Não é por isso possível a nenhum Plano Municipal decidir que as lojas de 300 vão só para o Intendente a as de marca para o Chiado.

O que a Câmara pode determinar é a exigência de certos critérios técnicos, objectivos e totalmente escrutináveis, para os licenciamentos a que legalmente lhe compete atribuir em função das zonas da Cidade e sempre de acordo com a Lei e os limites administrativos dos poderes municipais. Claro que, se esses critérios só puderem ser atingidos por certo tipo de comerciantes, serão certamente critérios discutíveis, abusivos e anti-concorrenciais, logo eventualmente até ilegais. Imagine-se que se criava, por exemplo, um regulamento municipal em que só poderiam existir em Lisboa stands de automóvel cuja marca ostentasse um cavalinho trepador…

Agora, como o próprio Luís Lavoura concordará, bastar-lhe-á ser menos rígido e simplista, essa cantilena das rendas a subir e a descer por isto ou por aquilo também se aplica, sem tirar nem pôr, as suas alegadamente “legítimas” prerrogativas de obrigar as discotecas e refugiarem-se em locais isolados – logo sem transportes, sem segurança, sem possibilidade real de concorrência, pois se eu saír da discoteca para comprar um maço de cigarros não há tabacarias num raio de três quilómetros, tenho de o comprar no interior da discoteca, está a ver já os preços a subir dentro das discotecas e a baixar nas tabacarias de bairro, não é?

E as fábricas poluentes longe das habitações? Quando eu poderia comprar uma casinha baratucha e com áreas generosas mesmo ao lado de uma incineradora? Então e isso não vicia o mercado imobiliário? E não encarece a instalação de indústrias poluentes, cujos trabalhadores não podem já morar do outro lado da rua e ir para o trabalho a pé?

Ora bolas, essa do mercado livre é mesmo uma seca, não é?…

uma Câmara Municipal que planifica o seu território será uma Câmara Municipal que cria valor para uns proprietários particulares e o destrói para outros. Ao decidir, digamos, que na Baixa só serão permitidas lojas de marca e que no Intendente só serão permitidas lojas de 300, a Câmara Municipal estaria, ipso facto, a dar dinheiro a todos os cidadãos que tivessem propriedades na Baixa, e a tirar dinheiro a todos os cidadãos que tivessem propriedades no Intendente. Eu penso que este tipo de coisas devem ser o mais possóvel evitadas.

Além disso, as zonas “nobres” de uma cidade variam com o tempo. Por exemplo, quando o meu pai foi morar para a avenida de Roma, em Lisboa, em 1967, essa zona era um arrabalde da cidade sem interesse. Mais tarde passou a ser uma zona nobre e fina de Lisboa, hoje em dia é uma região progressivamente envelhecida e decadente da cidade. Ao fazer “zonamentos” de uma cidade, uma Câmara Municipal estará a cristalizar um ordenamento que, com a evolução económica e demográfica, se tornará progressivamente desadptado às circunstâncias.

Mais vale, como eu disse, liberalizar o arrendamento e deixar a cidade evoluir por si – dentro de regras elementares, como sejam que indústrias poluentes não devem estar ao pé de habitações, que as discotecas e locais de festas devem estar em sítios isolados, etc.

As Sociedades humanas tendem a escapar a essa barbárie introduzindo mecanismos de regulação e controle indispensáveis ao seu funcionamento humanizado, assim como os árbitros (bons, claro está), são indispensáveis num jogo (por exemplo de futebol, mas não só). Isto sem querer afogar os próprios mecanismos de mercado, bem entendido (usando a mesma metáfora desportiva, o árbitro não deve NUNCA tocar na bola!).

Este equilíbrio instável entre a “natureza” do ser humano (a sua faceta de jogadores) e a sua capacidade para criar leis e regras que elevem e qualifiquem a sua vida em sociedade (a sua capacidade de “arbitrar”) tem sido o motor de toda a evolução civilizacional e tem nos limites do leque de variações possível o liberalismo “selvagem” (justamente), de um lado, e o estatismo opressor, por outro.

Tudo isto para relevar a necessidade de encontrar o ponto de equilíbrio justo (mas sempre instável) em cada momento, adequado a determinada sociedade e ao seu estádio de desenvolvimento individual e colectivo.

Por isso não me choca que uma Câmara Municipal tenha opiniões sobre a planificação do seu território, desde que as aplique com clareza, imparcialidade e transparência.

Pode-se criar um Regulamento legal que estabeleça critérios inequívocos para o que a comunidade pretende seja o comércio característico de uma determinaida zona nobre de uma Cidade sem, com isso, induzir automaticamente a arbitrariedade e a corrupção, conforme Luís Lavoura sustenta.

O que é muito diferente de lavar as mãos do assunto e entregar tudo à vontade imperial e aleatória dos agentes económicos e sociais sem qualquer regulação.

Como pôr a jogar os melhores jogadores de futebol do Mundo sem árbitro (ou, no oposto da escala, com um árbitro incompetente). Não acredito que se possa esperar um bom espectáculo…

“A questão é se os lisboetas querem guetos para a sua cidade.”

O António Figueira acha então que, se os lisboetas quisessem de facto guetos na sua cidade, seria legítimo e correto fazer esses guetos?

Eu acho que não!

