Comentários em: a ‘excepção’ madeirense

Por: A.Silva

A.Silva — Tue, 24 Jul 2007 18:15:14 +0000

Sr.Ana Matos Pires quanto ao João Jardim e Cavaco Silva,outro comportamento é que seria de estranhar.Peço desculpa porque a maior parte das questões expostas no meu comentário eram dirigidas a jornalista Sra.Fernanda Cancio e não á médica Sra.Ana Matos Pires.Ficam portanto as minhas desculpas para a Sra. e o meu recado para a jornalista

Por: Ana Matos Pires

Ana Matos Pires — Tue, 24 Jul 2007 17:48:42 +0000

Cara A. Silva, estou tão mais à vontade quanto sou uma crítica do Correia de Campos, mas uma coisa (ou várias) não exclui a outra. E aqui, quem está em causa é o governo regional da Madeira e o PR.

Por: A.Silva

A.Silva — Tue, 24 Jul 2007 16:25:01 +0000

Embora não tenha conhecimentos para afirmar que o Governo Regional da Madeira tem poderes para tomar esta atitude,parece-me que esta lei e muitas outras são letra morta para o Dr. Alberto João de há muito tempo,veja-se o regabofe da recente campanha eleitoral. Mas minha senhora eu até votei sim embora seja contra o aborto,estou farta de ouvir nos noticiários o Sr. Ministro da Saúde a falar como se o aborto fosse um designio nacional,quando sabemos que em matéria de SNS o trabalho do ministro deixa muito a desejar.Tambem os jornalistas não mudam as crónicas para temas mais importantes,que tal analisarem as recentes medidas de incentivo á natalidade,a falta de legislação laboral que defenda as mulheres das atitudes intimidatórias do patronato,a concessao aos pais do direito ao acesso a licença de paternidade.Se essa lei for alterada e os jovens pais começarem a usar esse direito,a discriminação em relação á mulher diminui bastante.O aborto é sempre um mal e tudo deve ser feito para apoiar as mães que desejam levar a gravidez até ao fim,não vejo tanto entusiasmo da parte dos Srs. Ministros para este tema.

Por: Ana Matos Pires

Ana Matos Pires — Tue, 24 Jul 2007 08:47:16 +0000

Aprendiz de Jurista, que eu tenha conhecimento, o Tribunal Constitucional recebeu dois pedidos de fiscalização da lei do aborto, mas nenhum deles feito pelo Governo Regional da Madeira, que não o pediu agora nem nunca, tendo aplicado o anterior articulado legal.

Além disso, como me explicava um destes dias um homem das leis relativamente à questão em epígrafe, o problema jurídico divide-se em dois:

1 – Ainda que haja um pedido de fiscalização da constitucionalidade, o governo regional não pode deixar de aplicar a lei até que ocorra qualquer decisão do tribunal constitucional.

2 – Ainda que o sistema de saúde esteja regionalizado, o governo da Madeira não pode decidir quais são os procedimentos médicos autorizados e quais é que são ilícitos. O âmbito das competências regionais dizem respeito à administração do sistema de saúde regional apenas. Assim como de hoje para amanhã não pode determinar-se que não se fazem apendicites na Madeira, também não pode dizer-se que não se realizam IVG’s (ou abortos, se preferir). Aliás, o acesso a cuidados de saúde é um direito fundamental, matéria sobre a qual não pode haver intervenção das assembleias legislativas regionais.

Por: Ana Matos Pires

Ana Matos Pires — Tue, 24 Jul 2007 02:46:29 +0000

Luís Lavoura, é natural que o Vital moreira não tenha explicado… vá lá, leia lá a lei e a respectiva regulamentação mas, sobretudo, atente nas justificações dadas pelos orgão governamentais madeirenses para o seu não cumprimento (repare que são os próprios a assumir o tal “não cumprimento” que você não entende onde está).

António Almeida, não sei exactamente do que fala mas vou tentar apurar.

Para essa conversa já não há pachorra, Bernardo.

