Viva a Constituição!

“A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) decidiu ontem proibir qualquer tratamento autónomo de dados pessoais, relativos aos trabalhadores aderentes a greves, por considerar ser um procedimento discriminatório. Na sua Deliberação nº 225/ 2007, a CNPD considerou que para efeitos de processamento dos necessários descontos na retribuição, os dados relativos às ausências do trabalhador por motivos de greve devem ser tratados, como até agora, de forma conjunta com os dados respeitantes a outras eventuais ausências reflectidas nos mapas de assiduidade.”

A CNPD considerou assim que o despacho do Director-Geral dos Impostos, de 16 de Maio de 2007, que impunha a comunicação, de forma autonomizada e no prazo de 48 horas, de dados de identificação dos trabalhadores que aderissem à greve, violava a proibição de tratamento de dados sensíveis constante do n.º 3 do artigo 35º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e dos n.os 1 e 2 do artigo 7º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

O mesmo sucedia, em seu entender, com o despacho do Director do Serviço de Gestão de Recursos Humanos do Ministério das Finanças, de 22 de Maio de 2007, que impunha a comunicação, através de tratamento autonomizado no Mapa II, do número mecanográfico e do número de identificação fiscal dos trabalhadores que aderissem à greve.

A CNPD decidiu também proibir, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 22º da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, qualquer tratamento autónomo de dados relativos à adesão à greve, por constituir violação do disposto no artigo 13º e no n.º 3 do artigo 35º, ambos da CRP, e nos n.os 1 e 2 do artigo 7º da Lei de Protecção de Dados Pessoais. A CNPD declarou ainda considerar ilegítimos quaisquer outros eventuais tratamentos similares porventura previstos noutros organismos ou serviços da Administração Pública.

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SEXTA | António Figueira
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8 respostas a Viva a Constituição!

  1. Sérgio diz:

    Em nome da agilidade das leis laborais, adivinha-se tema para futura revisão constituicional…

  2. Lino José diz:

    Tratamento discriminatório ? Então, como é que o Estado desconta o dia aos grevistas da Função Pública se não puder identificá-los ?

    E depois que raio de “luta” é esta dos “trabalhadores” da Função Pública, se nem para darem a cara têm coragem ?

    Ou será que as greves são para ir para a praia, anónimamente, e têm de ser pagas por mim que não as faço ?

    É preciso ter descaramento !

  3. António Figueira diz:

    Leia os posts até ao fim e tenha maneiras.

  4. Lino José diz:

    Maneiras ? Quais maneiras ?

    Eu vejo a Esquerda a pôr os Funcionários Públicos dentro de uma redoma, os meninos não podem ser incomodados, não se lhes pode tirar um unico privilégio, têm de trabalhar menos horas, reformarem-se mais cedo, ganharem mais, terem sistemas de saúde especiais, regimes de todo o tipo especiais, e a andarem com eles ao colo.

    Nós os restantes trabalhadores, os de 5ª categoria, os que não vão para a rua sacar privilégios na base da chantagem do braço no ar, é que sustentamos isto tudo, arcamos com os humores da globalização e da economia, podemos ser despedidos, podemos trabalhar 8 horas, podemos gozar menos férias, podemos reformarmo-nos mais tarde, e ainda podemos ser sobrecarregados com impostos atrás de impostos para sustentar um Estado onde quem manda são os supostos “trabalhadores”.

    Eu recuso-me a fazer seja que greve fôr, a mando de um partido seja ele qual fôr, e acima de tudo, para impedir que se faça a justiça de pôr os trabalhadores privilegiados do Estado a terem os mesmos incómodos e sacrificios de todos os outros. A Reforma da Admnistração Pública tem de ir para a frente e se se tiverem de pôr uns milhares no quadro de excedentários que se faça isso, sem medos.

    Se eu (e muitos milhares de outros portugueses) já pude ir para o desemprego por falência de uma empresa, eles também podem ir, e se eu tive de me virar, eles que se virem também.

    Uma Constituição que só garante o emprego e todas as regalias a 700 mil, é uma farsa.

  5. António Figueira diz:

    “Maneiras” significa não dizer que os outros vão para a praia com o seu dinheiro, e “ler o post até ao fim” significa perceber que ninguém defende que o dia de greve não seja descontado, apenas que essa ausência seja tratada como as demais e que não se façam listas de grevistas; quanto ao mais, o disparate é livre – e V. é muito livre mesmo.
    PS Para sua ilustração, sugiro-lhe a leitura do artigo de José Pacheco Pereira que saiu no Público de sábado.

  6. Lino José diz:

    E eu sugiro-lhe a leitura do artigo do José Manuel Fernandes, também no Público, que saiu no dia a seguir à amostra de greve.

    Básicamente, se não leu, ele fala dos dois tipos de trabalhadores que existem neste país : os que correm os riscos todos, arcam com as despesas, os que são avaliados, e que têm de pensar em si e na sobrevivência das empresas em que trabalham e os outros, os que sabem que nunca vão para a rua, e que têm a certeza que a “empresa” nunca fecha, porque sabem que existem sempre os primeiros que pagam os prejuizos.

    Agora adivinhe qual dos dois grupos de trabalhadores é que fez greve…

  7. António Figueira diz:

    José Manuel Fernandes? Pois, vou ler…

  8. Lino José diz:

    Eu já sabia que não ia…

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