoraram um ano a ser colocados em funcionamento. Este demorou 15 dias, para quê a pressa? E ao contrário que foi dito no “Eixo do Mal”, sabia-se o conteúdo mas não se advinhava a necessidade da urgência.

3. A principal função do segredo de justiça é proteger a investigação. Apesar da Unidade de Missão, o PCP, o PSD e o BE terem defendido a manutenção do segredo de justiça em grande parte da investigação, o novo CPP prevê a divulgação pública do processo passados os 6 meses (casos haja presos) ou 8 meses. Após essas datas o processo é público para os envolvidos do processo e para qualquer pessoa que o queira consultar . Quer dizer que os skins podem assistir as diligencias subsequentes com as testemunhas e ler na investigação as suas moradas. Quer dizer que num processo como a operação furacão em que as diligências financeiras demoram mais de 9 meses, os arguidos podem conhecer a investigação e apagar rastos das contas do dinheiro e da sua lavagem e a acusação tem poucas possibilidades de ser firmemente sustentada…Os adiamentos previstos para a dedução da acusação e a publicitação publicitação de um processo são, caso o caso seja complexo, de três meses, com uma possível prorrogação que ainda ninguém percebeu de quanto (os jornais dizem três meses)….Enfim, uma trapalhada.

4. Gostava de perceber qual a razão que leva à alteração do artigo 30 do CP. Antigamente, o indivíduo que violasse 30 vezes uma criança era acusado de 30 crimes, no novo CP é acusado de “um crime continuado” com uma moldura penal muito mais branda.

Acho imbecil que se confundam os direitos liberdades e garantias com trapalhada que vai permitir que gente com meios e dinheiro nunca seja condenada.

Sobre Nuno Ramos de Almeida

TERÇA | Nuno Ramos de Almeida
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