Por: O Aprendiz de Jurista

O Aprendiz de Jurista — Tue, 24 Jul 2007 01:44:39 +0000

Esqueceu-se do Art.º 229º n.2 da CRP e do Art.º 40º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.
Desse modo, é um pouco mais difícil de entender as razões que alegadamente o Governo Regional invoca.
Embora, não o pormenor das razões invocadas pelo do Governo Regional, devo dizer-vos que não é de todo disparate a alegada inconstitucionalidade invocada por A. J. Jardim.
O assunto merece toda a seriedade na abordagem e não a leviandade com que algumas pessoas, superficialmente ou emotivamente, o tratam.
Aguardemos, pois o Tribunal Constitucional diz não ter recebido ainda qualquer pedido de fiscalização.
Concluindo, talvez AJJ não tenha razão e o Governo Regional poderá, então, ser responsabilizado, ou talvez tenha razão, uma vez mais, e faça alguém engolir o sapo que entretanto será bem maior…

Por: Bernardo

Bernardo — Mon, 23 Jul 2007 23:23:36 +0000

Espero que Deus livre a madeira do crime do ABORTO e nao IGV, mudar as palavras é fácil, mas não se preocupem o que está em questão é nenhuma mulher ir presa ou já não é? e nenhuma irá como nunca foi. Independencia para lisboa já!

Por: cinco dias » o presidente que se declara ‘instância não própria’

Mon, 23 Jul 2007 15:15:39 +0000

[...] talvez muito insolência minha recordar ao presidente da República quais os seus deveres, mas a Ana Matos Pires já o fez e eu reitero: ele é o mais alto magistrado da nação, eleito para garantir a qualidade da [...]

Por: Lololinhazinha

Lololinhazinha — Mon, 23 Jul 2007 14:50:23 +0000

Espanta-me a calma com que se lida com este tipo de situações.
O dono da ilha decide que não aplica as leis da república. Seria de esperar manifestações de repúdio, puxões de orelhas vindos do seu próprio partido, inflamadas críticas, etc. O que é que se vê? Nada. Espera-se que seja uma grávida que vá suscitar a questão??
Um destes dias o dono da ilha decide reinstaurar a pena de morte. E depois, o condenado que se vá queixar!

Por: António de Almeida

António de Almeida — Mon, 23 Jul 2007 12:49:44 +0000

-Não concordando com a actual lei, aliás votei Não no referendo, mas isso não está em causa nesta matéria, concordo com a posição ontem assumida por Marcelo Rebelo de Sousa, “uma lei, seja ela qual fôr, é para ser cumprida em todo o território nacional, sem excepções, porque se admitirmos excepções, hoje é uma região, amanhã uma autarquia, quiçá depois uma empresa”. Só um pequeno reparo, ouvi no sábado na “Antena 1″, que existia uma falha por omissão na legislação, o que terá levado o governo regional a não apresentar o pedido de fiscalização sucessiva do diploma, a questão seria o facto do diploma não delegar competência no S.R.S., órgão competente para aplicar nos arquipélagos Madeira e Açores as atribuições do SNS. O que estranhei foi Marcelo Rebelo de Sousa não ser questionado sobre este assunto sobre Maria Flor Pedroso, precisamente jornalista na Antena 1! Sabem algo sobre este assunto?

Por: Luís Lavoura

Luís Lavoura — Mon, 23 Jul 2007 12:43:53 +0000

Eu não percebo em que é que a Madeira estará a não aplicar a lei. Já perguntei ao ilustre jurista Vital Moreira, que me disse que a Madeira não está a aplicar a lei e que isso é inadmissível, mas não me explicou porquê.

A lei foi aprovada na Assembleia da República e diz em que condições é que um hospital qualquer (do SNS ou privado) pode efetuar um aborto a pedido da mulher. Não diz mais nada do que isso. De acordo com a lei, não há nenhuma obrigatoriedade de um qualquer hospital efetuar abortos – há a possibilidade de os efetuar, sob certas condições, mas nada na lei diz que o hospital tem a obrigação de os efetuar. De facto, os hospitais das Misericórdias já disseram que não vão fazer abortos – e ninguém acusou as Misericórdias de estarem a desespeitar a lei por esse facto.

No meu entendimento, a Madeira não está a violar lei nenhuma. Está apenas a desrespeitar decisões do governo central respeitantes ao Serviço Nacional de Saúde – o que é completamente diferente de desrespeitar uma lei.