Infelizmente, é isto que boa parte da esquerda (e, pelos vistos, também da direita) portuguesa se recusa a fazer: preferem que continue a ser a Câmara Municipal a planear a cidade, ditando (como uma ditadora) onde é que pode e não pode haver “lojas dos 300″, em vez de permitirem que seja o mercado a, dinâmicamente, determiná-lo.

É claro que a liberdade do comércio não é uma bandeira da esquerda, nisso tem o Filipe Moura razão. E é pena. Porque a liberdade de comércio é o mais poderoso meio de integração e o mais poderoso meio de igualitarização que há.

Sobre isto leiam o “salazarista” Miguel Sousa Tavares: http://expresso.clix.pt/gen.pl?p=stories&op=view&fokey=ex.stories/116692

Gostava de saber o que faria MJNP a esta loja. Isto é, até que ponto é que os chineses teriam que disfarçar as suas lojas – eliminando as lanternas vermelhas à entrada, eliminando os carateres chineses, pondo nelas nomes portugueses, e contratando brasileiros para atender ao balcão – para que as lojas fossem admitidas fora do gueto.

A questão é mesmo esta: se a Câmara Municipal tem o direito de rejeitar lojas numa qualquer parte da cidade por elas serem “chinesas”, então terá o direito de rejeitar uma qualquer loja, em um qualquer ponto da cidade, por um qualquer motivo arbitrário. Poderá rejeitar um talho com a justificação de que esse talho é uma loja chinesa encapotada, e dizer que esse talho só pode ser instalado no gueto. E o dono do talho terá que, naturalmente, pagar umas luvas ao licenciador camarário para ele modificar o seu parecer. Fica o caminho aberto para toda a arbitrariedade.

É isso que acontece quando se abandona o liberalismo – fica o caminho aberto para a corrupção e o autoritarismo.

Isto, parece-me, é o que realmente deve estar em causa e deve ser questionado. No limite, trata-se de saber que tipo de sociedade queremos. Podemos adoptar o modelo multiculturalista, fundado no respeito da intolerância em nome da “diferença cultural”, do “respect”, como se denomina o grupo político multiculturalista britânico.
Pessoalmente, sou um republicano e não quero guetos. Temos pena, não sei se isto é pouco democrático, mas quem quiser viver em Portugal tem de viver com todos os seus habitantes. Sejam portugueses, chineses ou burkina-fasenses.

A questão também não é essa, Rui Tavares. A questão é que o Estado não tem o direito de criar guetos, de impedir os cidadãos (e os imigrantes) de morarem onde muito bem lhes apetecer e de ter os seus negócios onde muito bem queiram. É ilegítimo utilizar os poderes licenciadores das Câmaras Municipais para distinguir os cidadãos, dar direitos a uns e tirá-los a outros. A lei e a administração têm que tratar todos por igual. É essa a questão. E, para o caso, tanto faz que se trate de chineses como de portugueses ou de ucranianos – o que é ilegítimo é que a Câmara Municipal discrimine entre estabelecimentos comerciais que em tudo são normais e idênticos e cumprem funções idênticas.

Com as teorias da MJNP, tínhamos o caminho aberto para a total corrupção e favoritismos. Qualquer cidadão, português ou chinês ou ucraniano, poderia ver o seu estabelecimento comercial recusado em qualquer ponto da cidade, sem quaisquer bases legais para tal recusa.

como os clientes têm sempre razão, no disparatado, desorganizado mas de um modo geral divertido jantar 5dias que tivemos esta noite ficou decidido que esse problema vai ser resolvido. não gastem o vosso dinheiro, argumentação, inteligência, sabedoria, má disposição, ironia, estultícia (com dedicatória), amor, raiva, e assim em mais nenhum blogue. estamos aqui para vos servir.

Achando, de facto, que «… Não há ingenuidade nem inexperiência política…», porque, em política, não existe lugar para ingénuos.
E MJNP é política, é um animal político, para usar uma expressão mais substantiva, que, aliás, não é minha, como sabe.
Por isso, as suas declarações têm objectivos políticos.
Só que o seu lugar agora não é de exercício político mas de mera executiva.
E a nomeação por AC, outro animal político, no contexto em que julgo entender o que escreve, ainda é menos politica.
Sendo assim, vai ser interessante, ver quem vai domesticar quem.
E partindo do princípio, eu diria mesmo, da certeza, de que AC é de difícil digestão, esperemos por novos episódios.
E esperemos, sobretudo, que esses episódios não venham a sobrar, mais ainda, para a situação em que Lisboa caiu, devido aos golpes palacianos dos donos dos partidos, que todos nós conhecemos, à excepção dos ingénuos, claro.
Embora ache, que se tal vier a acontecer, que corda vai partir em prejuízo da Zézinha Salazar.
Embora ache, também, que esta também é suficientemente esperta para perceber o que eu disse atrás.
Sendo assim, ela não vai precisar de ler o que estou a escrever nem o que o António escreveu (também deve ter mais que fazer, a senhora, não é…) para perceber que só pode esticar a corda na exacta medida a partir da qual a corda não chegue a partir.
Falta saber, concluindo, onde está o risco do meio, aquele que nós, quando éramos putos, fazíamos força na corda para não o pisarmos.

E, quanto a guetos, é um perfeito disparate, sobretudo, num povo que criou os nossos irmãos e amigos mestiços, pretos e arraçados afins por esse mundo fora.